norma nº 180/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CIDADE DE 
PIRES DO RIO 
MUNÉ1 Nó ANIth MO SI RAF. 
LEI COMPLEMENTAR N° 180, DE 12 DE MARÇO DE 2024 
"Altera a redação do artigo 11, caput e §3° e artigo 19, 
caput e §1°, ambos da Lei Complementar n° 165 de 
04 de outubro de 2021 que dispõe sobre a criação do 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Pires do Rio e dá 
outras providências e acrescenta as funções 
gratificadas de Agente de Contratação e Controlador 
Interno no Anexo III". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Altera o caput e §3°, do art. 11, da Lei Complementar 165, de 04 de outubro 
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. A avaliação probatória será realizada anualmente, devendo 
ser elaborado pela Diretoria de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal, questionário avaliativo a fim de atingir os conceitos: 
"RUIM", "BOM", "REGULAR" e "ÓTIMO". 
§3° - A prática de atos que infrinjam os incisos I, III, VI e VII do artigo 
anterior importará em suspensão automática, sem prejuízo de sua 
remuneração, por ato da Presidência da Câmara Municipal, e na 
instauração do processo previsto neste artigo, resguardado o 
direito à ampla defesa e contraditório; 
Art. 2°. Altera o caput e §1°, do art. 19, da Lei Complementar 165, de 04 de outubro 
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19 — As funções gratificadas escalonadas de acordo com o 
grau de responsabilidade, natureza e complexidade, são as 
definidas no quadro a seguir, não constituindo situação permanente 
e sim vantagem transitória. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
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PIRES DO RIO 
MUNDõ NÓS VATM:75 MOSTRAR 
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QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO PERCENTUAL VENCIMENTO 
DO SERVIDOR 
Diretor Geral 30% 
Diretor Financeiro 30% 
Diretor de Recursos Humanos 30% 
Agente de Contratação 30% 
Controlador Interno 30% 
§1° - As funções gratificadas serão exercidas apenas por 
servidores públicos efetivos pertencentes ao quadro funcional do 
Poder Legislativo de Pires do Rio, por ato da Presidência. 
Art. 3°. Acrescenta ao Anexo III, da Lei Complementar 165, de 04 de outubro de 
2021, na parte que dispõe sobre a descrição sumária das funções gratificadas, as 
funções de Agente de Contratação e Controlador Interno com a seguinte redação: 
4- AGENTE DE CONTRATAÇÃO: 
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, 
propõe junto à Administração da Câmara, analisar os 
procedimentos licitatórios e as contratações diretas e propor 
correções na fase preparatória; elaborar os editais de licitação e 
submeter à análise jurídica; conduzir as licitações, as contratações 
diretas e os procedimentos auxiliares; receber documentos, 
processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital; 
conduzir a sessão pública; receber, examinar e decidir as 
impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a 
conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
em edital; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 "Conheça di u a 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultur 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Publicado no Placerd la (—
Prefeitura 
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autoridade superior quando mantiver sua decisão; conduzir os 
trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente 
instruído à autoridade superior e propor a adjudicação e a 
homologação; demais atribuições correlatas à atuação, não 
especificadas acima. 
5- CONTROLADOR INTERNO: 
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, 
propõe junto à Administração da Câmara, coordenar e desenvolver 
as atividades de controle interno da Câmara Municipal, além de 
fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e 
a execução dos planos orçamentários, inclusive dos créditos 
adicionais; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar 
os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando a 
admissão de pessoal, a elaboração de contratos e licitações; zelar 
pela observância dos limites de gastos com pessoal; acompanhar 
as medidas determinadas pela Presidência para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da 
legislação vigente; acompanhar o controle do patrimônio; dos 
direitos e haveres da Câmara Municipal; apoiar o controle externo 
no exercício de sua missão institucional; acompanhar o controle 
sobre os "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
acompanhar auditorias e sindicâncias relativas às contas do 
legislativo municipal; acompanhar o fornecimento de informações 
relativas a tramitação de procedimentos do Controle Interno, 
requisitadas na forma da lei; alertar formalmente a autoridade 
administrativa competente sempre que tiver conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade na despesa realizada pelo 
Legislativo; executar outras tarefas correlatas e inerente às 
responsabilidade do Controle Interno. 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
"Conheça e dçuigue a. e e a 
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Prefeitura 
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Art. 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2024. 
alia A 
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cultura de Goiás." 
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