norma nº 167/2022

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ova LEA SLATIVO
Bios do Rio
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 21 DE MARÇÓ-DE 2022... /
“Altera a redação do artigo 102 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais — 13º salário no mês
de aniversário, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 12- O Art. 102, caput e $ 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei
Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991) passa a vigorar com a seguinte redação
acrescida:
Art. 102 — É facultado ao Prefeito Municipal e ao Presidente da
Câmara pagar o Décimo Terceiro Salário ao servidor e ao Agente
Político dos respectivos Poderes no mês do seu aniversário.
$ 1º- O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos)
da remuneração do servidor por mês de serviço do ano
correspondente à sua nomeação e será integral nos demais casos.
8 5º - O servidor que optar pelo recebimento no mês de seu
aniversário irá receber o correspondente a 70% (setenta por
cento) do valor, sem os respectivos descontos legais.
$ 6º - O pagamento correspondente a 30% (trinta por cento) do
valor remanescente e os respectivos descontos legais
previdenciários e fiscais serão realizados no mês de dezembro.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 036, de 22 de março de
2001, que Altera a redação do artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei
Complementar nº 004/91.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE PIRES DO RIO/GO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
Registrada digitalmente : A
a MA Maria Apa da/Marascgó Tomazini
R/4 Prefeita
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Fone: (64) 3461-4000.