norma nº 3431/2012

ESTADO nr nnj
PODE; As
Câmara Mo dê gia Rio
Prefeitura Municipal de Pires-do Rig/3 k 02 j o q;
e-mail: pmpr(Qpiresdorio.go.gov.br o nr Tra er a |
LEI Nº 333. DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012. a
Dispõe sobre criação de cargos
públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter efetivo, providos
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a serem inseridos no Quadro
de Cargos do Poder Executivo, Anexo 1, instituído pela Lei nº 2.835, de 14 de janeiro de
2003 e suas alterações posteriores:
CARGOS
Pregoeiro 1
Analista de Projetos e Convênios I
Parágrafo Único: O Grupo Ocupacional, quantitativos de vagas, atribuições e pré requisitos
são os constantes dos ANEXO I que integram esta lei.
Art. 2º. O regime jurídico dos cargos criados por esta Lei é o estatutário, previsto na Lei
Complementar nº 004, de 02 Agosto de 1991.
Art. 3º. Ao servidor ocupante dos cargos criados, aplica-se o Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o concurso para o
provimento deste e de outros cargos efetivos necessários, desde que criados por força de
Lei e sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PI
de Fevereiro de 2012.
O RIO, GO, aos 13 dias do mês
iImente
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
Categ.Funcional Série de Classe Classe de Vencimento
Operacional Pregoeiro | R$ 1.688,04
Função
Pregoeiro 1
Descrição da Função
Sumário
Expedir editais, processamento de licitações na modalidade Pregão, com apoio técnico
e operacional do órgão interessado.
Tarefas Típicas/Aglomeradas
- Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e condução de todo procedimento licitatório;
- Credenciamento dos interessados;
- Recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo
setor responsável pela sua elaboração;
- Recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
- Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
- Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório;
- Análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto
ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital, ordenação das
propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances,
classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, negociação do preço,
visando à sua redução, verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do
menor preço e a análise dos documentos de habilitação do Proponente da oferta de melhor
preço, e adjudicação do objeto ao licitante/proponente vencedor, se não tiver havido
manifestação de recorrer por parte de algum licitante e a elaboração da ata da sessão
pública;
- Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de
menor preço;
- Verificação e julgamento das condições de habilitação;
- Adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
- Supervisão da elaboração de ata;
- Condução dos trabalhos da equipe de apoio;
[|
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmprOpiresdorio.go.gov.br
- Recebimento, exame e decisão sobre recursos;
- Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando à homologação e a contratação;
- Análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou
promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da
autoridade competente, propor à autoridade competente a homologação,
- O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
- O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando a homologação e a contratação ou anulação ou revogação do
procedimento licitatório e demais procedimentos referentes às Leis: 8.666/93 e 10.520/02.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
Conhecimentos Específicos
EM:
01 — Operar computador;
02 — Domínio da redação oficial
03 — Domínio das Leis 8.666/93 e 10.520/02
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
01 — Nivel Médio;
02 - Curso de Pregoeiro;
PERSPECTIVA DE CARREIRA
Fonte de Recrutamento Promoção
Concurso Público Pregoeiro II
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmpr(Opiresdorio.go.gov.br
ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE
Categ.Funcional Série de Classe Classe de Vencimento
Operacional Analista de Projetos e Convênios I R$ 2.800,00
Função
Analista de Projetos e Convênios I
Descrição da Função
Sumário
Exercer, nos órgãos e programas de administração do Município, atividades de gestão
de convênios e contratos de repasse.
Tarefas Típicas/Aglomeradas
- Elaborar e desenvolver propostas, plano de trabalho, declarações, ofícios e toda
documentação desde a criação de proposta ate prestação de contas final na captação de
recursos junto ao Governo Federal e Estadual;
- Organizar e controlar as áreas de convênios e contratos de repasse;
- Planejar, executar e avaliar as ações decorrentes da execução do objeto do convênio;
- Monitorar, permanentemente, as ações de execução do convenio, de forma a assegurar
que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações dos
conteúdos dos programas e/ou projetos, consignadas no Plano de Trabalho que
acompanham o instrumento;
- Elaborar a prestação de contas parcial e final dos convênios executados;
- Avaliar, periodicamente, a metodologia adotada para a execução do convênio, propondo,
se necessária, a sua correção;
- Garantir à Área de Planejamento do Órgão ou Entidade a que estiver jurisdicionando o
acesso às informações e avaliações sobre o desenvolvimento das ações de execução do
convênio, com a finalidade de subsidiar a correção de possíveis desvios de objeto,
cumprimento dos prazos, qualidade dos serviços e quanto a aplicação dos recursos
envolvidos;
- Efetuar e manter atualizado todos os registro, em relação as etapas de execução do
convênio,sobretudo quanto as a metas físicas e financeiras no sistema de Gestão de
Convênios;
- Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à Iniciativa
privada, visando à celebração de Convênios e Contratos de Repasse;
- Realizar levantamento de documentação contábil, jurídica e de engenharia, através de
estudos e elaboração de projetos básicos de engenharia, visando atender às exigências de
Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fax: (64) 3461-4020 — Fone: 3461-4000
e-mail: pmprQ piresdorio.go.gov.br
operacionalização dos setores responsáveis pela cessão de recursos;
- Gerenciar os Convênios e Contratos de Repasse e acompanhamento das ações de
celebração, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e prestação de contas;
- Articular entre as Secretarias Municipais ações determinadas pelo Planejamento da
Prefeitura que visem a celebração de Convênios e de Contratos de Repasse.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE PROVIMENTO
Conhecimentos Específicos
EM:
01 — Domínio de redação oficial;
02 - Operar computador;
03 — Curso de Operacionalização do Sistema SICONV do Portal de Convênios do
Governo Federal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
01 - Curso superior nas áreas de Gestão Publica, Administração ou Ciências Contábeis;
02 - Curso de operacionalização do Sistema SICONV do Portal de Convênios do
Governo Federal;
PERSPECTIVA DE CARREIRA
Fonte de Recrutamento Promoção
Concurso Público Analista de Projetos e Convênios II
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS