norma nº 4243/2025

GOVERNO DE 
PIRES Dw-RIO 
Nada vence o trabalho! 
LEI N° 4.243, DE 06 DE MARÇO DE 2025 
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO 
GABINETE DO PREFEITO 
"Concede Subvenção Social ao Centro 
Espirita Luz da Humanidade, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao CENTRO 
ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE, inscrito no CNPJ sob n°01.731.454/0001-03, na 
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a 
manutenção das suas atividades. 
Art. 2° A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 270.180,00 (duzentos e 
setenta mil e cento e oitenta reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar 
em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 
22.515,00 (vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais). 
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de 
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os 
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos 
competentes. 
Art. 3° A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à 
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício 
Financeiro de 2025. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 06 de março de 2025. 
O SERG BATISTA 
Prefeito 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placard dg 
Prefeitura 
Lei ° 3070/2 
As 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás." 
piresdorio.go.gov.br