norma nº 4151/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ~IP 
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LEI N° 4.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo 
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional 
Interesse Público, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e 
contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas da SME - Secretaria 
Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas de Professores nível I 
com carga horária de 30 (trinta) horas semanais conforme necessidade do ente municipal 
a ser preenchido pelo cadastro de reserva. 
CARGO CARGA 
HORÁRIA ATRIBUIÇÕES 
NÚMERO DE 
VAGAS 
+ 
CADASTRO 
DE 
RESERVA 
VENCIMENTOS 
Professor 
Nível I 
30h 
Planejar, coordenar e executar 
atividades pedagógicas, lúdicas, 
culturais e desportivas nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental; 
ministrar aula nos anos iniciais do 
Ensino Fundamental, elaborar e 
executar o plano anual de trabalho 
em sintonia com as diretrizes da 
Política Educacional do Município e 
com o Projeto Pedagógico da 
Unidade Educacional, participar de 
atividades de formação continuada 
promovidas pela SME - Secretaria 
Municipal de Educação, participar 
de atividades de avaliação do 
rendimento escolar dos alunos, 
produzir e sistematizar material 
pedagógico, manter atualizados os 
registros de aula, de frequência e 
de aproveitamento escolar do 
aluno, acompanhar e zelar pela 
144 R$ 3.116,22 
Publicado no Placard a 
"Conh cultura de Goiás" Prefeitura 
Lei n° 3.070/2005 
2 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC PIO 
ES DO RIO 
1922 • 2022 
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frequência do aluno à escola, 
participar de reuniões e outras 
atividades programadas pelas 
unidades educacionais e pelas 
unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de Educação, 
cumprir as normas e diretrizes 
educacionais, o regimento da 
escola e o calendário escolar, 
participar do processo de avaliação 
da unidade educacional, fortalecer 
a gestão democrática das unidades 
educacionais, orientar e 
acompanhar o trabalho do 
estagiário, participar do plano 
global da unidade educacional, 
constatar necessidades e 
encaminhar o educando aos 
setores específicos de 
atendimento, participar de 
atividades cívicas e de promoções 
internas e externas, manter-se 
atualizado sobre a legislação de 
ensino, zelar pela disciplina e pelo 
material docente. 
§ 12. A necessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de 
preenchimento de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais 
atuando nas escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 22. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período. 
§ 32. Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei n° 
2.835/2003 que Institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos 
de Pires do Rio — GO e Lei Complementar n° 097/2010 do Estatuto do Magistério Público 
Municipal e Lei Complementar n° 004/1991 — Estatuto dos Servidores Municipais. 
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"Conheçae4vulgue a arte e a cultura de Goiás 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 , 2022 
11522=21111 
Art. 2°. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através 
de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação dos candidatos 
através de análise curricular e experiência na função de professor. 
§ 12. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser instituída 
pela Secretaria de Educação Municipal - SME para este fim, sendo que será divulgado por 
meio de Edital amplamente divulgado e publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 
(trinta) dias, contados após o fim do prazo de impugnações ao edital. 
§ 22. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições 
previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que atendam as 
especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio — GO. 
Art. 32. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações 
temporárias de excepcional interesse público, previstos em Lei Municipal. 
Art. 4
2. Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial 
no caso de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído 
o mesmo percentual. 
Art. 5
2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação 
orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no orçamento municipal. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 25 dias do mês de outubro 
de 2022. 
Mar 
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ara co Tomam' 
efeita 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Lel n° 10702005 
-111-11.2—i 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"