norma nº 2/2025

RESOLUÇÃO Nº 2/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Resolução nº 05/2024 (Regimento 
Interno da Câmara) e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A 
PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º – Altera o inciso V do artigo 26 do Regimento Interno: 
Art. 26. (...)
V – Comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as 
comunicações do Prefeito e de outras origens;
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 7º, §8º e 9º ao artigo 30 do Regimento Interno:
Art. 30. (...)
§7º As Comissões Permanentes poderão se reunir em Comissões 
Reunidas, a fim de analisarem a matéria de forma conjunta, com 
parecer uniforme.
§8º. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, 
das Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado, 
facultado ao seu autor ou 1/3 dos Vereadores recurso ao Plenário.
§9º. Rejeitado o Parecer a que alude o §7º, o Projeto seguirá o tramite 
regimental.
Art. 2º-A- Altera o artigo 57, inciso VI do Regimento Interno:
Art. 57. (...)
Inciso VI - esteja adequadamente trajado e postar-se com respeito e 
decoro;
Art. 3º - Altera as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do artigo 89 do Regimento Interno:
Art. 89 (...), Inciso II (...)
a) à leitura e aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, quando 
não houver a dispensa, nos termos do art. 94, § 1º;
c) à leitura e encaminhamento dos pedidos de providências e 
indicações;
d) à leitura, votação e encaminhamento dos requerimentos, 
requerimentos de informações e moções; 
Art. 4º - Altera o caput, o §4º e §6º do artigo 94 do Regimento Interno:
Art. 94. A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será redigida 
sob a orientação do Secretário, que a assinará juntamente com o 
Presidente da Câmara e com os Vereadores presentes, após sua 
aprovação, sendo imediatamente publicado.
(...)
§ 4º A transcrição do discurso poderá ser fornecida ao Vereador 
requerente em formato de vídeo ou áudio integrais, por conveniência 
da Câmara.
(...)
§ 6º Sobre a impugnação ou retificação da Ata:
Art. 4º-A- Altera o artigo 95, §3º do Regimento Interno:
Art. 95. (...)
§3º. A Tribuna Livre ocorrerá somente nas Sessões Plenárias
Ordinárias, fixando-se em uma inscrição por Sessão. 
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 109 do Regimento Interno:
Art. 109. (...)
§5º Na Sessão Plenária Especial não haverá Ordem do Dia e 
Explicações Pessoais. 
Art. 6º - Acrescenta o inciso V ao artigo 127 do Regimento Interno:
Art. 127. (...)
V – realização de Sessão Plenária Extraordinária para apresentação 
de proposição de urgência ou relevante interesse público.
Art. 7º - Suprimir os artigos 131, §1º, 134, §1º e 135, §1º do Regimento Interno. 
Art. 8º - Alterar o artigo 134, caput, §2 e §3º do Regimento Interno:
Art. 134. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere 
medidas de interesse público aos Poderes, relacionadas a políticas 
públicas, programas de governo ou proposição de matérias 
legislativas.
(...)
§ 2º Efetuada a leitura, será encaminhada ao Prefeito ou às 
autoridades competentes.
§ 3º O autor da Indicação, quando se tratar de matéria de grande 
impacto social, poderá requerer, antes de seu envio, que a 
Comissão Permanente responsável pela análise de seu conteúdo 
realize audiência pública para debater sua proposta com a 
comunidade.
Art. 9º - Alterar o artigo 135, §2 e §3º do Regimento Interno:
Art. 135. (...)
§ 2º Efetuada a leitura pelo plenário, será encaminhado ao Prefeito 
ou às autoridades competentes.
§ 3º O autor do Pedido de Providências, quando se tratar de 
assunto de grande impacto social, poderá requerer, antes de seu 
envio, que a Comissão Permanente responsável pela análise de 
seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta 
com a comunidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 23 
de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente