norma nº 175/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
PIRES DO RIO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 15 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo Municipal 
de Pires do Rio/GO, cria cargos e funções 
comissionadas, e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 12 - O Poder Executivo, em Pires do Rio/GO, é exercido e representado pela Prefeita, 
assistida e auxiliada pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos de nível 
hierárquico equivalentes. O Vice-Prefeito tem suas atribuições conforme disposto na Lei 
Orgânica do Munícipio. 
Parágrafo Único: A estrutura administrativa organizacional e funcional do Poder 
Executivo municipal estará voltada ao pleno cumprimento das atribuições e 
responsabilidades que lhe são cometidas e ao alcance dos objetivos fundamentais 
visando a administração do Município de Pires do Rio/GO. 
Art. 22 - A estrutura Administrativa do Município de Pires do Rio/GO será composta pelos 
seguintes órgãos: 
§12 - São estruturas do Poder Executivo Municipal: 
1 — Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo: 
1.1 — Gabinete da Prefeita 
1.2 — Gabinete do Vice-Prefeito 
1.3 — Superintendente Executivo de Relações Institucionais 
1.4 — Procuradoria Geral do Município 
1.4.1 — Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos 
1.4.2 — Diretoria de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral 
1.5 Controladoria Municipal 
1.5.1 — Diretoria de Controle Interno 
1.5.2 — Chefia de Controle Interno 
1.5.3 — Assessoria Especial de Controle Interno 
1.6 Junta de Serviço Militar 
1.6.1 — Chefia da JSM 
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2 — Secretarias Municipais: 
2.1 — Secretaria Municipal de Finanças 
2.2 — Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 
2.3 — Secretaria Municipal de Infraestrutura 
2.4 — Secretaria Municipal de Educação 
2.5 — Secretaria Municipal de Saúde 
2.6 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 
2.7 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
2.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
2.9 — Secretaria Municipal de Agricultura 
2.10 — Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação 
2.11 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
3. Autarquia Municipal - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos 
Municipais — PIRESPREV. 
4. Conselhos Municipais. 
§22 - A Autarquia municipal Fundo de Previdência Social do Servidores Públicos 
Municipais — PIRESPREV e os Conselhos Municipais já criados por leis específicas, 
enquanto órgãos auxiliares, nos termos da Lei Orgânica do Município e legislação de 
origem, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições, 
integrando os órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a 
legislação específica que os instituíram. 
§32 - A administração direta do Poder Executivo municipal será estruturada, de forma a 
garantir a formulação e execução dos serviços públicos operacionais, em suas respectivas 
áreas de atuação, podendo, a critério da administração, ser designado ou não seu 
respectivo secretário ou gestor, ou mesmo aglutinando secretarias e ou divisões 
administrativas visando a melhor eficiência da administração municipal e economia ao 
erário. 
Art. 32 - A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída 
por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições 
na forma a seguir estabelecida: 
I — Secretarias Municipais agregam e implementam as atividades específicas relacionadas 
a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do 
respectivo Secretário Municipal; 
II — Assessoria Especial Administrativa do Gabinete da Prefeita e Secretarias Municipais, 
que desenvolvem atividades de assessoria junto ao Chefe do Poder Executivo e 
Secretariado municipal conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido; 
III — Superintendências Executivas, agregam e implementam as atividades específicas 
relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do 
Prefeito ou do respectivo Secretário; 
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IV — Superintendências Administrativas, agregam e implementam as atividades inerentes 
a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, 
promovendo a integração das atividades administrativas por eles desenvolvidas; 
V — Diretorias, agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais 
específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e 
integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores; 
VI — Coordenadorias, agregam e implementam as atividades inerentes a campos 
específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades 
desenvolvidas por seus setores; 
VII — Chefias, executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da 
coordenadoria setorial que integram. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 
Art. 42 - Integram a estrutura básica do Gabinete da Chefe do Poder Executivo Municipal 
os seguintes órgãos, com seus respectivos cargos e funções comissionadas que são 
funções de confiança de livre nomeação ou designação e exoneração, e destinam-se às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento superior dos agentes políticos do 
município. 
§ 12 - A carga horária para os cargos de provimento em comissão e dos servidores efetivos 
em função de confiança é de 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2° - Os servidores e funcionários públicos investidos em cargos em comissão ou funções 
de confiança devem zelar pelos princípios da Administração Pública, em especial, a 
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Economicidade, nos 
interesses do município e do bem comum. 
§ 32.. Os servidores e funcionários públicos serão remunerados pelo encargo de confiança 
pelos cargos ocupados e funções assumidas conforme disposto no ANEXO I — Quadro 
de Vagas de Provimento em Comissão e Vencimentos, que faz parte integrante dessa 
Lei Complementar. 
§42 - São integrantes da Estrutura Administrativa os seguintes órgãos: 
a) Gabinete da Prefeita. 
b) Gabinete do Vice-prefeito. 
c) Chefe de Gabinete. 
d) Gabinete do Superintendente Executivo de Relações Institucionais. 
e) Procuradoria Geral do Município 
f) Superintendência Executiva de Assuntos Jurídicos. 
g) Diretoria de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral. 
h) Controladoria Municipal 
1) Diretor do Departamento de Controle Interno 
j) Chefe de Divisão de Controle Interno 
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k) Assessor Especial de Controle Interno 
I) Junta de Serviço Militar 
m) Chefe da Junta de Serviço Militar 
Art. 52 - Compete ao Chefe de Gabinete da Prefeita produzir e controlar todos os atos 
oficiais que devam ser assinados pela Prefeita, controlar os móveis e utensílios do 
gabinete, instalações, equipamentos e material de consumo, e de promover e 
supervisionar o sistema de arquivo e protocolo do Gabinete dentre outras atividades 
correlatas de confiança do Chefe do Poder Executivo municipal, considerada a natureza, 
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições. 
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito tem suas atribuições e funções conforme disposto na 
Lei Orgânica do Munícipio. 
Art. 62 - Compete ao Superintendente Executivo de Relações Institucionais 
assessorar a Prefeita em relação interação com as demais instituições e organizações 
governamentais de todos os Poderes da República com dedicação exclusiva ao Prefeito, 
devendo acompanhá-lo em viagens e assessorar o Chefe do Executivo a todo tempo 
dentre outras atividades afins. 
Art. 72 - Compete ao Procurador-Geral do Município a coordenação das atividades 
internas da Procuradoria Municipal em conjunto com os demais procuradores jurídicos do 
município, a observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, zelar 
pela legalidade dos atos e negócios administrativos e pela interpretação da legislação de 
interesse do Município, conforme disposto na Lei Complementar n9137 de agosto 2016. 
Parágrafo Único: O cargo de Procurador-Geral é de livre nomeação e exoneração, o 
subsídio do Procurador-Geral do Município será com equivalência aos agentes políticos 
do secretariado municipal, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a 
complexidade do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 82 - Compete ao Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos exercer o 
controle de atos administrativos da Procuradoria Geral do Município e a coordenação das 
audiências judiciais, formalizar os atos administrativos oficiais que devam ser assinados 
pela Prefeita, zelar pelos prazos legais para sanção ou veto de autógrafos de leis e para 
o fornecimento de informações requeridas pela Câmara Municipal, além da direção 
superior das atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município dentre outras 
atividades afins de confiança, cargo a ser suprido por Bacharel em Direito. 
Art. 92 - Compete ao Diretor de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral 
do Munícipio dirigir os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Município, 
coordenar os trabalhos de arquivos da legislação municipal e decretos, coordenar as 
demandas do público externo direcionando a Superintendência Executiva, zelar pela 
documentação e digitalização de atos administrativos dentre outras atividades afins de 
confiança dos procuradores municipais. 
Art. 10 - Compete a Controladoria Municipal a organização do Sistema de Controle 
Interno da prefeitura em todos os níveis, de modo a garantir o controle administrativo, de 
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gestão e a realização de auditorias internas na administração municipal, nos termos do 
Instrução Normativa n2 08/2021 do TCM-GO, além de garantir a probidade da 
administração, o cumprimento da Legislação municipal e o emprego legal das verbas 
públicas, aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência das ações 
governamentais no âmbito municipal. 
Art. 11 - Compete ao Diretor do Departamento de Controle Interno a organização do 
Sistema de Controle Interno da prefeitura em todos os níveis, o Controle Interno atuará de 
forma integrada e formal com todos os serviços administrativos da Administração 
Municipal, atendendo obrigatoriamente às disposições abaixo mencionadas, além de 
outras disciplinadas em Regimento Interno e legislação regente cabendo-lhe 
especialmente: 
I - Avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; 
II - Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e 
eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades 
que compõem a estrutura do poder municipal; 
III - Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do 
Município; 
IV - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal 
ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n2 101, de 2000; 
V - Verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das 
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da LEI Complementar n° 
101, de 2000; 
VI - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme 
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000. 
VII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de 
crédito e inscrição em Restos a Pagar; 
VIII — Viabilizar a futura implantação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) 
integrando o Sistema de Controle Interno (SCI); 
IX - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista 
as restrições constitucionais e as da LEI Complementar n° 101, de 2000; 
X - Avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem 
cronológica dos pagamentos; 
XI - Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; 
XII - Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e 
de avaliação da política de gerenciamento de riscos; 
XIII - Auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal quando 
solicitado pela autoridade competente; 
XIV - Exigir que as unidades administrativas ou órgãos municipais normatizem, 
sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e controles específicos; 
XV - Coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e dos procedimentos 
de controle inerentes aos processos de trabalho da organização, 
XVI - Realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de 
trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria contínua; 
XVII - Acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores 
municipais aos órgãos de controle externo; 
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XVIII - Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de 
controle externo e interno; 
XIX - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades constadas 
nos atos administrativos. 
Art. 12 - Compete ao Chefe de Divisão de Controle Interno o monitoramento da 
organização da gestão pública em conjunto com o Diretor do Departamento de Controle 
Interno assessorando os trabalhos e outras atividades afins na avaliação das ações 
governamentais em busca da eficiência na administração municipal, considerada a 
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança. 
Art. 13 - Compete ao Assessor Especial de Controle Interno assessorar a gestão 
pública municipal em conjunto com o Chefe da Divisão de Controle Interno os trabalhos 
da Controladoria Municipal e outras atividades afins, o grau de responsabilidade e a 
complexidade do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 14 - Compete a Junta de Serviço Militar promover e coordenar o alistamento dos 
jovens ao serviço militar e prestar informações sobre alistamento aos cidadãos. 
§12 - A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob 
a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle 
das atividades, do grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições 
de confiança. 
CAPÍTULO III 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de assessorar, acompanhar 
e orientar o Chefe do Poder Executivo municipal no que se refere à aplicação do 
orçamento público, arrecadação de tributos e controle fiscal, formular e propor a política 
fiscal e financeira do município, além de exercer a administração financeira e tributária do 
município. 
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes 
divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Tesouraria Municipal 
b) Divisão de Acompanhamento Orçamentário 
c) Divisão de Administração Financeira 
d) Divisão de Contabilidade 
e) Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização 
f) Departamento da Receita 
g) Divisão da Receita 
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h) Departamento de Cadastro Imobiliário 
i) Departamento de Fiscalização 
Art. 16 - Compete a Tesouraria Municipal: 
I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente e 
participar de reuniões periódicas de coordenação da Secretária de Finanças; 
II - Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do 
funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; 
III - Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) 
e dar deles o respectivo documento de quitação; 
IV - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; 
V - Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa) e o Resumo Diário da 
Tesouraria; 
VI - Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Caixa 
e Bancos; 
VII - Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado 
na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; 
VIII - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a 
rentabilização dos valores; 
IX - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registro 
no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria. 
Parágrafo Único: Compete ao Tesoureiro, além das atribuições elencadas nos incisos 
acima, a movimentação das contas bancárias de fundos municipais além de outras 
atividades afins, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do 
cargo e suas atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art.17 - Compete ao Chefe de Acompanhamento Orçamentário do Município assegurar 
as despesas orçamentárias e o planejamento financeiro dentre outras atividades afins. 
Art.18 - Compete ao Chefe de Divisão de Administração Financeira o 
acompanhamento das atividades que afetam diretamente as finanças do município dentre 
outras atividades afins. 
Art. 19 - Compete ao Chefe de Divisão de Contabilidade o supervisionar as operações 
diárias da Divisão de Contabilidade dentre outras atividades afins. 
Art. 20 - Compete a Superintendência de Receita, Arrecadação e Fiscalização: 
I - Realizar pesquisa e investigação administrativa, relacionada com o descumprimento de 
norma tributária, para identificar condutas de sujeitos passivos nocivas à Administração 
Municipal; 
II - Desenvolver a informação e a ação especializada destinada a coibir fatos e situações 
relacionadas ao sujeito passivo que prejudiquem ou ameacem a realização monetária do 
tributo; 
III - Detectar, investigar e analisar indícios de práticas ou condutas que favoreçam o 
descumprimento da obrigação tributária e ponham em risco a realização do tributo 
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administrado, propondo à autoridade competente medidas para eliminar vulnerabilidades 
e assegurar a realização da receita pública; 
IV - Efetuar, inclusive com outras Unidades Federativas, o intercâmbio de informações 
protegidas, obtidas em pesquisa ou procedimento administrativo, caracterizadoras ou 
indiciárias de fraudes ou irregularidades contra a Administração Tributária; 
V - Relatar e propor à autoridade competente a adoção de providências para eliminar 
vulnerabilidade digital, orgânica ou sistêmica detectada em procedimento de pesquisa ou 
investigação da conduta do sujeito passivo, que favoreça, ainda que potencialmente, o 
não recolhimento do tributo; 
VI - Produzir prova e contraprova de dado negado, obtido em procedimento de pesquisa 
e investigação; 
VII - Produzir prova e contraprova de prática, prestação ou operação que se mostre 
contrária à norma tributária vigente, notadamente aquelas que reduzam ou suprimam o 
valor do tributo; 
VIII - Cooperar com outros organismos estatais que se fizer necessária para coibir o 
descumprimento da norma e a prática de ilícito tributário; 
IX — Desenvolver outras atividades correlatas e auxiliar o Secretário de Finanças nas 
tarefas que lhe forem atribuídas. 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Receita, Arrecadação e 
Fiscalização além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 21 - Compete ao Diretor do Departamento da Receita controlar a arrecadação de 
tributos e demais rendas do município dentre outras atividades afins. 
Art. 22 - Compete ao Chefe de Divisão da Receita, em conjunto com o Diretor do 
Departamento da Receita zelar pela arrecadação de tributos e demais rendas do 
município dentre outras atividades afins. 
Art. 23 - Compete ao Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário a 
responsabilidade controlar e gerenciar os tributos como IPTU e ITBI dentre outras 
atividades correlatas. 
Art. 24 - Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização o licenciamento e 
fiscalização das atividades econômicas realizadas no território deste Município, inclusive 
feirantes e ambulantes, edificações e loteamentos, quanto ao recolhimento dos valores 
devidos ao erário municipal dentre outras atividades afins. 
CAPÍTULO IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento tem a finalidade de promover 
ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações 
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da gestão municipal, além de coordenar as estratégias de monitorar e avaliar a 
implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do 
município. Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, controle e 
avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. Planejar, promover 
e monitorar políticas e práticas de Recursos Humanos, contribuindo para a eficácia da 
administração pública municipal. 
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 
as seguintes divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Compras e Licitações. 
b) Diretoria de Coordenação e Planejamento. 
c) Departamento de Dispensa, lnexigibilidade e de Contratações Diretas. 
d) Departamento de Licitações. 
e) Divisão de Coordenação e Planejamento. 
f) Divisão de Transporte e Manutenção Veicular. 
g) Divisão de Compras. 
h) Divisão de Serviços e Obras. 
i) Divisão de Contratos. 
j) Divisão de Almoxarifado. 
k) Divisão de Abastecimento da Frota. 
I) Diretoria de Convênios. 
m) Superintendência de Administração de Pessoal. 
n) Departamento de Recursos Humanos. 
o) Divisão de Recursos Humanos. 
p) Diretoria de Gestão de Pessoal. 
q) Divisão de Arquivo. 
r) Divisão de Serviços Gerais. 
s) Divisão de Protocolos e Atendimentos. 
t) Departamento do Procon Municipal. 
u) Diretor do Procon Municipal. 
v) Assessor Jurídico do Procon Municipal. 
w) Divisão Regularização Fundiária Municipal. 
x) Departamento de Regularização Fundiária. 
y) Assessor Especial de Cadastramento Fundiário. 
z) Divisão de Patrimônio Municipal. 
aa)Diretor de Controle do Patrimônio. 
bb) Divisão de Cadastro Rural e INCRA. 
cc)Diretor de Apoio ao Microempreendedor Municipal. 
dd) Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo. 
Art. 26 - Compete a Superintendência de Compras e Licitações: 
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I - Receber as requisições de compra de materiais encaminhadas pelos órgãos da 
Municipalidade, despachando-as para a Comissão de Compras e Licitação para a 
emissão dos atos de dispensa ou de licitação; 
II - Tendo em mãos o processo licitatório ou de dispensa, encaminhar os pedidos aos 
fornecedores, enviando a documentação ao Departamento de Contabilidade para o 
processamento e empenho da despesa; 
III - Encaminhar ao Departamento de Contabilidade as faturas e documentos fiscais para 
a liquidação e pagamento da despesa ao fornecedor; 
IV - Coordenar a conferência do estoque, examinando periodicamente o saldo do material 
disponível e conferir o cálculo das necessidades futuras, informando, por escrito, aos 
setores responsáveis pelo respectivo órgão para as providências visando a reposição; 
V - Supervisionar a organização e o armazenamento do material, coordenando sua 
identificação, para que sejam dispostos de modo adequado; 
VI - Acompanhar o registro atualizado das fichas, dos livros e dos mapas próprios do 
Departamento, inclusive os elaborados pelos meios digitais, emitindo relatórios 
pertinentes; 
VII - Supervisionar os inventários e a elaboração de balanços do Almoxarifado, assinando￾os e encaminhando-os ao Departamento de Contabilidade e à Divisão de Compras e de 
Licitações; 
VIII - O tombamento, a guarda e o controle do patrimônio público municipal, encaminhando 
a Secretária de Gestão e Planejamento relatório circunstanciado sobre perdas 
decorrentes de dano ou de acidente, para os fins de responsabilização, baixa e alienação 
de materiais inservíveis; 
IX - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços; 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Compras e Licitações além das 
atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a natureza. 
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 27 - Compete ao Diretor Coordenação e Planejamento formular e desenvolver o 
planejamento dos processos licitatórios, o sistema orçamentário e promover a 
modernização administrativa dentre outras atividades afins. 
Art. 28 - Compete ao Diretor do Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de 
Contratações Diretas a coordenação da aplicabilidade da dispensa de licitação, 
inexigibilidade e contratação direta, executando os processos para a aquisição de bens e 
serviços para a Administração Pública que se enquadrem nessas modalidades, dentre 
outras atividades afins. 
Art. 29 - Compete ao Diretor do Departamento de Licitações a coordenação, a 
supervisão e a execução dos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços 
para os órgãos da Administração, em conjunto com as Secretarias interessadas, com 
apoio da Procuradoria Geral do Município e assessoria especializada Jurídica contratada 
e da assessoria especializada Contábil, bem assim adjudicar e homologar os 
procedimentos e ainda a publicação dos referidos atos no prazo legal dentre outras 
atividades afins. 
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Art. 30 - Compete ao Chefe de Divisão de Coordenação e Planejamento executar 
tarefas de planejamento, organização, coordenação, avaliação, supervisão e controle, 
afins do Departamento dentre outras atividades afins. 
Art. 31 - Compete ao Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção Veicular a 
responsabilidade pela conservação dos veículos e máquinas da frota municipal dentre 
outras atividades afins. 
Art. 32 - Compete ao Chefe de Divisão de Compras em conjunto com a 
Superintendência de Compras e Licitações, responder pela aquisição, guarda, 
padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo e 
suprimentos dentre outras atividades afins. 
Art. 33 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços e Obras elaborar um programa de 
serviços e Obras necessários ao bom funcionamento do prédio administrativo e demais 
órgãos ligados a Administração Pública Municipal dentre outras atividades afins. 
Art. 34- Compete ao Chefe de Divisão de Contratos a formalização de contratos com 
terceiros para a execução de obras, fornecimento de bens e a prestação de serviços à 
Administração dentre outras atividades afins. 
Art. 35 - Compete ao Chefe de Divisão de Almoxarifado em conjunto com a 
Superintendência de Compras e Licitações e a Divisão de Compras responder pela 
guarda, conservação, controle e registro do material de consumo e suprimentos dentre 
outras atividades afins. 
Art. 36 - Compete ao Chefe de Divisão de Abastecimento da Frota acompanhar o 
abastecimento da frota municipal controlando a quilometragem dos veículos, o tipo de 
combustível, a quantidade e outros fatores relevantes dentre outras atividades afins. 
Art. 37 - Compete ao Diretor do Departamento de Convênios supervisionar os contratos 
de repasse e termos de parceria entre o Município, Estado e a União e entidades 
governamentais ou demais entes para transferência de recursos dentre outras atividades 
afins. 
Art. 38 - Compete a Superintendência de Administração de Pessoal: 
I - Gerir os recursos humanos da administração direta e indireta, por intermédio de 
programas para a valorização do servidor e funcionários; 
II - Avaliar o desempenho funcional dos servidores; 
III - Estabelecer orientações visando a uniformização dos procedimentos administrativos; 
IV - Coordenar a realização de concursos públicos e processos seletivos simplificados 
para o funcionalismo em geral e supervisioná-los; 
V - Organizar, coordenar, controlar e arquivar as informações de pessoal da administração 
direta e indireta do município no que tange ao controle funcional de direitos e vantagens 
dos servidores; 
VI - Planejar, elaborar e executar projetos de qualificação profissional e programas sociais 
para os servidores da administração municipal; 
"Conheça e divulgue 
- 
tura de Goiás." 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES 1)0 RIO 
1922.2022 
VII - Coordenar, supervisionar e fiscalizar o arquivo geral do Município e desempenhar 
outras tarefas que lhe foram expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo; 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Administração de Pessoal além 
das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a 
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 39 - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos exercer o 
controle do sistema de pessoal, no qual se incluem os atos de nomeação, investidura e 
posse, férias, afastamento e licenças, aposentadoria e exoneração, em conjunto com os 
Secretários; elaborar a folha de pagamento do funcionalismo, fixação de calendário e 
controle funcional e financeiro de pessoal dentre outras atividades afins. 
Art. 40 - Compete ao Chefe de Divisão de Recursos Humanos em conjunto com o 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos elaborar a folha de pagamento, bem 
como os atos de pessoal como decretos, portarias entre outros dentre outras atividades 
afins. 
Art. 41 - Compete ao Diretor de Gestão de Pessoal manter cadastro atualizado de 
pessoal da administração pública direta e indireta, assim como, banco de dados, com 
informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município dentre outras atividades 
afins. 
Art. 42 - Compete ao Chefe de Divisão de Arquivo a organização, a administração e a 
manutenção do arquivo público, bem como a guarda de documentos públicos que devam 
ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico, em conjunto com as 
Secretarias dentre outras atividades afins. 
Art. 43 - Compete ao Chefe de Divisão de Serviços Gerais o acompanhamento da 
equipe de serviços gerais, fiscalizando a limpeza e organização dos ambientes, além de 
controlar pontualidade e assiduidade dos servidores lotados na Divisão; 
Art. 44 - Compete ao Chefe de Divisão de Protocolos e Atendimentos supervisionar os 
serviços de protocolo e o arquivamento de papéis e documentos oficiais dentre outras 
atividades afins; 
Art. 45 - Compete ao Diretor do Departamento do Procon Municipal o atendimento ao 
público na assessoria e orientações dos Direitos do Consumidor e a gestão da equipe de 
pessoal lotada no departamento, bem como na elaboração processos administrativos 
buscando a soluções para as demandas consumeristas. Atuar em fiscalizações e 
autuações em conjuntos com outros departamentos; 
Art. 46 - Compete ao Assessor Jurídico do Procon Municipal a orientação e assessoria 
jurídica do Procon Municipal afeta aos direitos e interesses do consumidor, e 
administrativamente na atuação de processos do departamento na busca de soluções 
para os conflitos consumeristas, e suas atribuições privativas de advogado inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras atividades afins. 
"Conheça e divulgu a age 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO Rio 
1922 • 2022 
Art. 47 — Compete a Divisão de Regularização Fundiária a implementação das 
atividades administrativas bem como a supervisão e execução das ações públicas, na 
organização e contribuição ao conjunto dos programas, projetos e serviços do Município, 
na forma de dar continuidade aos princípios e diretrizes políticas de regularização fundiária 
de imóveis. 
Parágrafo Único: A Divisão de Regularização Fundiária compreende em sua estrutura: 
I - Departamento de Regularização Fundiária. 
II - Assessoria de Regularização Fundiária. 
Art. 48 - Compete ao Diretor de Regularização Fundiária: 
I - Dirigir a concepção, a formulação e a implementação da política municipal de 
regularização fundiária no âmbito da Habitação de Interesse Social. 
II - A direção de informações, a supervisão da execução das ações de governo, a 
elaboração de propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o 
aprimoramento das atividades de regularização de imóveis. 
Art. 49 - Compete ao Assessor Especial de Cadastramento Fundiário assessorar o 
Diretor na supervisão da execução das ações de governo, nas regularizações fundiárias 
e atividades afins. 
Art. 50 — Compete a Divisão de Patrimônio Municipal a execução das atividades 
relacionadas ao registro e controle de bens patrimoniais móveis e imóveis do município 
dentre outras atividades afins. 
Art. 51 — Compete a Divisão de Cadastro Rural e INCRA a elaboração de um cadastro 
de agricultores e pecuaristas do município, auxiliando para tanto a colaboração dos 
serviços prestados por intermédio do INCRA emitindo certidões correspondentes a sua 
área de atuação dentre outras atividades afins. 
Art. 52 — Compete ao Diretor de Apoio ao Microempreendedor Municipal o 
desenvolvimento de atividades voltadas a Micro e Pequena Empresa, coordenar as ações 
de assessoria técnica voltadas às empresas já constituídas ou em processo de 
constituição atendidas pelo departamento, prestando suporte ao pequeno empresário, 
dentre outras atividades afins. 
Art. 53 — Compete a Chefia da Biblioteca Municipal Cyleneo de Araújo administrar e 
coordenar os trabalhos da Biblioteca pública municipal e seus servidores designados 
chefiando o local e atender a demanda dos usuários. 
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"Conheça e divul afte e afultura de Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO V 
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PIRES DO RIO 
1922 2022 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
Art. 54 - Compete a Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação a 
execução da política de tecnologia, inovação e comunicação no âmbito do Município; a 
promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão e transformação digital e o fomento 
de Tecnologia, Inovação no cumprimento de suas finalidades, além de promover na 
Prefeitura a implantação e a valorização da centralização das ações de comunicação do 
governo em prol da transparência administrativa, agilidade na relação com a imprensa e 
da construção de linguagem adequada a cada veículo midiático e de comunicação 
institucional. 
Parágrafo Único: Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação 
e Comunicação as seguintes divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Diretoria de Comunicação, Eventos e Cerimoniais. 
b) Diretoria de Tecnologia da Informação 
c) Superintendência de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing 
d) Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer 
Art. 55 — Compete ao Diretor de Comunicação, Eventos e Cerimoniais: 
I - Coordenar as Secretarias, Autarquias e Coordenadorias na sua relação com o Prefeito 
e entre si; promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem 
e Poder Executivo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de 
interatividade; 
11- Coordenar e centralizar as ações de comunicação do Gabinete do Prefeito; 
III - Intermediar a relação entre a Administração e os partidos políticos; 
IV - Coordenar a formulação de políticas gerais de comunicação da Administração; 
V - Assistir a Prefeita em suas relações político-administrativas com a população, órgãos 
e entidades públicos e privados; 
VI - Assistir a Prefeita em suas relações com organismos federais e estaduais; 
VII - Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com a Prefeita; 
VIII - Dirigir os cerimoniais e eventos públicos e programar as solenidades, coordenando 
e realizando as tarefas de preparação das mesmas; 
IX - Integrar e centralizar as ações de comunicação do governo municipal. 
X - Encaminhar à imprensa notas, notícias e releases das atividades da Prefeita e dos 
órgãos da Administração Municipal; 
XI - Supervisionar a redação final de textos institucionais de utilidade pública emitidos 
pelos órgãos municipais. 
Art. 56 - Compete ao Diretor de Tecnologia da Informação: 
I - Dirigir as atividades de informática, processamento de dados e telecomunicações. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
II - Dirigir em todas as unidades administrativas, as diretrizes gerais, normas, 
procedimentos e as políticas de informática; 
III - Viabilizar a disponibilidade de informações necessárias a operacionalização dos 
principais processos e apoio a tomada de decisão; 
IV - Supervisionar a instalação dos recursos de informática em todos os setores e órgãos 
públicos da Administração Municipal Direta; 
V - Coordenar os processos globais de aquisição e movimentação de recursos de 
informática da Prefeitura; 
VI - Auxiliar os usuários na solução de problemas decorrentes do uso das tecnologias de 
informação empregadas nos sistemas da Prefeitura; 
VII — Dirigir as informações, a supervisão da execução das ações de governo, a 
elaboração de propostas e recomendações de diretrizes políticas que possibilitem o 
aprimoramento das tarefas da Secretaria. 
Art. 57 — Compete ao Superintendente de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing: 
I — Gerir a política de comunicação social da Prefeitura de Pires do Rio, em consonância 
com o Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação; gerar conteúdo e 
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o 
conhecimento e a cidadania 
II — Desenvolver o planejamento das atividades de informação da Administração 
Municipal, em articulação com os órgãos/entidades municipais e secretários executivos 
dos órgãos; 
III — Promover e orientar a coleta e dar forma jornalística às informações de interesse 
público produzidas por órgãos/entidades da Administração Municipal, para efeito de 
divulgação através dos meios de comunicação; 
IV — Coordenar e orientar a preparação e a elaboração de textos informativos e demais 
materiais informativos a serem divulgados pela imprensa sobre a Administração Municipal; 
V — Revisar e assegurar a exatidão, isenção e pluralidade de opiniões nos conteúdos 
informativos para todas as mídias sob sua responsabilidade, zelando pela adoção de 
padrões estilísticos e editoriais adequados e compatíveis com os níveis de linguagem da 
comunidade em geral; 
VI — Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas pelo Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação, 
observando sempre os princípios legais, éticos e morais. 
Art. 58 — Compete a Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer: 
I — Gerenciar demandas referentes à impulsionamento, divulgação e/ou publicidade em 
redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal; 
II — Gerenciar a comunicação, divulgação e promoção, voltadas aos serviços públicos 
municipais, nas redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal; 
III — gerenciar ocorrência de irregularidades ou falhas, bem como para a correção de peças 
publicitárias para as redes sociais em desacordo com as definições previamente 
aprovadas; 
IV — Zelar pela identidade visual da Prefeitura de Pires do Rio, sempre que houver o uso 
do logo oficial, 
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"Conheça e div tura d Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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V — Gerenciar e monitorar posicionamento, relacionamento e respostas aos usuários das 
redes sociais dos órgãos/entidades da Administração Municipal; 
VI — Abastecer e monitorar publicações e conteúdo das redes sociais dos 
órgãos/entidades da Administração Municipal. 
VII — Produzir projetos gráficos de comunicação visual e conteúdo das redes sociais dos 
órgãos/entidades da Administração Municipal; 
VIII — Utilizar técnicas específicas para coordenar e/ou criar, produzir, executar e divulgar 
peças publicitárias; 
IX — Utilizar técnicas específicas para coordenar e/ou criar, produzir, executar e divulgar 
conteúdo para as mídias sociais e canais de comunicação oficiais do órgão; 
X — Elaborar e dar forma às informações de caráter institucional por meio de boletins, 
revista, panfletos, cartazes, folders, entre outros tipos de comunicação visual ou impressa; 
XI — Coordenar, orientar e/ou produzir apresentações que serão utilizadas por dirigentes 
no relacionamento com a imprensa; 
XII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem 
determinadas pelo Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação, 
observando sempre os princípios legais, éticos e morais. 
XIII- Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso à informação, manutenção do sítio 
eletrônico, publicações legais ou veiculações 
CAPÍTULO VI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Art. 59 - A Secretaria Municipal de lnfraestrutura tem a finalidade de proteger e garantir a 
manutenção do espaço pertencente ao patrimônio público municipal, por meio de ações 
programadas, a fim de contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e 
urbanismo do município. 
§ 1° - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura: 
I — A supervisão, execução direta de edificações, reformas e recuperação de obras e 
serviços que envolva a administração direta, indireta ou contratada pelo município; 
II — A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, 
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, 
sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município; 
III — A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de 
engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, 
direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões; 
IV — A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras 
e de manutenção e conservação de vias urbanas; 
V — A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas 
em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de 
ressarcimento ao Tesouro Municipal; 
VI — O planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e 
arborização dos logradouros públicos municipais; 
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"Conheça e divul de Go ás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922-2022
VII — A construção de monumentos e obras especiais, urbanísticas em atuação conjunta 
com a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; 
VIII — A execução de projetos de manutenção e obras de conservação e preservação dos 
espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, calçadas e outros bens 
pertencentes ao Município, em articulação com outros órgãos afins; 
IX — Controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e 
coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; 
X — Fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem 
no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de 
resíduos sólidos urbanos no Município; 
XI — A execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de 
logradouros públicos e sinalização urbana; 
XII — O planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura na zona rural do 
município; 
XIII — Definir, organizar e executar ações de iluminação pública; 
XIV — Organizar, executar e fiscalizar as atividades de manutenção de feiras, e 
logradouros públicos; levantar as demandas de reparos e adotar as providências 
necessárias para realização de conservação e limpeza. 
§22 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura as seguintes divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência Executiva e Infraestrutura. 
b) Superintendência de Controle da Frota. 
c) Divisão de Máquinas Pesadas. 
d) Divisão de Máquinas Leves. 
e) Superintendência de Iluminação Pública. 
f) Divisão de Iluminação Pública. 
g) Superintendência de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas. 
h) Departamento de Obras e Manutenção. 
i) Divisão de Mecânica Pesada. 
j) Divisão de Mecânica Leve. 
k) Divisão de Borracharia. 
I) Divisão de Desenvolvimento Urbano. 
m) Divisão de Vias Públicas. 
n) Divisão de Recapeamento. 
o) Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras. 
p) Divisão de Manutenção de Prédios Públicos. 
q) Divisão de Pintura e sinalização. 
r) Departamento de Administração e Almoxarifado. 
s) Departamento de Praças, Parques e Jardins. 
t) Divisão dos Cemitérios. 
u) Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos 
v) Divisão da Limpeza Pública 
w) Divisão Resíduos Sólidos. 
x) Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 
"Conheça e divuIguea at1e cu t ra de G iás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
111612=M 
Art. 60 - Compete ao Superintendente Executivo de Infraestrutura: 
I - Elevar os projetos e obras a um patamar de excelência, garantindo a efetividade das 
obras concluídas e o atendimento das demandas prioritárias; 
II - Aprimorar os serviços de manutenção predial, com foco na economicidade, na 
sustentabilidade e na acessibilidade; 
III - Planejar, coordenar e gerenciar atividades relacionadas aos projetos de infraestrutura 
e construções. 
Art. 61 - Compete ao Superintendente de Controle da Frota: 
I - Gerir a disponibilização, distribuição, manutenção e abastecimento dos veículos, 
máquinas e equipamentos pesados utilizados, bem como, a operação dos serviços de 
transportes de pessoas, materiais e dos próprios equipamentos e serviços; 
II - Planejar, conferir os gastos e controlar trânsito e a conservação dos veículos, maquinas 
e equipamentos da Garagem Municipal, manter além de garantir que as entregas das 
peças automotivas estão sendo feitas, o relacionamento com os colaboradores e pensar 
em estratégias para aumentar a eficiência da frota; 
III - Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe 
forem delegadas pelo Secretário. 
Art. 62 - Compete ao Chefe de Divisão de Máquinas Pesadas disponibilizar, distribuir e 
manter as máquinas que são utilizadas na manutenção e recuperação das vias urbanas e 
rurais dentre outras atividades afins; 
Art. 63 - Compete ao Chefe de Divisão de Máquinas Leves, assim como o Chefe de 
Divisão de Máquinas Pesadas a distribuição e manutenção das máquinas leves do 
município; 
Art. 64 - Compete ao Superintendente de Iluminação Pública: 
I - Planejar, a implantação, a execução, a reparação, a manutenção e melhoramento do 
sistema de iluminação pública; 
II - Estabelecer critérios de operacionalização e manutenção dos sistemas de energia e 
iluminação convencional e especial; 
III - Levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e por energia elétrica no 
município; 
IV - Estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada logradouro 
público, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica; 
Art. 65 - Compete ao Chefe de Divisão de Iluminação Pública estabelecer fluxos 
operacionais de manutenção dos serviços, de forma a racionalizar e equalizar o 
suprimento de energia e iluminação nos diversos setores e regiões administrativas do 
Município dentre outras atividades afins; 
Art. 66 - Compete ao Superintendente de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas: 
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"Conheça e divu !tura Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1140 MIA MIMA 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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I - Executar as obras e serviços de manutenção, conservação, reparos, recuperações 
decorrentes de danos, desgastes pelo uso ou pelo tempo; 
II - Reconstrução parcial de serviços ou obras danificadas, avariadas ou comprometidas 
estruturalmente referentes à infraestrutura viária existente, vias pavimentadas, vias não 
pavimentadas, sistemas de micro drenagem ou macrodrenagem naturais ou construídos; 
III - Edificações e equipamentos urbanos do Município e obras de urbanismo, incluindo as 
obras e serviços de restauração de pavimentos, tais como: recapeamento e outros e obras 
e serviços de combate a erosões ou de recuperação de locais erodidos; 
IV - Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de funções e as que lhe forem 
delegadas pelo Secretário. 
Art. 67 - Compete ao Diretor do Departamento de Obras e Manutenção controlar e 
fiscalizar as obras públicas visando a maximização dos processos e redução dos custos 
operacionais dentre outras atividades afins. 
Art. 68 - Compete ao Chefe de Divisão de Mecânica Pesada a gestão da equipe de 
reparação e manutenção das máquinas pesadas do município dentre outras atividades 
afins. 
Art. 69 - Compete ao Chefe de Divisão de Mecânica Leve a gestão da equipe de 
reparação e manutenção das máquinas leves do município dentre outras atividades afins. 
Art. 70 - Compete ao Chefe de Divisão de Borracharia a manutenção, reparo e 
abastecimento de estoque de pneus dos veículos da frota dentre outras atividades afins. 
Art. 71 - Compete ao Chefe de Divisão de Desenvolvimento Urbano elaborar, fiscalizar 
e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização dentre outras atividades afins. 
Art. 72 - Compete ao Chefe de Divisão de Vias Públicas fiscalizar a abertura, 
conservação e sinalização das vias urbanas e estradas municipais dentre outras 
atividades afins. 
Art. 73 - Compete ao Chefe de Divisão de Recapeamento fiscalizar a manutenção e 
elaborar projetos de melhorias dos trabalhos de recapeamento asfáltico das vias urbanas 
dentre outras atividades afins. 
Art. 74 - Compete ao Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras 
elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura dentre outras atividades 
afins. 
Art. 75 - Compete ao Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos buscar 
soluções para problemas estruturais nos prédios no município, bem como zelar pela 
conservação dos mesmos dentre outras atividades afins. 
Art. 76 - Compete ao Chefe de Divisão de Pintura e Sinalização fiscalizar as obras que 
envolvam pintura, bem como a conservação da imagem dos Prédios Públicos dentre 
outras atividades afins. 
"Conheça e divulg i 's." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IRES DO RIO 
1922.2022 
MEIS=EI 
Art. 77 - Compete ao Diretor do Departamento de Administração e Almoxarifado a 
gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura, bem como o controle dos 
estoques de materiais para que sejam disponibilizados com agilidade sempre que 
solicitados dentre outras atividades afins. 
Art. 78 - Compete ao Diretor do Departamento de Praças, Parques e Jardins a 
conservação de praças, parques e jardins e serviços de arborização dentre outras 
atividades afins. 
Art. 79 - Compete ao Chefe da Divisão de Cemitérios a administração dos cemitérios 
do município dentre outras atividades afins; 
Art. 80 - Compete ao Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Resíduos 
Sólidos a fiscalização da varrição das vias, limpeza das praças e coleta de resíduos 
sólidos dentre outras atividades afins. 
Art. 81 - Compete ao Chefe de Divisão da Limpeza Pública em conjunto com o 
departamento de Limpeza Pública a manutenção das vias e praças dentre outras 
atividades afins; 
Art. 82 - Compete ao Chefe de Divisão de Resíduos Sólidos em conjunto com o 
departamento de Limpeza Pública a fiscalização da coleta dos resíduos sólidos dentre 
outras atividades afins. 
Art. 83 - Compete a Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana: 
I — Promover, implantar e assessorar o Secretário Municipal no âmbito municipal, a 
formulação de propostas e políticas para a mobilidade de pessoas e veículos no município 
e no gerenciamento da mobilidade urbana; 
II - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições, planejar, regulamentar o trânsito de veículos no perímetro urbano, promover 
o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e de ciclistas; 
III - Promover, participar e coordenar projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito em conformidade com as normas e a legislação vigente. 
CAPÍTULO VII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 84 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional do 
município incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, em consonância com 
as políticas públicas e planos educacionais da União e do Estado de Goiás, ser 
responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por 
competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino 
Municipal. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
§1°- Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação as seguintes divisões com 
provimento dos cargos por professores efetivos do município: 
I — Divisões e Departamentos Escolares: 
1 — Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação: 
a) Diretor do Departamento Pedagógico. 
b) Coordenador do Transporte Escolar Municipal. 
c) Coordenador de Licitação e Compras para a Educação. 
d) Coordenador de Informática e Censo Escolar. 
e) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais. 
f) Coordenador de Prestação de Contas de Gestão. 
g) Coordenador da Merenda Escolar. 
h) Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil. 
i) Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental. 
j) Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes, Jovens e 
Adultos (EAJA). 
2 - Direção Escolar: 
2.1 - Diretora de Unidades Escolares. 
2.2 - Secretaria de Escolas. 
2.3 - Coordenação de Escolas. 
Art. 85 — Ao professor(a) de cargo efetivo, enquanto no exercício da função de direção de 
unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, conforme especificação: 
§12 - A gratificação ao Diretor de Unidade Escolar será nos seguintes percentuais: 
I - 40 °h (quarenta por cento) para escolas de pequeno porte, com até 300 (trezentos) 
alunos; 
II - 50% (cinquenta por cento) para escolas de médio porte, de 301 (trezentos e um) a 
700 (setecentos) alunos; 
III - 60% (sessenta por cento) para escolas de grande porte, acima de 701 (setecentos 
e um) alunos. 
§22 - A gratificação pelo exercício de Secretário de Escolas corresponderá a 20% (vinte 
por cento) do salário base. 
§32 - A jornada do professor na função de direção escolar e secretaria escolar será de 40 
(quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva. 
Art. 86 - A jornada de trabalho do Professor Regente e Coordenador de Escolas será 
fixada em 30(trinta) horas semanais ou em jornada de 40(quarenta) horas semanais, de 
acordo com os critérios e necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de 
Educação a serem definidas por competente Portaria. 
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PIRES DO RIO 
1922.2022 
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Art. 87 - Compete ao Diretor do Departamento Pedagógico assessorar a Secretária 
Municipal de Educação na definição de metas, elaborando os planos, os programas, os 
projetos e as atividades educacionais em todo território do Município por meio das 
unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura dentre outras 
atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Diretor do Departamento Pedagógico será acrescido 
de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base considerada 
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança. 
Art. 88 - Compete ao Coordenador de Transporte Escolar Municipal garantir o acesso 
e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e 
avaliando o transporte escolar municipal atendendo as demandas para o bom 
funcionamento do mesmo dentre outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Transporte Escolar Municipal será 
acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança. 
Art. 89 - Compete ao Coordenador de Licitação e Compras para a Educação 
coordenar a implementação da política educacional, provendo a Rede Municipal de Ensino 
com recursos materiais, acompanhando a execução de atividades relacionadas a 
aquisições, licitações e contratos. Coordenar a realização de processos de consulta e 
audiência pública relativos as licitações em consonância com as Unidades Escolares 
requisitantes dentre outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Licitação e Compras para a 
Educação será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 
do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 90 - Compete ao Coordenador de Informática e Censo Escolar elaborar, publicar 
e divulgar os dados relativos às Unidades Educacionais, diretas e conveniadas, 
promovendo o uso eficiente de dados de gestão, subsidiar a implementação de políticas 
e ações educacionais e de gestão escolar. Gerar relatórios institucionais obrigatórios; 
elaborar relatórios gerenciais periódicos; desenvolver sistemas de avaliação institucional 
e educacional; desenvolver as atividades de georreferenciamento escolar no âmbito da 
Secretaria e zela pela integridade e sigilo dos dados de informática armazenados, dentre 
outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Informática e Censo Escolar será 
acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922 • 2022 
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Art. 91 - Compete ao Coordenador de Programas e Projetos Educacionais assessorar 
o gestor da Secretaria Municipal de Educação na definição do macroplanejamento do 
Sistema Educacional, executando tarefas específicas de sua atribuição, articulando-se 
com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atividades 
afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenadora de Programas e Projetos 
Educacionais será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 
do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 92 - Compete ao Coordenador de Prestação de Contas de Gestão assessorar os 
Conselhos Escolares, inserindo a cooperação da comunidade escolar, no processo 
educacional, auxiliando e acompanhado a execução das ações administrativa, 
pedagógica e financeira, assistindo o repasse dos Programas do Governo nas escolas 
que presta assistência financeira, em caráter Suplementar, à Educação Básica na Rede 
Municipal de Ensino Público, acompanhando, fiscalizando e monitorando a execução dos 
recursos repassados aos Conselhos Escolares das Unidades Escolares, dentre outras 
atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Prestação de Contas de Gestão 
será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança. 
Art. 93 - Compete ao Coordenador de Merenda Escolar assessorar, coordenar e 
elaborar a formação continuada dos funcionários da Educação relacionada a alimentação 
escolar e nutricional. Supervisionar compras, controle de estoque, processos de aquisição 
de alimentos e todas as ações relativas à merenda escolar das escolas municipais, dentre 
outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Merenda Escolar será acrescido 
de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base considerada 
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança. 
Art. 94 - Compete aos Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil, 
coordenarem e desenvolverem ações relativas à supervisão dos estabelecimentos 
municipais da Educação Infantil, definindo a proposta pedagógica para o Sistema 
Municipal de Ensino, de acordo com a política educacional da Secretaria Municipal de 
Educação conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, dentre outras 
atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento dos Coordenadores Pedagógicos de Educação 
Infantil será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 
do cargo e suas atribuições de confiança. 
"Conheça e divulgue a a o as." 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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Art. 95 - Compete aos Coordenadores Pedagógicos do Ensino Fundamental, 
coordenarem e desenvolverem ações relativas à supervisão das Unidades Municipais de 
ensino, definindo a proposta pedagógica para o Sistema Municipal de Ensino, de acordo 
com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação em consonância com as 
orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental primeira 
fase, dentre outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento dos Coordenadores Pedagógicos do Ensino 
Fundamental, será acrescido de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento base considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 
do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 96 - Compete ao Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação dos 
Adolescentes, Jovens e Adultos - EAJA, coordenar e desenvolver ações relativas à 
supervisão das Unidades Municipais de ensino Inclusão e Diversidade e Educação dos 
Adolescentes, Jovens e Adultos, estabelecendo diretrizes e normas de implementação, 
acompanhamento e avaliação do processo educacional, dentre outras atividades afins. 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação 
dos Adolescentes, Jovens e Adultos - EAJA, será acrescido de gratificação no 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base considerada a natureza, o 
grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança. 
Art. 97 - Compete ao Diretor de Unidades Escolares realizar a gestão da escola 
mantendo seu bom funcionamento e motivando a equipe e seus alunos a executarem 
seus projetos e tarefas propostas dentre outras atividades afins, nos termos da Lei 
Complementar n2 171, de 18 de outubro de 2022. 
Parágrafo Único: O vencimento do Diretor de Unidades Escolares é será acrescido de 
gratificação regido pelo Estatuto do Magistério — Lei Complementar n2097 e suas 
alterações e Artigo 85 desta Lei. 
Art. 98 - Compete ao Secretário de Escolas realizar serviços de secretaria incluindo o 
atendimento aos alunos, pais e comunidade, além de manter a documentação, 
escrituração e arquivo das unidades escolares dentre outras atividades afins.; 
Parágrafo Único: O vencimento do Secretário de Escolas é acrescido de gratificação 
regido pelo Estatuto do Magistério Lei Complementar n2097 e suas alterações, e Artigo 
85 desta Lei. 
Art. 99 - Compete ao Coordenador de Escolas acompanhar as atividades de alunos e 
professores avaliando o processo de ensino aprendizagem e promovendo a interação 
entre família e escola dentre outras atividades afins; 
Parágrafo Único: O vencimento do Coordenador de Escolas será o piso nacional do 
professor correspondente a carga horária efetivamente desempenhada a ser designada 
em competente Portaria. 
"Conheça e divulgue a a 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PiRES DO RIO 
1922 • 2022 
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Art. 100 — Ficam criadas as seguintes vagas a serem preenchidas de acordo com a Lei 
Complementar n° 097/2010, Lei Complementar n° 171/2022 e Lei Complementar n° 
129/2015, após a realização do processo seletivo: 
I — 10 (dez) vagas para Diretor de Unidades Escolares; 
II — 10 (dez) vagas para Secretário de Escolas; 
III — 20 (vinte) vagas para Coordenador de Escolas. 
CAPÍTULO VIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 101 - A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo planejamento, organização, 
elaboração, execução e avaliação das ações e políticas de saúde pública previstas no 
SUS — Sistema Único de Saúde, dentro das atribuições que compete ao município. 
§1° - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
1 — Departamento de Gestão do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro 
de Mendonça. 
1.1 Diretor Geral Administrativo de Centro de Saúde. 
1.2 Diretoria de Transportes de Pacientes. 
1.3 Diretoria de Farmácia Básica. 
1.4 Coordenadoria de Laboratório e Exames. 
1.5 Coordenadoria de Vacinação. 
1.6 Coordenadoria de Reabilitação e Fisioterapias. 
1.7 Coordenadoria de Regulação do Sistema Unico de Saúde - SUS. 
2 — Departamento de Gestão Hospitalar Municipal. 
2.1 Superintendência Administrativa do Hospital. 
2.2 Diretor Técnico do Hospital. 
2.3 Coordenação de Equipe de Enfermagem. 
2.4 Coordenadoria de Farmácia Hospitalar. 
2.5 Coordenadoria de Laboratório. 
2.6 Coordenadoria de Raio-X e Imagens 
2.7 Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação 
2.8 Coordenadoria do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe Hospitalar 
2.9 Coordenadoria de Limpeza e Serviços Gerais 
3 — Departamento de Atenção Básica da Saúde 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO MO 
1922.2022 
3.1 Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde 
3.2 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - 
CEAMA 
4 — Departamento de Gestão de Saúde Bucal 
4.1 Diretoria do CE0 — Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Édio de 
Gregário 
5 — Departamento de Gestão do CAPS 
5.1 Diretoria Administrativa do CAPS 
5.2 Coordenadoria de Psiquiatria 
6 - Departamento de Vigilância Sanitária Municipal 
6.1 Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal 
6.2 Diretoria de Vigilância Epidemiológica 
6.3 Coordenador de Endemias 
Art. 102 - Compete ao Diretor Geral Administrativo do Centro de Saúde a coordenação 
das atividades administrativas do Centro Municipal de Saúde dentre outras atividades 
afins; 
Art. 103 - Compete ao Diretor de Transportes de Pacientes a coordenação das 
atividades de transporte de pacientes para outras cidades em tratamento médico, dentre 
outras atividades afins; 
Art. 104 - Compete ao Diretor da Farmácia Básica a coordenação das atividades de 
monitorar e garantir os processos relacionados a distribuição de medicamentos da 
farmácia básica REMUME para atender à necessidade dos cidadãos piresinos dentre 
outras atividades afins; 
Art. 105 - Compete ao Coordenador de Laboratório e Exames a coordenação das 
atividades de exames laboratoriais e exames clínicos do Centro de Saúde, dentre outras 
atividades afins; 
Art. 106 - Compete ao Coordenador de Vacinação a coordenação das atividades de 
Vacinas e monitoramento e gestão do sistema vinculado do SUS de controle de vacinas 
do Centro de Saúde, dentre outras atividades afins; 
Art. 107 - Compete ao Coordenador Reabilitação e Fisioterapias a coordenação das 
atividades de reabilitações de pacientes e programas de fisioterapias, dentre outras 
atividades afins; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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PIRES DO RIO 
1922.2022
Art. 108 - Compete ao Coordenador de Regulação do SUS a coordenação das 
atividades de regulação de pacientes e monitoramento da gestão do sistema vinculado do 
Sistema Único de Saúde - SUS, dentre outras atividades afins; 
Art. 109 - Compete ao Superintendente Administrativo do Hospital, executar o 
planejamento de gestão e superintendência administrativa hospitalar, supervisionar o 
desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital Municipal dentre 
outras atividades afins; 
Art. 110 - Compete ao Diretor Técnico do Hospital, profissional médico que responde 
eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho de Medicina, 
organizar a escala de plantonistas, zelar pelo comprimento dos plantões e demais atos 
previstos na Resolução CFM 2.147/2016, dentre outras atividades afins; 
Art. 111 - Compete ao Coordenador de Equipe de Enfermagem, coordenar, 
supervisionar e avaliar periodicamente as atividades da equipe de enfermagem; ter 
resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade de 
saúde, prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes 
juntamente com os demais enfermeiros, quadro técnico e auxiliar de enfermagem e 
demais atividades inerentes ao cargo, dentre outras atividades afins; 
Art. 112 - Compete ao Coordenador de Farmácia Hospitalar, coordenar e garantir a 
organização, e distribuição de medicamentos, orientar tecnicamente todas as áreas que 
do setor de farmácia e manter o controle de estoque, garantindo a correta recepção, 
armazenagem e distribuição de medicamentos e correlatos, dentre outras atividades afins; 
Art. 113 - Compete ao Coordenador de Laboratório, coordenar a equipe na execução 
dos trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou 
orientando coleta, análise e registros de material e substâncias para análise, dentre outras 
atividades afins; 
Art. 114 - Compete ao Coordenador de Raio-X e Imagens, coordenar a equipe na 
execução dos trabalhos técnicos de imagens e exames da área de atuação, realizando ou 
orientando coleta, análise e registros técnicos, dentre outras atividades afins; 
Art. 115 - Compete ao Coordenador de Gestão de Tecnologia de Informação, 
coordenar, avaliar e identificar soluções tecnológicas para otimizar os processos de 
gestão de informações, planejar projetos de implantação de sistemas de tecnologia de 
informação e acompanhar as necessidades de TI das Unidades de Saúde do município, 
dentre outras atividades afins; 
Art. 116- Compete ao Coordenador do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe 
Hospitalar, executar o planejamento de gestão de equipe de pessoal hospitalar, 
supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital 
Municipal dentre outras atividades afins; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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Art. 117 - Compete ao Coordenador de Limpeza e Serviços Gerais, executar o 
planejamento de limpeza geral, e esterilização de materiais hospitalares, supervisionar o 
desempenho das atividades de limpeza do Hospital Municipal, dentre outras atividades 
afins; 
Art. 118- Compete ao Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde, coordenar 
e dirigir as atividades administrativas dos postos de Atenção Básica da Saúde municipal, 
garantir seu perfeito funcionamento e atendimento à população em geral, dentre outras 
atividades afins; 
Art. 119 - Compete ao Coordenador do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio 
ao Autista - CEAMA, coordenar e dirigir as atividades administrativas, garantir seu 
perfeito funcionamento e atendimento aos usuários dos serviços, dentre outras atividades 
afins; 
Art. 120 - Compete ao Diretor do CEO — Centro de Especialidades Odontológicas - 
Dr. Édio de Gregário, coordenar e dirigir as atividades administrativas e técnicas, garantir 
seu perfeito funcionamento e atendimento aos usuários dos serviços oferecidos pelo CEO, 
dentre outras atividades afins; 
Art. 121 - Compete ao Diretor Administrativo do Centro Assistência Psicossocial — 
CAPS — Sebastiana Gonçalves de Araújo, coordenar e dirigir as atividades 
administrativas e técnicas, garantir seu perfeito funcionamento e atendimento aos 
usuários dos serviços oferecidos pelo CEO, dentre outras atividades afins; 
Art. 122 - Compete ao Coordenador de Psiquiatria do CAPS, coordenar e dirigir as 
atividades da equipe multiprofissional, garantir seu perfeito funcionamento e atendimento 
aos usuários dos serviços oferecidos pelo CAPS, dentre outras atividades afins; 
Art. 123 - Compete ao Diretor de Vigilância Sanitária Municipal coordenar a equipe de 
fiscais de vigilância sanitária do município, acompanhar as atividades de fiscalização e 
autuações, gerenciar os atos administrativos dentre outras atividades afins; 
Art. 124 - Compete ao Diretor de Vigilância Epidemiológica, coordenar a equipe de 
vistoria a residências e comércios visando a busca por focos endêmicos evitando a 
propagação de doenças transmissíveis dentre outras atividades afins; 
Art. 125 - Compete ao Coordenador de Endemias, coordenar a equipe de vistoria a 
residências e comércios visando a busca por focos endêmicos evitando a propagação de 
doenças transmissíveis dentre outras atividades afins; 
CAPÍTULO IX 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Art. 126 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem por finalidade 
formular e executar a política públicas de promoção social no âmbito do município, 
competindo-lhe: 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922-2022 
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I — Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência 
social das comunidades vulneráveis; 
II — Promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das 
comunidades vulneráveis; 
III — Articular—se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação 
na definição das políticas da área de ação da Secretaria; 
IV — Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, 
ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência; 
V — Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua 
integração na economia; 
VI — Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da 
população carente em vulnerabilidade; 
VII — Implementar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia; 
VIII — Promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município; 
IX — Exercer outras atividades correlatas para o atendimento das demandas sociais locais 
através da realização de programas próprios destinados aos diversos se9mentos 
legalmente instituídos pela Política Nacional da Assistência Social e Sistema Unico de 
Assistência Social - SUAS. 
§12, - Compõe a estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania as seguintes 
divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência Executiva de Desenvolvimento Social: 
b) Departamento Administrativo da Assistência Social; 
c) Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente; 
d) Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente; 
e) Divisão de Assuntos Comunitários; 
f) Divisão de Programas Sociais; 
g) Divisão de Cadastro Único; 
h) Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania e CREAS. 
i) Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso 
j) CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
k) CRAS — Centro de Referência de Assistência Social 
I) SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
m) Velório Municipal 
n) Superintendência Administrativa de Desenvolvimento Social. 
Art. 127 - Compete a Superintendência Executivo de Desenvolvimento Social: 
I - Formular e coordenar a política Municipal de desenvolvimento social relacionada com 
o trabalho, a geração de emprego e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão 
produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Município; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
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II - Implementar as ações do Município no âmbito o Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS; 
III - Promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa 
dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração 
Americana dos Direitos e deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos 
Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário; 
IV - Elaborar e divulgar diretrizes da política Municipal de atendimento, promoção e defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, idosos e pessoas com deficiências e, nos limites 
de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou 
indireta. 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente Executivo de Desenvolvimento Social, 
além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a 
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 128 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social 
a gestão de Recursos Humanos e Processos Administrativos referentes a Secretaria de 
Assistência Social dentre outras atividades afins. 
Art. 129 - Compete ao Chefe de Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao 
Adolescente proporcionar às gestantes um atendimento humanizado com apoio 
psicossocial e amparar as crianças e adolescentes carentes, com programas e projetos 
que foquem na melhoria da qualidade de vida dos mesmos dentre outras atividades afins. 
Art. 130 - Compete ao Chefe de Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente zelar pelo 
bem estar dos idosos e deficientes do município que se encontram em situação de 
vulnerabilidade, a fim de assegurar o respeito e a dignidade dos mesmos dentre outras 
atividades afins. 
Art. 131 - Compete ao Chefe de Divisão de Assuntos Comunitários planejar e executar 
programas e políticas públicas que garantam desenvolvimento da comunidade dentre 
outras atividades afins. 
Art. 132 - Compete ao Chefe de Divisão de Programas Sociais formular e coordenar a 
política Municipal de desenvolvimento social relacionada com a assistência social, apoiar 
e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de competência dentre 
outras atividades afins. 
Art. 133 - Compete ao Chefe de Divisão de Cadastro Único coordenar projetos junto ao 
Programa do Governo Federal, a fim de identificar e dar visibilidade às famílias em 
situação de vulnerabilidade social dentre outras atividades afins. 
Art. 134 - Compete o Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Cidadania e CREAS, oferecer orientações sobre advocacia 
pública aos usuários; receber denúncias de pessoas em situação de vulnerabilidade; 
prestar orientação jurídica aos usuários do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social; fazer encaminhamentos processuais aos órgãos competentes; proferir 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922-2022 
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palestras sobre os direitos sociais dos usuários do serviço; esclarecer procedimentos 
legais aos técnicos do serviço; participar de palestras informativas a comunidade sobre 
direitos sociais; fazer estudos permanentes acerca do tema da violência doméstica e 
temas afins; capacitar agentes multiplicadores de informações; participar de reuniões da 
equipe da Secretaria. 
Parágrafo Único: O Departamento de Assessoria Jurídica será ocupada por Procurador 
Jurídico de carreira do município, com classe de vencimentos descrito na Lei n°2.835, de 
janeiro de 2003, e suas alterações, considerada a natureza, o grau de responsabilidade e 
a complexidade do cargo e suas atribuições além das prerrogativas inerentes da 
advocacia pública e da Lei Complementar n° 137 de agosto de 2016. Ao Procurador 
Jurídico municipal efetivo, que vier a ocupar essa função, será concedido um percentual 
de gratificação de função no valor de 70% (setenta por cento) do vencimento base. 
Art. 135 - Compete ao Diretor da Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do 
Amaral Veloso a direção dos trabalhos e atividades internas da casa de acolhimento 
dentre outras atividades afins. 
Art. 136 - Compete ao Diretor do CREAS - Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social, dirigir e organizar os serviços de Proteção Social do Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social, realizar a articulação de seus serviços de 
sua abrangência, e integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade 
de garantir a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos de 
vulneráveis dentro das diretrizes políticas socias, dentre outras atividades afins. 
Art. 137- Compete ao Diretor do CRAS — Centro de Referência de Assistência Social, 
dirigir e organizar os serviços de dirigir a política pública de proteção social básica, que 
será desenvolvida por meio de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, 
convivência e socialização de famílias e indivíduos, no Centro da Referência de 
Assistência Social, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada, na 
ótica da prevenção ao rompimento de vínculos familiares e comunitários, dentre outras 
atividades afins. 
Art. 138 - Compete ao Diretor do SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos a direção dos trabalhos e atividades do Centro de Convivência, dentre outras 
atividades afins. 
Art. 139 - Compete ao Chefe do Velório Municipal a direção e chefia dos trabalhos e 
atividades do velório, zelando pelo seu funcionamento adequado e finalidade a que se 
destina a população, dentre outras atividades afins. 
Art. 140 - Compete a Superintendência Administrativa de Desenvolvimento Social: 
I - Dar suporte administrativo a Diretoria e seus serviços descentralizados a 
implementação das atividades administrativas bem como na supervisão da execução das 
ações políticas, na organização e contribuição ao conjunto dos programas, projetos e 
serviços do Município, na forma de dar continuidade aos princípios e diretrizes políticas, 
assessorando diretamente o Secretário Municipal nesta te ática; 
"Conheça e divulgue a art0 e a ias. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
II - Preparar e encaminhar expediente da Secretaria e transmitir determinações as 
Diretorias e demais departamentos; 
III - Elaborar documentos, receber e expedir documentos, protocolar e encaminhar a 
documentação organizar arquivos e documentos da Secretaria e seus serviços; 
IV - Divulgar diretrizes da política Municipal de atendimento, promoção e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente, idosos e pessoas com deficiências e, nos limites de 
sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou 
indireta. 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente Administrativo de Desenvolvimento 
Social, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO X 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Art. 141 - A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem por finalidade estabelecer as 
diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos locais, aos estabelecimentos 
públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo 
patrimônio cultural material e imaterial do município, e executar a política, a promoção e a 
exploração do turismo local e atividades afins no Município; executar e promover o apoio 
a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, 
competindo-lhe: 
I - O estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da cultura no 
Município, de acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo; 
II - A elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a 
cultura; 
III - a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados 
com a cultura no âmbito municipal; 
VI - A direção da organização de eventos de âmbito público, em diferentes escalas e 
tipologias. 
V - A coordenação de comissões em eventos e atividades relativas ao desenvolvimento 
turístico da cidade com intenção de promoção e geração de emprego e renda; 
VI - A articulação com todos os departamentos, diretorias e secretarias da Prefeitura que 
demandem do interesse público ou privado para contribuição, realização e 
desenvolvimento do turismo sustentável; 
VII - Participar e assessorar, juntamente com as demais secretarias e diretorias, dos 
eventos e feiras a serem realizados no município; 
VIII - A organização e promoção com a colaboração das repartições internas e/ou 
departamentos e diretorias, demais órgãos públicos, setor privado, e secretarias, dos 
eventos, exposições, feiras, cursos, congressos, seminários e todas as atividades que tem 
relação com o turismo; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0/0 , 
PPES DO RIO 
1922 2022 
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IX - Proporcionar a captação de recursos nos orçamentos em nível estadual e federal, 
bem como parcerias públicas ou privadas, nos investimentos na área do desenvolvimento 
e potencial turístico da cidade; 
§12 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo as seguintes 
divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Departamento de Ação Cultural. 
b) Departamento de Serviços Turísticos. 
Art. 142 - Compete ao Diretor do Departamento de Ação Cultural: 
I - Formular a política cultural do Município, segundo as diretrizes determinadas na 
legislação pertinente, em especial a Lei Orgânica Municipal; 
II - Articular-se com órgãos de outras esferas de governo da área cultural e promover 
intercâmbio com entidades privadas, mediante convênio e outros ajustes, visando a 
execução de projetos culturais; 
III - Promover a defesa do patrimônio histórico do município através de tombamento de 
bens caros à formação da comunidade piresina; 
IV - Ter a guarda do Livro de Tombo municipal; 
V - Cuidar, em articulação com outros órgãos do governo, da preservação de documentos 
públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico; 
VI - Fornecer apoio técnico a instituições culturais existentes no Município; 
VII - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada; 
VIII - Promover exposições artísticas, saraus e concursos literários, exibição de peças 
teatrais e projeções de filmes e a realização de feiras; 
IX - Apoiar as festividades de caráter popular; 
X - Pesquisa e divulgação do folclore local; 
XI - incentivar a população a conhecer a arte e a cultura produzida neste Município. 
Art. 143 - Compete ao Diretor do Departamento de Serviços Turísticos a divulgação 
dos locais turísticos e de potencial turístico existentes no território do Município dentre 
outras atividades afins. 
CAPÍTULO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 144 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável por executar as 
atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover 
ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, 
conservação e recuperação dos recursos naturais, responsável também pela formulação, 
aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente, 
análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto ao meio ambiente; 
articular e coordenar os planos e atividades relacionados à área ambiental em nível 
municipal competindo-lhe: 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO 
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1922 • 2022 
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- O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas ao meio ambiente; 
II - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais do Município e a 
proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos; 
III - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de 
meio ambiente de competência do Município; 
IV — A fiscalização das atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento da 
legislação em vigor; 
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna, no âmbito da competência 
municipal; 
VI - Realizar os serviços de inspeção de produtos alimentícios (SIM) no âmbito das 
atribuições do Município; 
VII - Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política 
Municipal do Meio Ambiente; 
VIII - Estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade 
civil; 
IX- Coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção 
ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante 
a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio 
ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida; 
X - Propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento 
à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente; 
XI - Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de 
empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente; 
XII - Elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das microbacias hidrográficas, 
bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de outros órgãos e 
entidades municipais; 
XIII - Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu 
cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes; 
XIV - Fixar critérios de monitoramento e automonitoramento, condições de lançamento e 
padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, ouvidas as demais 
Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de seu cumprimento; 
XV - Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e 
dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como exercer 
a fiscalização correspondente; 
XVI - Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os 
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, 
integrado e multidisciplinar; 
XVII - Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias 
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; 
XVIII - Exigir a recuperação do ambiente degradado; 
XIX - Propor a criação de unidades de conservação no âmbito municipal; 
XX - Promover a captação de recursos financeiros através do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de seus 
recursos; 
XXI - Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922 • 2022 
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XXII - Elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto Ambiental/Relatórios de 
impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente; 
XXIII - Executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a 
arborização das vias públicas. 
Art. 145 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente as seguintes 
divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental 
b) Superintendência de Controle Ambiental 
c) Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA 
Art. 146 - Compete a Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental: 
I - Realizar os Serviços de Inspeção Municipal de produtos alimentícios (SIM) no âmbito 
das atribuições do Município; 
II - A gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio 
ecológico; 
III - Ações que visem a proteção e a implantação de áreas de preservação ambiental em 
todo território do Município; 
IV - Elaborar o Plano Municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos, em 
articulação com órgãos e entidades responsáveis pela exploração, administração do uso 
e comercialização da água; 
V - Fiscalização e execução de serviços de recuperação de solos para combater a erosão 
e para a conservação e recuperação da cobertura florestal visando a proteção de 
nascentes e matas ciliares; 
VI - Incentivar a coleta seletiva de resíduos sólidos e as ações de reciclagem no município; 
VII- Articular com a Secretaria Municipal de Educação para promover a educação 
ambiental para alunos da rede pública de ensino; 
VIII- Licenciamento ambiental para as atividades ou empreendimento econômico a serem 
implantados no território do Município. 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental além 
das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a 
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de 
confiança do Chefe do Poder Executivo, cargo a ser suprido por profissional com formação 
em Agronomia, Biologia ou Engenharia Ambiental. 
Art. 147 - Compete a Superintendência de Controle Ambiental: 
I - Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais 
e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que utilizem 
recursos naturais renováveis e não renováveis; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922•2022 
II - Supervisionar a implantação e desenvolvimento de programas ambientais; 
III - Promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter interdisciplinar e 
interinstitucional das ações desenvolvidas; 
IV - Executar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a fiscalização 
sobre estes serviços quando realizados por terceiros; 
V - Promover nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio a educação 
ambiental, para que que possam atuar como agentes multiplicadores das informações, 
práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental; 
VI - Efetuar vistorias e inspeções técnicas; 
VII - Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, 
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle; 
VIII - Verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas neste código 
e demais legislações pertinentes; 
IX - Apurar denúncias e reclamações; 
X — Assessorar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas atribuições afins; 
XI - Controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação 
municipal; 
XII- Coordenar as vistorias em geral, levantamentos, avaliações e verificar a 
documentação técnica pertinente; 
XIII - Coordenar operações em locais estratégicos para fiscalização sobre transporte e 
deposição de resíduos sólidos e da construção civil; 
XIV - Promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de saúde 
e vigilância sanitária; 
XV - Definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social 
do município, conforme o caso; 
XVI - Fiscalizar o trabalho animal; coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos 
que submetam animais a confrontos de crueldade; 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente de Controle Ambiental, além das 
atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, considerada a natureza, 
o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições de confiança do 
Chefe do Poder Executivo, cargo a ser suprido por profissional com formação em 
Agronomia, Biologia ou Engenharia Ambiental. 
Art. 148 — Compete à Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA, nos termos da Lei 
Complementar n°120/14, assessorar juridicamente o sistema municipal de meio ambiente, 
representar o Município em juízo com relação às questões ambientais, promovendo a 
Ação Civil Pública, isoladamente ou em litisconsorcio com o Ministério Público e funcionar 
como Assistente do Ministério Público em todas as ações ambientais, em que o local da 
infração seja o Município, a ser provida por procuradores jurídicos efetivos do município, 
podendo se valer de assessoria especializada contratada para atingir seus objetivos 
legais. 
Parágrafo Único: Ao Procurador Jurídico municipal efetivo que vier a ocupar as funções 
da PROJA, será concedido um percentual de gratificação de função no valor de 70% 
(setenta por cento) do vencimento base, considerada a natureza, o grau de 
responsabilidade e a complexidade do cargo e suas atribuições. 
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CAPÍTULO XII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Art. 149 - A Secretaria Municipal de Agricultura é responsável por promover, estimular e 
apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município, bem como ainda 
prestar apoio ao pequeno produtor rural, apoiar os trabalhos do homem do campo, 
desenvolver ações voltadas à proteção dos recursos naturais e cuidados com a produção 
agrícola municipal sustentável competindo-lhe: 
I - Promover ações de estímulo e de fomento da agricultura, avicultura e pecuária no 
Município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica 
especializada com outros órgãos especializados; visando o respectivo incremento na 
produção e no abastecimento alimentar, no âmbito do Município, bem como na melhoria 
socioeconômica da população do meio rural; 
II - Promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou 
industrializados no âmbito municipal; 
III - Propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o 
desenvolvimento de suas atividades; 
IV - Proporcionar melhoria da infraestrutura básica e comunitária no meio rural no 
município; 
V - A proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município; 
VI - Coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como pressuposto 
básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente; 
VII - Dirigir e executar o expediente administrativo correlato ao apoio e fomento às 
atividades agropecuárias dentro da Secretaria Municipal; 
VIII - Organizar as atribuições funcionais e hierárquicas dos servidores dentro de suas 
competências; 
IX - Prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais; 
X - Elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura; 
XI - Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da secretaria de 
educação do município; 
XII - Incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a 
integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção; 
XIII - Administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, incentivos, 
bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área de ação; 
XIV - Elaborar e acompanhar os projetos que vise oferecer meios, apoio técnico e serviços 
para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de 
mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos; 
XV - Promover o desenvolvimento da agricultura empresarial e familiar, o incentivo à 
pecuária, à piscicultura, à bacia leiteira, à fruticultura, à horticultura, a ao reflorestamento; 
XVI - Promover projetos de obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios rurais; 
XVII - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como 
na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos a agricultura, 
pecuária e abastecimento do Município. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
Art. 150 - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura as seguintes 
divisões: 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Agropecuária e Agricultura 
b) Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural 
c) Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural 
d) Departamento de Estradas Vicinais 
e) Departamento de Patrulha Rural Mecanizada 
f) Departamento de Pontes e Mata-burros 
Art. 151 - Compete a Superintendência de Agropecuária e Agricultura: 
I - Planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura e ações 
congêneres; 
II - Promover a realização de programas de fomento à agricultura e abastecimento e às 
demais atividades produtivas do Município; 
III - Promover o fomento das atividades de produção rural; 
IV - Criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de 
primeira necessidade; 
V - Promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e fertilizantes; 
VI - Organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos 
diretamente do produtor ao consumidor; 
VII - Estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais; 
VIII - Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como 
na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do 
Município; 
IX - Oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor; 
X - Incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem; 
XI - Orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos 
financeiros públicos e privados; 
XII - Formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura 
familiar; 
XIII - Supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao 
desenvolvimento dos agricultores familiares; 
XIV - Apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e 
extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a agricultores familiares; 
XV - Incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas agrícolas e 
não agrícolas geradoras de renda; 
XVI - Coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar; 
XVII - Manter estreita articulação com os demais programas sociais do governo com o 
objetivo de integrar interesses convergentes com vocação agrícola e mobilizar recursos 
direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar; 
XVIII - Coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, mediante a geração 
de ocupação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores familiares; 
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PROCURADORiA GERAL DO MUNICiP10 fieffir 
PIRES DO RrO 
1922 • 2022 
XIX - Assegurar a participação dos agricultores familiares e/ou de seus representantes em 
colegiados, cujas decisões e iniciativas visem o desenvolvimento rural sustentável; 
XX - Promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores familiares, 
propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão; 
XXI — Realizar os serviços de Inspeção Municipal de produtos alimentícios (SIM) no âmbito 
das atribuições do Município. 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente do Departamento de Agropecuária e 
Agricultura, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins, 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 152- Compete ao Diretor do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural, 
prestar apoio e assistência ao micro e pequeno produtor rural, fomentando políticas de 
melhorias e programas de agricultura familiar, difundir a prática de técnica corretas e 
adequadas junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, dentre 
outras atividades afins. 
Art.153 - Compete a Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural: 
I - Prestar Assessoramento na elaboração de projetos e programas, promovendo o 
acompanhamento da execução das obras realizadas pela Secretaria e por terceiros, na 
zona rural, bem como controlar a qualidade das vias rurais, pontes e mata burros; 
II - Inspecionar as estradas e vias vicinais a fim que seja mantida condições de regulares 
de uso; 
III - Fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de transporte escolar; 
IV - Executar os serviços de cascalhamento e patrolamento no sistema viário do Município, 
em vias não pavimentadas; 
VII - Inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais; 
Parágrafo Único: Compete ao Superintendente do Departamento de Infraestrutura 
da Zona Rural, além das atribuições elencadas nos incisos acima, outras atividades afins. 
considerada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo e suas 
atribuições de confiança do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 154- Compete ao Diretor do Departamento de Estradas Vicinais, prestar apoio e 
na execução de manutenção permanente das estradas vicinais do município e rotas do 
transporte escolar, garantindo a trafegabilidade do trecho viário, dentre outras atividades 
afins. 
Art. 155 - Compete ao Diretor do Departamento de Patrulha Rural Mecanizada, prestar 
apoio e assistência ao micro e pequeno produtor rural, fomentando políticas de melhorias 
e programas de agricultura familiar com auxílio de maquinas e implementos agrícolas, 
dentre outras atividades afins. 
Art. 156 - Compete ao Diretor do Departamento de Pontes e Mata-burros, garantir a 
trafegabilidade das pontes municipais e mata-burros da zona rural do município, 
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O 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
realizando a devida manutenção e fomentando a instalação de obras de artes no trecho 
vicinal do município, dentre outras atividades afins. 
CAPÍTULO XIII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 157 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por promover, de forma 
permanente, o esporte e o lazer a nível da administração municipal, institucionalizando as 
ações inerentes a sua área de atuação competindo-lhe: 
I - Promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas propostas para 
o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, tendo em vista o uso 
coletivo e a melhoria na qualidade de vida; 
II- Promover medidas e ações conjuntas, entre as secretarias e os diversos órgãos da 
administração pública, voltadas para o esporte e o lazer cultural recreacionista; 
III - Efetivar a promoção de eventos desportivos com objetivos definidos e comprometidos 
com os programas locais; 
Art. 158 - Compõe a estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer as seguintes divisões: 
I — Divisão e Departamento: 
a) Departamento de Esportes e Lazer; 
Art. 159 - Compete ao Diretor do Departamento de Esportes e Lazer: 
I - Formular a política esportiva e de lazer do Município, segundo as diretrizes 
determinadas na legislação pertinente, em especial a Lei Orgânica Municipal; 
II - Articular-se com órgãos de outras esferas de governo da área esportes, e promover 
intercâmbio entidades privadas, mediante convênio e outros ajustes, visando a execução 
de projetos esportivos e de lazer; 
III - Fornecer apoio técnico a instituições esportivas existentes no Município, bem como a 
esportistas piresinos de alto rendimento; 
IV - Promover e apoiar torneios esportivos realizados no Município; 
V - Elaborar e desenvolver programas de educação física e desportiva junto à clientela 
escolar e à comunidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. 
VI - Planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude; 
VII - Propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada, coordenando as 
ações dela decorrentes; 
VIII - Elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e 
comunitário; 
IX- Manter e aprimorar as academias ao ar livre instaladas na cidade; 
X - Organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Município nas 
competições esportivas; 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
PIRES DO RIO 
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XI - Incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo as demandas 
da comunidade; 
XII - integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, buscando uma 
ação conjunta; 
XIII - Criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em parceria com 
outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas; 
XIV - Propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a integração e a 
participação através da cogestão entre poder público e a comunidade; 
XV - Estabelecer cronograma de atividades para as seções; 
XVI - Elaborar cronograma de atendimento e apoio aos eventos para fins de locações, 
realização de eventos esportivos, projetos escolares e comunitários e para pessoas com 
necessidades especiais; 
XVII - Propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no Município para a 
prática de esportes e lazer; 
XVIII - Estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens; 
XIX - Planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e participação 
através da cogestão entre o poder público e a comunidade; 
XX - Elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira idade, com 
vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade através da 
cogestão; 
XXI - Realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, associações e 
organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais; 
XXII - Despertar na população o sentimento de solidariedade e motivá-los para que 
valorizem a ação voluntária/cidadã e ofereçam sua contribuição para construção de uma 
sociedade melhor para todos; 
CAPÍTULO XIV 
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA 
Art. 160 - Ficam criadas 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo de Assessor 
Especial Administrativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal para assessoramento 
superior as Secretarias Municipais e Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo Único — Compete ao Assessor Especial Administrativo, as seguintes atividades 
e atribuições: 
I — Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, elaborando e 
executando tarefas e propondo programas e melhorias de trabalho, desenvolvendo 
atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação, auxiliando e 
assessorando na execução de trabalhos administrativos em geral dentre outras atividades 
afins; 
II — Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções de assessoria 
e as que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal ou superior imediato a que for 
subordinado através de Plano de Trabalho da atividade de confiança a que venha ser 
desempenhada no momento da contratação. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO PIO 
1922 2022 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 161 - O Chefe do Poder Executivo deverá promover a adequação das dotações 
orçamentárias, de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta 
Lei, podendo, para tanto: 
I — Remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade 
orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações de 
institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de 
transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo as suas 
adaptações nos códigos das unidades constantes da nova estrutura; 
II — Transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra; 
III — Destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que 
recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos 
ordinários do Tesouro Municipal; 
IV — Outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova 
estrutura organizacional. 
Art. 162 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a encaminhar anualmente, sempre 
que conveniente e oportuno, projeto de Lei Ordinária para atualização dos valores de 
subsídios dos agentes políticos e demais cargos comissionados previstos nesta Lei. 
Art. 163 — O ocupante do cargo de Secretário Municipal poderá assumir mais de uma 
Secretaria, não importando em acumulação de subsídios, o que é vedado. 
Art. 164 — Todos os cargos de Assessoramento, Direção e Chefia acima mencionados 
são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e denotam encargo de confiança não adquirindo quem os 
exerce direito à continuidade na função. 
Art. 165 - Os servidores e funcionários públicos que ocupam cargos de provimento em 
comissão que já se encontram nomeados, ao serem mantidos ou renomeados para outro 
cargo da nova estrutura de que trata essa Lei, a critério da administração, não perderão 
seu vínculo empregatício para efeito de verbas rescisórias. 
Art. 166 - Os ocupantes dos cargos de Assessoramento, Direção e Chefia integrantes 
desta Estrutura Organizacional de que trata esta Lei, estão sujeitos ao cumprimento de 
carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de serviço, exceto em relação 
aos agentes políticos, e aos casos em que forem estabelecidas cargas horárias diversas 
por legislação específica, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecendo 
horário diferenciado de jornada de trabalho, turnos de plantão ou a dispensa de marcação 
de ponto eletrônico. 
Art. 167 - O servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado 
para cargo de provimento em comissão, poderá optar, na forma legalmente permitida, por 
sua remuneração relativa ao cargo efetivo, hipótese em que perceberá cumulativamente 
os percentuais descritos abaixo para os respectivos cargos em. comissão. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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1922 • 2022 
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Parágrafo Único: Será concedida da gratificação de encargo de comissão ao servidor 
efetivo os seguintes percentuais no vencimento base: Para cargo de Superintendente 
70% (setenta porcento), para o cargo de Diretor 50% (cinquenta por cento), para o cargo 
de Coordenador 30% (trinta por cento) e para o cargo de Chefia 20% (vinte por cento). 
Art. 168 - É vedada a atribuição de quaisquer gratificações para funcionários públicos 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, salvo se ocupante de cargo em 
provimento efetivo. 
Art. 169 - Em nenhuma hipótese, os valores dos vencimentos dos cargos em comissão 
da Estrutura Administrativa ou comissionados serão incorporados para efeito legal nos 
vencimentos, mas integram a base de cálculo para a incidência da contribuição 
previdenciária. 
Art. 170 - Os servidores e funcionários públicos que trabalharem com habitualidade em 
condições ambientais insalubres ou perigosas, atestado por Laudo Técnico de profissional 
competente, fará jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade conforme o caso. 
Art. 171 — Fica autorizado nos termos da Lei Federal n° 14.039/2020 a contratação de 
serviços e celebração de contratos para execução de serviços especializados em 
Contabilidade Pública e Assessoria Jurídica Especializada, bem como outros serviços de 
assessoramento técnico especializados em administração pública, nos termos e na forma 
da legislação pertinente. 
Art. 172 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei nos 
casos omissos. 
Art. 173 — Compõe e faz parte integrantes desta Lei Complementar o Anexo I e Anexo II 
que apresentam o Quadro de Vagas de Provimento em Comissão e Vencimentos, e 
Organograma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, 
respectivamente; 
Art. 174— Ficam revogadas as Leis Complementares n° 139/17, de 16 de janeiro de 2017, 
com efeitos repristinatórios do artigo 38 referente a Lei Complementar n° 137/2017, a Lei 
Complementar n° 145/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como todas as Leis que 
trazem disposições em contrário a presente Estrutura Administrava do Poder Executivo 
Municipal, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de fevereiro de 2023. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2023. 
M ria Apar t ras to Tomazini 
/ Pre-f5iita , 
43 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
.1-
ANEXO I 
QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS 
k_TRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VAGAS DE 
PROVIMENTO 
EM COMISSÃO 
VENCIMENTOS 
OU 
% Vencimentos 
Secretaria Municipal de Finanças 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Infraestrutura 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Educação 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Saúde 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Agricultura 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação 01 R$8.977,15 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 01 R$8.977,15 
Chefe de Gabinete. 01 R$ 4.500,00 
Superintendente Executivo de Relações Institucionais 01 R$ 4.000,00 
Procurador Geral do Município 01 R$8.977,15 
Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos 01 R$ 4.000,00 
Diretor de Coordenação Administrativa da Procuradoria Geral 01 R$ 2.800,00 
Diretor do Departamento de Controle Interno 01 R$4.500,00 
Chefe de Divisão de Controle Interno 01 R$2.100,00 
Assessor Especial de Controle Interno 01 R$1.856,61 
Chefe da Junta de Serviço Militar 01 R$2.100,00 
Tesouraria Municipal 
Tesoureiro 01 R$ 5.000,00 
Chefe Acompanhamento Orçamentário 01 R$ 2.100,00 
Chefe Divisão de Administração Financeira 01 R$ 2.100,00 
Chefe Divisão de Contabilidade 01 R$ 2.100,00 
, . 1 
"Conheça e divulgue a arte e a c 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 .Er=rmai ..
Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização 
Superintendente de Receita e Fiscalização 01 R$ 4.000,00 
Diretor do Departamento de Receita e Arrecadação 01 R$ 2.800,00 
Chefe Divisão da Receita e Arrecadação 01 R$ 2.100,00 
Diretor de Departamento de Cadastro Imobiliário 01 R$2.800,00 
Diretor do Departamento de Fiscalização 01 R$2.800,00 
leffil 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTA° E PLANEJAMENTO 
Superintendente de Compras e Licitações 01 R$4.000,00 
Diretor de Coordenação e Planejamento 01 R$ 2.800,00 
Diretor do Departamento de Dispensa, Inexigibilidade e de Contratações 
Diretas 01 R$2.800,00 
Diretor de Departamento de Licitações 01 R$2.800,00 
Chefe de Divisão de Coordenação e Planejamento 01 R$ 2.100,00 
Chefe Divisão de Transporte e Manutenção Veicular 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Compras 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Serviços e Obras 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Contratos 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Almoxarifado 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Abastecimento da Frota. 01 R$ 2.100,00 
Diretor do Departamento de Convênios 01 R$2.800,00 
Superintendente de Administração de Pessoal 01 R$4.000,00 
Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 R$ 2.800,00 
Chefe de Divisão de Recursos Humanos 01 R$ 2.100,00 
Diretor de Gestão de Pessoal 01 R$ 2.800,00 
Chefe de Divisão de Arquivo 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Serviços Gerais 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Protocolos e Atendimento 02 R$ 2.100,00 
Departamento Procon Municipal 
Diretor do Procon Municipal 01 R$2.800,00 
Assessor Jurídico do Procon Municipal 01 R$2.800,00 
Divisão Regularização Fundiária Municipal 
, . ri i . À 
"Conheça e divulgue a arte e 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Diretor do Departamento de Regularização Fundiária 01 R$2.800,00 
Assessor Especial de Cadastramento Fundiário 01 R$ 2.100,00 
Divisão de Patrimônio Municipal 
Diretor de Controle do Patrimônio 01 R$ 2.800,00 
Divisão de Cadastro Rural e INCRA 
Diretor de Cadastro Rural e Núcleo de Assessoria Rural 01 R$ 2.800,00 
Divisão de Apoio ao Microempreendedor Municipal 
Diretor de Apoio ao Microempreendedor Municipal 01 R$ 2.800,00 
Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo 
Chefe da Biblioteca Municipal 01 R$ 2.100,00 
Diretor de Comunicação, Eventos e Cerimonial 01 R$ 2.800,00 
Diretor de Tecnologia da Informação 01 R$ 2.800,00 
Superintendente de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing 01 R$ 4.000,00 
Chefe de Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer 01 R$ 2.100,00 
, 
. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Superintendente Executiva e Infraestrutura 01 R$4.000,00 
Superintendente de Controle da Frota 01 R$4.000,00 
Chefe de Divisão de Máquinas Pesadas 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Máquinas Leves 01 R$ 2.100,00 
Superintendente de Iluminação Pública 01 R$ 4.000,00 
Chefe Divisão de Iluminação Pública 01 R$ 2.100,00 
Superintendente de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas 01 R$4.000,00 
"Conheça e divulgue a arte 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 . 2022 
Diretor do Departamento de Obras e Manutenção 01 R$ 2.800,00 
Chefe de Divisão de Mecânica Pesada 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Mecânica Leve 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Borracharia 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Urbano 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Vias Públicas 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Recapeamento 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Manutenção de Prédios Públicos 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Pintura e Sinalização 01 R$ 2.100,00 
Diretor do Departamento de Administração e Almoxarifado 01 R$2.800,00 
Diretor do Departamento de Praças, Parques e Jardins 01 R$ 2.800,00 
Chefe de Divisão do Cemitérios Municipais. 01 R$ 2.100,00 
Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos 01 R$ 2.800,00 
Chefe de Divisão da Limpeza Pública 01 R$ 2.100,00 
Chefe Divisão Resíduos Sólidos 01 R$ 2.100,00 
Diretor de Trânsito e Mobilidade Urbana 01 R$ 2.800,00 
II.eeeelr" - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA 0b6— 
— . __. 
Percentual nos 
Vencimentos 
Diretor do Departamento Pedagógico 01 30,00% 
Coordenador do Transporte Escolar 01 30,00% 
Coordenador de Licitação e Compras para a Educação 01 30,00% 
Coordenador de Informática e Censo Escolar 01 30,00% 
Coordenador de Programas e Projetos Educacionais 01 30,00% 
Coordenador de Prestação de Contas de Gestão 01 30,00% 
Coordenador de Merenda Escolar 01 30,00% 
Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil 03 30,00% 
Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental 03 30,00% 
Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes, 
Jovens e Adultos (EAJA) 01 30,00% 
Direção Escolar 
Diretor de Unidades Escolares 10 Percentual de 
Alunos art 84. 
Secretário Escolar 10 Percentual de 
Alunos art 84. 
"Conheça e divulgue a arte e 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
Coordenador Escolar 20 
Piso Nacional 
Professor 
, 
IA MUNICIPAL DE SAUDIII 
DEPARTAMENTO DE GESTAO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE 
GEMINIANO CARNEIRO DE MENDONÇA. 
Diretor Geral Administrativo de Centro de Saúde. 01 R$2.800,00 
Diretor de Transportes de Pacientes. 01 R$2.800,00 
Diretor de Farmácia Básica. 01 R$2.800,00 
Coordenador de Laboratório e Exames. 01 R$2.300,00 
Coordenador de Vacinação. 01 R$2.300,00 
Coordenador de Reabilitação e Fisioterapias. 01 R$2.300,00 
Coordenador de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. 01 R$2.300,00 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR MUNICIPAL. 
Superintendente Administrativo do Hospital. 01 R$4.000,00 
Diretor Técnico do Hospital. 01 R$2.800,00 
Coordenador de Equipe de Enfermagem. 03 R$2.300,00 
Coordenador de Farmácia Hospitalar. 01 R$2.300,00 
Coordenador de Laboratório. 01 R$2.300,00 
Coordenador de Raio-X e Imagens 01 R$2.300,00 
Coordenador de Gestão de Tecnologia de Informação 01 R$2.300,00 
Coordenador do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe 
Hospitalar 01 R$2.300,00 
Coordenador de Limpeza e Serviços Gerais 01 R$2.300,00 
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE 
Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde 01 
Coordenador do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - 
CEAMA 01 
DEPARTAMENTO DE GESTA() DE SAÚDE BUCAL 
Diretor do CE0 — Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Edio de 
Gregório 01 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CAPS 
Diretor Administrativo do CAPS 01 R$2.800,00 
Coordenador de Psiquiatria 01 R$2.300,00 
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL 
Diretor de Vigilância Sanitária Municipal 01 R$2.800,00 
Diretor de Vigilância Epidemiológica 01 R$2.800,00 
Coordenador de Endemias 01 R$2.300,00 
"Conheça e divulgue a arte 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
111177—""1111 
Superintendente Executivo de Desenvolvimento Social 0'1 R$4.000,00 
Diretor do Departamento Administrativo da Assistência Social 01 R$2.800,00 
Chefe de Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente 01 R$2.100,00 
Chefe de Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Assuntos Comunitários 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Programas Sociais 01 R$ 2.100,00 
Chefe de Divisão de Cadastro Único - CADÚNICO 01 R$ 2.100,00 
Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania e CREAS. 01 
70% Vencimento 
Base 
Diretor da Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso 01 R$ 2.800,00 
Diretor do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social 01 R$ 2.800,00 
Diretor do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 01 R$ 2.800,00 
Diretor do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 01 R$ 2.800,00 
Chefe do Velório Municipal 01 R$2.100,00 
Superintendente Administrativo de Desenvolvimento Social 01 R$4.000,00 
1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
1 
Diretor do Departamento de Ação Cultural 01 R$ 2.800,00 
Diretor de Departamento de Serviços Turísticos 01 R$ 2.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Superintendente de Fiscalização e Gestão Ambiental 01 
1 
R$ 4.000,00 
Superintendente de Controle Ambiental 01 R$ 4.000,00 
Procurador Jurídico Ambiental - PROJA 
01 70% Vencimento 
Base 
11~ ---
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Superintendente de Agropecuária e Agricultura 01 R$4.000,00 
Diretor do Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural 01 R$2.800,00 
Superintendente de Infraestrutura da Zona Rural 01 R$4.000,00 
Diretor do Departamento de Estradas Vicinais 01 R$ 2.800,00 
Diretor do Departamento de Patrulha Rural Mecanizada 01 R$ 2.800,00 
Diretor do Departamento de Pontes e Mata-burros 01 R$ 2.800,00 
"Conheça e divulgue a arte 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IL•gionel.""..1`...--PIRES. DO RIO 
1922 2022 
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer 01 R$2.800,00 
Assessor Especial Administrativo 150 
R$ 1.450,00 
1. Todos os cargos de Assessoramento, Direção e Chefia acima mencionados são de 
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal e denotam encargo de confiança, não adquirindo quem os exerce 
direito a continuidade na função. 
2. Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal o exercício de Superintendência, Direção, 
Chefia e Assessoramento superior poderá ser delegado a um mesmo titular de outro cargo, 
desde que na mesma Secretaria Municipal, não importando em acúmulo de vantagem 
adicional. 
3. O cargo de Assessor Especial Administrativo, terá as seguintes atividades e atribuições: 
I — Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, elaborando e 
executando tarefas e propondo programas e melhorias de trabalho, desenvolvendo 
atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação, auxiliando e 
assessorando na execução das tarefas de trabalhos administrativos em geral e em 
reuniões, marcando e cancelando compromissos; dentre outras atividades afins; 
II — Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções de assessoria 
e as que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal ou superior imediato e que for 
subordinado através de PLANO DE TRABALHO da atividade de confiança a que venha 
ser desempenhada no momento da contratação. 
Parágrafo Único: Esse ANEXO I — Quadro de Vagas de Provimento em Comissão e 
Vencimentos, faz parte integrante desta Lei Complementar. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO 
DE 2023. 
50 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
MI/ 
PIRES 00 PI0 
1922 2022 
ANEXO II 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO. 
P 
~and dareludatlo 
Card moi/daria 
Municipal 
arafela 
Sudo nnre ndant• 
Rela‘deN inmituclonab 
irucuudana Geral da 
Munreirkim 
PIRESNEV 
NAce•weleitn 
Chefe d* bIi a 
Com/ilhoa Munerpals 
Junta Service. Mibtar 
Sectaide ta da. 
Intratuttriura 
3"-reuela da Gestão • 
Ir..n•Jarnenta Sacradoarada rimmçet Secretaria da Saud. 
SerefeLlinâ di 
Asvistanc a i•ecia,• 
Cldadania 
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Tudarm 
Secnatauta de Meta 
inibiam" 
Seer* teria da 
Ateicufture 
"Conheça e divulgue a arte e ju1tura de Goiás." 
Socretana4. 
Tocr~ Imaufflo 
Cem‘elloKkk 
51 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
1 - Órgãos de Assessoramento do Poder Executivo: 
1.1 - Gabinete da Prefeita 
1.2 - Gabinete do Vice-Prefeito 
1.3 - Superintendente Executivo de Relações Institucionais 
1.4 - Procuradoria Geral do Município. 
1.4.1 - Superintendente Executivo de Assuntos Jurídicos 
1.4.2 - Diretoria de Coordenação Administrativa 
ja1.5 Controladoria Municipal 
IIP 1.5.1 - Diretoria de Controle Interno 
1.5.2 - Chefia de Controle Interno 
1.5.3 - Assessoria Especial de Controle Interno 
1.6 Junta de Serviço Militar 
1.6.1 - Chefe da JSM 
2 - Secretarias Municipais: 
2.1 - Secretaria Municipal de Finanças; 
2.2 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; 
2.3 - Secretaria Municipal de Infraestrutura; 
2.4 - Secretaria Municipal de Educação; 
2.5 - Secretaria Municipal de Saúde; 
2.6 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
2.7 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
2.8 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
2.9 - Secretaria Municipal de Agricultura 
01¥2.10 - Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação; 
2.11 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
3. Autarquia Municipal - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PIRESPREV. 
4. Conselhos Municipais. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
I - Divisões e Departamentos: 
a) Tesouraria Municipal 
b) Divisão de Acompanhamento Orçamentário 
c) Divisão de Administração Financeira 
d) Divisão de Contabilidade 
e) Superintendência da Receita, Arrecadação e Fiscalização 
f) Departamento da Receita 
g) Divisão da Receita 
h) Departamento de Cadastro Imobiliário 
I) Departamento de Fiscalização 
"Conheça e divulgue a arte e a c IM-a de Goiás." 
52 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PIRES DO RIO 
1922 2022 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Compras e Licitações. 
b) Diretoria de Coordenação e Planejamento. 
c) Departamento de Dispensa, lnexigibilidade e de Contratações Diretas. 
d) Departamento de Licitações. 
e) Divisão de Coordenação e Planejamento. 
f) Divisão de Transporte e Manutenção Veicular. 
g) Divisão de Compras. 
h) Divisão de Serviços e Obras. 
i) Divisão de Contratos. 
j) Divisão de Almoxarifado. 
k) Divisão de Abastecimento da Frota. 
I) Diretoria de Convênios. 
m) Superintendência de Administração de Pessoal. 
n) Departamento de Recursos Humanos. 
o) Divisão de Recursos Humanos. 
p) Diretoria de Gestão de Pessoal. 
q) Divisão de Arquivo. 
r) Divisão de Serviços Gerais. 
s) Divisão de Protocolos e Atendimentos. 
t) Departamento do Procon Municipal. 
u) Diretor do Procon Municipal. 
v) Assessor Jurídico do Procon Municipal. 
w) Divisão Regularização Fundiária Municipal. 
x) Departamento de Regularização Fundiária. 
y) Assessor Especial de Cadastramento Fundiário. 
z) Divisão de Patrimônio Municipal. 
aa) Diretor de Controle do Património. 
bb) Divisão de Cadastro Rural e INCRA. 
cc) Diretor de Apoio ao Microempreendedor Municipal. 
dd) Biblioteca Municipal Cylêneo de Araújo. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Diretoria de Comunicação, Eventos e Cerimoniais. 
b) Diretoria de Tecnologia da Informação 
c) Superintendência de Mídias Digitais, Publicidade e Marketing 
d) Divisão de Mídia Eletrônica, Monitoramento e Designer 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência Executiva e Infraestrutura. 
b) Superintendência de Controle da Frota. 
c) Divisão de Máquinas Pesadas. 
d) Divisão de Máquinas Leves. 
e) Superintendência de Iluminação Pública. 
f) Divisão de Iluminação Pública. 
g) Superintendência de Obras e Recapeamento de Vias Urbanas. 
h) Departamento de Obras e Manutenção. 
"Conheça e divulgue a arte 
53 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
i) Divisão de Mecânica Pesada. 
j) Divisão de Mecânica Leve. 
k) Divisão de Borracharia. 
I) Divisão de Desenvolvimento Urbano. 
m) Divisão de Vias Públicas. 
n) Divisão de Recapeamento. 
o) Divisão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras. 
p) Divisão de Manutenção de Prédios Públicos. 
q) Divisão de Pintura e sinalização. 
r) Departamento de Administração e Almoxarifado. 
s) Departamento de Praças, Parques e Jardins. 
t) Divisão dos Cemitérios. 
u) Departamento de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos 
v) Divisão da Limpeza Pública 
w) Divisão Resíduos Sólidos. 
x) Diretoria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I - Divisões e Departamentos Escolares: 
1 - Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação: 
111111" .....'1)—; tiEc' —'.. t) O RIO 
1922 • 2022 
a) Diretor do Departamento Pedagógico. 
b) Coordenador do Transporte Escolar Municipal. 
c) Coordenador de Licitação e Compras para a Educação. 
d) Coordenador de Informática e Censo Escolar. 
e) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais. 
f) Coordenador de Prestação de Contas de Gestão. 
g) Coordenador da Merenda Escolar. 
h) Coordenadores Pedagógicos de Educação Infantil. 
i) Coordenadores Pedagógicos de Ensino Fundamental. 
j) Coordenador Inclusão e Diversidade e Educação de Adolescentes, Jovens e Adultos (EAJA). 
2 - Direção Escolar: 
2.1 - Diretora de Unidades Escolares. 
2.2 - Secretaria de Escolas. 
2.3 - Coordenação de Escolas. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I - Divisões e Departamentos: 
1 - Departamento de Gestão do Centro Municipal de Saúde Geminiano Carneiro de Mendonça. 
1.1 Diretor Geral Administrativo de Centro de Saúde. 
1.2 Diretoria de Transportes de Pacientes. 
1.3 Diretoria de Farmácia Básica. 
1.4 Coordenadoria de Laboratório e Exames. 
1.5 Coordenadoria de Vacinação. 
1.6 Coordenadoria de Reabilitação e Fisioterapias. 
1.7 Coordenadoria de Regulação do Sistema Unico de Saúde - SUS. 
"Conheça e divulgue a arte e a cultur 
54 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
e=ie 
2 - Departamento de Gestão Hospitalar Municipal. 
2.1 Superintendência Administrativa do Hospital. 
2.2 Diretor Técnico do Hospital. 
2.3 Coordenação de Equipe de Enfermagem. 
2.4 Coordenadoria de Farmácia Hospitalar. 
2.5 Coordenadoria de Laboratório. 
2.6 Coordenadoria de Raio-X e Imagens 
2.7 Coordenadoria de Gestão de Tecnologia de Informação 
2.8 Coordenadoria do Departamento de Gestão de Pessoal e Equipe Hospitalar 
2.9 Coordenadoria de Limpeza e Serviços Gerais 
3 - Departamento de Atenção Básica da Saúde 
3.1 Diretor Administrativo da Atenção Básica da Saúde 
3.2 Coordenadoria do Centro de Acolhimento Municipal de Apoio ao Autista - CEAMA 
144 - Departamento de Gestão de Saúde Bucal 
4.1 Diretoria do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas - Dr. Édio de Gregório 
5 - Departamento de Gestão do CAPS 
5.1 Diretoria Administrativa do CAPS 
5.2 Coordenadoria de Psiquiatria 
6 - Departamento de Vigilância Sanitária Municipal 
6.1 Diretoria de Vigilância Sanitária Municipal 
6.2 Diretoria de Vigilância Epidemiológica 
6.3 Coordenador de Endemias 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
ØI - Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência Executiva de Desenvolvimento Social: 
b) Departamento Administrativo da Assistência Social; 
c) Divisão de Apoio a Gestante, a Criança e ao Adolescente; 
d) Divisão de Apoio ao Idoso e ao Deficiente; 
e) Divisão de Assuntos Comunitários; 
f) Divisão de Programas Sociais; 
g) Divisão de Cadastro Unico; 
h) Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e 
CREAS. 
i) Casa de Acolhimento - Casa Lar Maura Rosa do Amaral Veloso 
i) CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
k) CRAS - Centro de Referência de Assistência Social 
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
m) Velório Municipal 
n) Superintendência Administrativa de Desenvolvimento S ial. 
"Conheça e divulgue a arte e a 
55 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IRES DO RIO 
1922.2022 
.
immTrrr-ag
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Departamento de Ação Cultural. 
b) Departamento de Serviços Turísticos. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Fiscalização e Gestão Ambiental 
b) Superintendência de Controle Ambiental 
c) Procuradoria Jurídica Ambiental - PROJA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
I — Divisões e Departamentos: 
a) Superintendência de Agropecuária e Agricultura 
b) Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural 
c) Superintendência de Infraestrutura da Zona Rural 
d) Departamento de Estradas Vicinais 
e) Departamento de Patrulha Rural Mecanizada 
f) Departamento de Pontes e Mata-burros 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
I — Divisão e Departamento: 
a) Departamento de Esportes e Lazer; 
Parágrafo Único: Este ANEXO II — Organograma da Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal, faz parte integrante desta Lei Complementar. 
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
Maná rasc Tomazini 
ta 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás." 
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