norma nº 4241/2025

GOVERNO DE 
PIRES D414 RIO 
Nada vence o trabalho! 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.241, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
"Institui o Dia Internacional da Mulher no 
calendário de eventos do Município de 
Pires do Rio e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado anualmente 
no mês de março, como um evento do calendário oficial do Município de Pires do 
Rio/GO. 
Art. 2° O Dia Internacional da Mulher poderá ser celebrado com a realização de 
atividades e eventos que promovam a reflexão sobre a importância da luta pela 
igualdade de gênero, os direitos das mulheres e a valorização de sua contribuição na 
sociedade, incluindo, entre outras ações: 
I — Palestras e seminários sobre a história das mulheres e suas conquistas; 
II — Campanhas de conscientização sobre a violência de gênero e os direitos das 
mulheres; 
III — Eventos culturais, como exposições, shows e apresentações artísticas que 
celebrem a contribuição das mulheres em diferentes áreas. 
Art. 3
0 O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e realizar atividades 
referentes ao Dia Internacional da Mulher. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 06 de março de 2025. 
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O SER J BATISTA 
Prefeito 
Praça Francisco Felipe Machado, n237 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Ass 
Publicado no Placarei dr 
Prefeitura 
t. I no 307 I200s 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br