norma nº 4246/2025

— GOVERNO DE mm
s MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
e GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —s
LEI Nº 4.246, DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Ratifica e Retifica a Lei Municipal nº 1.487, de 10 de
agosto de 1985, e autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar área, no Bairro Industrial com a Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado e Retificado os termos da Lei Municipal nº 1.487, de 10 de agosto
de 1985, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de área da
Quadra 13 do Bairro Industrial, nesta cidade, com terreno edificado pertencente a
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de modo a consolidar a situação fática existente
no terreno, permutando área na mesma Quadra, sem ônus ao município.
Parágrafo único. A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em que
se troca a propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade de
pagamento de qualquer quantia, ou ônus ao erário, com o objetivo de consolidar a
situação fática existente no local em que se encontra a área do prédio da Igreja Santa
Clara e adjacências, no Bairro Industrial nesta cidade.
Art. 2º Os imóveis a serem permutados são os constantes das matrículas nº 19.105
(município) e matrícula nº 3.886 (Paróquia), registrados Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca.
Art. 3º As partes Permutantes celebraram o respectivo termo legal que descriminará as
cláusulas legais a serem apresentadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
para as providências cabíveis para a permuta dos imóveis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 22 de abril de 2025.
Publicado no Placard da
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Prefeito EBE
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