norma nº 4147/2022

LEI Nº 4.147, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terrenos de sua propriedade às
famílias baixa renda do município e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à
população do município, com renda de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, conforme
critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas, 23 (vinte e três) lotes do Loteamento
Residencial Novo Horizonte, abaixo relacionados:
| - Loteamento Residencial Novo Horizonte:
a) - Lote 11-B; Quadra 26- Residencial Novo Horizonte;
b) - Lote 12-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
c) - Lote 13-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
d) - Lote 14-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
e) - Lote 15-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
f) - Lote 16-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
9) - Lote 17-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
h) - Lote 18-B; Quadra 26 — Residencial Novo Horizonte;
i) - Lote 1A — 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
j) - Lote 2A — 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
k) - Lote 3A — 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
1) - Lote 4 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
m) - Lote 5 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
n) - Lote 6 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
o) - Lote 7 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
p) - Lote 8 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
q) - Lote 9 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
r) - Lote 10 A- 1; Quadra 15
Publicado no Placard da
3!
ReiiiiEs
tesidencial Novo Horizonte;
“Conheça e di Aa A cultufa de Goiás”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ad
PIRES DO RIO
1922 . 2022
s) - Lote 11 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
t) - Lote 12 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
u) - Lote 13 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
v) - Lote 14 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
w) - Lote 15 A- 1; Quadra 15 — Residencial Novo Horizonte;
Parágrafo Único — Os Lotes do Residencial Novo Horizonte, serão destinados às
famílias carentes e as que se enquadrem em programas habitacionais subsidiados e
serão considerados de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
| - Ter seu domicílio no município de Pires do Rio/GO há, no mínimo, 03 (três)
anos;
Il - Possuir renda familiar O (zero) a 3 (três) salários mínimos;
HI - Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
IV - Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar
a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com
menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
1 - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
Publicado no Placard da
Prefeitura
“Conhg
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO =
PIRES DO RIO
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
Ill - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do
empreendimento residencial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIAS, AOS 12 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2022.
arásco Tomazini
feita
Publicado no Placard da
ra
ei
3,070/2005
Lo
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”