norma nº 183/2025

—— GOVERNO DE mms
RIRE MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
S GABINETE DO PREFEITO
— Naca vence o trabalho! —s
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE ABRIL DE 2025
“Altera a Lei Complementar nº 165, de 4 de
outubro de 2021 e dá outras providências.”
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 18 e quadro constante do Anexo Il, ambos da Lei Complementar n.
165/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
| - Classe: Apoio Administrativo e Legislativo
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício das atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara Municipal e
são formados pelos cargos de: Assessor da Mesa Diretora, Assessor de Comunicação
e Marketing, Assessor Especial PNE, Assessor de Audiovisual e Informatização,
Procurador Jurídico e Diretor-Geral.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO
Assessor da Mesa Diretora 01
Assessor de Comunicação e 01
Marketing
ASSESSORAMENTO Assessor Especial PNE 01
Assessor de Audiovisual e
put 01
Informatização
Procurador Jurídico 01
DIREÇÃO Diretor-Geral 01
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
Ass. a
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
y
—ss GOVERNO DE ————
PIRES Es MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
a GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
Art. 2º O Quadro de Funções Gratificadas do artigo 19 da Lei Complementar n.
165/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR (EM R$)
Diretor-Geral 1.700,00
Diretor Financeiro 1.500,00
Diretor de Recursos Humanos 1.500,00
Agente de Contratação 1.500,00
Controlador Interno 1.500,00
Assessor de Transparência Institucional 1.500,00
Equipe de Apoio em Licitações 1.000,00
Art. 3º As atribuições das funções gratificadas acrescidas por força do caput passam a
constar no Anexo Ill de que tratam os arts. 21 e 45 da Lei Complementar n. 165/2021,
conforme o Quadro de Funções Gratificadas publicado com esta lei.
Parágrafo único. O valor a ser percebido pelo exercício de função gratificada passa
a constar do Anexo Il da Lei Complementar n. 165/2021 e será atualizado anualmente
no mesmo índice estabelecido ao reajuste promovido aos servidores públicos
municipais.
Art. 4º O artigo 30 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30 - A progressão horizontal e a promoção funcional do
servidor da Câmara Municipal de Pires do Rio se dão nas
seguintes formas:
sera publicado no Placard da
Omissis Prefeitura
º 307012005
307 G!
E )
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
—s GOVERNO DE
PIRES
— Nada vence o trabalho! ——
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O inciso V do artigo 31 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Omissis
V -— Ter realizado cursos de capacitação na modalidade
presencial ou à distância (online), palestras, simpósios e
treinamentos em atividades correlatas ao Poder Legislativo ou É]
Administração Pública, totalizando, no mínimo, 50 (cinquenta)
horas, dentro do período a que pretenda o direito.
Art. 6º O artigo 32 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 32- A Tabela de Progressão do Anexo IV demonstrará as
representações: BASE, A, B,C, D, E, F,G,H,,J,K, LM, NO,
P, Q, R, sendo que a diferença de uma representação para a
outra será de 5% (cinco por cento) sobre a representação
anterior, sendo essa atualizada anualmente, conforme valores
da data-base.
Art. 7º O artigo 33 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Publicado no Placard da
Prefeitura
tg nº 307012005
Prada Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Art. 33 - Promoção funcional ou vertical é a passagem do
servidor efetivo de um nível para o outro imediatamente superior
do mesmo cargo que ocupe, obedecidos aos pré--requisitos
constantes para investidura no cargo, observados os seguintes
percentuais que serão aplicados acima da escolaridade exigida
para o cargo:
| - Ensino Médio Completo — 10% (dez por cento);
Il - Graduação Plena — 15% (quinze por cento);
III — Especialização (pós-graduação) — 20% (vinte por cento);
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
—s GOVERNO DE
Bib MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
IV — Mestrado — 25% (vinte e cinco por cento);
V - Doutorado — 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - Para fins de promoção funcional só será
admitido um título de cada grau correspondente, sendo que
novos cursos da mesma titulação poderão ser utilizados com o
intuito de obtenção de outros benefícios, descritos nesta lei.
Art. 8º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei Complementar n. 165/2021 passam
a vigorar com a seguinte redação:
Omissis
81º. O servidor poderá apresentar requerimentos de promoção
funcional com as informações e certificações pertinentes junto à
Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
82º. Após a Diretoria de Recursos Humanos analisar e aprovar
a documentação da escolaridade, encaminhará à Presidência,
que efetivará a promoção funcional.
Art. 9º O artigo 37 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37 — Concedida a promoção, o servidor poderá requerê-la
novamente após decorrido o prazo de 02 (dois) anos, contados
da data do último protocolo.
Art. 10. O artigo 40 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40 — Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os
direitos seguintes:
Omissis Publicado no Placard da
Prefeitura
Lob; º 3070/2005
o SA
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
— GOVERNO DE um
PIRE Nes MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
ê GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
VII - Remuneração do serviço extraordinário, indenizado em
50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal, exceto nos
finais de semana e feriados, cuja indenização corresponderá a
100% (cem por cento) superior à da hora normal;
Omissis
IX - Licença maternidade remunerada de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, contabilizados a partir da data do parto, salvo
prescrição médica em contrário;
X - Licença paternidade remunerada de 20 (vinte) dias
consecutivos, contabilizados a partir da data do parto de seu
cônjuge ou do processo de adoção;
XI — Licença luto remunerada de 08 (oito) dias consecutivos,
contabilizados após o falecimento do cônjuge, companheiro,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua
dependência econômica;
Omissis
XIV — Licença por aborto não-criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, à mulher, remunerado de 30 (trinta) dias,
ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que
ocupava antes de seu afastamento,
XV — Auxílio-alimentação.
Art. 11. Acrescenta-se o artigo 40-A na Lei Complementar n. 165/2021, com a
seguinte redação:
Art. 40-A — O servidor poderá, desde que a participação não
possa ocorrer simultaneamente com O exercício do cargo ou
Publicado no Placard da mediante compensação de horário, a critério da Presidência,
Prefeitura
Lgj ne 307072005 afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Ia
—— GOVERNO DE —
Bim Rs MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
e GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —m
remuneração, para participar de programa de mestrado ou
doutorado em instituição de ensino superior no País.
81º. Os afastamentos para realização de programa de mestrado
e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares
de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo
menos 03 (três) anos para mestrado, e 04 (quatro) anos para
doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não
tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares, para gozo de licença capacitação ou com
fundamento neste artigo nos 02 (dois) anos anteriores à data da
solicitação de afastamento.
82º. O gozo do afastamento não poderá ser usufruído por mais
de um servidor simultaneamente, nem prejudicar, de qualquer
maneira, o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislativo.
83º. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos no
81º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas
funções após o seu retorno por um período igual ao do
afastamento concedido.
84º. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria antes de cumprido o período de permanência
previsto no 82º deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou
entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, desde que tenha
efetivamente se afastado do exercício de suas funções.
85º. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou
seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no 83º
deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de
caso fortuito, a critério da Presidência.
Publicado no Placard da
feitura
Lei nº 3070/2005
Ass.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
— GOVERNO DE ——
bi MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
—- Nada vence o trabalho! —
86º. Os prazos das licenças para os graus de mestrado e
doutorado serão de, respectivamente, 02 (dois) e 04 (quatro)
anos.
Art. 12. O artigo 41 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 41 -— A título de incentivo funcional, será concedida
gratificação mensal sobre o vencimento do servidor efetivo que
possuir curso de aperfeiçoamento ministrado por:
Omissis
83º. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao
vencimento ou à remuneração do servidor para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade, e para sua concessão serão
observados os seguintes critérios:
Omissis
Art. 13. Fica autorizada a atualização das tabelas de remuneração por Ato da
Presidência, em virtude das alterações decorrentes desta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 23 de abril de 2025.
” DAY
a ZERIE
GO SERGIO BATISTA
Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
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Ass. ó
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
—s GOVERNO D E —————
PIRES MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —s
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO | REMUNERAÇÃO
Assessor da
Mesa Diretora da na
Assessor de
Comunicação e 01 VCPC 01
Marketing
Assessor
ASSESSORAMENTO Especial PNE 01 VCPC 01
Assessor de
Audiovisual e 01 VCPC 02
Informatização
Procurador
Jurídico A MERIADE
DIREÇÃO Diretor-Geral 01 VCPC 04
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO
Omissis
2 - CARGO: ASSESSOR DE AUDIOVISUAL E INFORMATIZAÇÃO
Função: Executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão,
exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens, emitir sinais sonoros distintos
quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido tempo extra, no
início e no final das votações, bem como nas mensagens exibidas; permitir o controle
automático e manual de todos os microfones através do computar, bem como, tendo
a opção de corte automático do microfone ao término do tempo concedido pelo
Presidente; realizar a transmissão de sessões e solenidades parlamentares nos
canais oficiais da Câmara, por meio de software, é gs ecífico. & e eibir, de forma
o no Pl
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
P F i Felipe Mach 837 Z
Faça Pranedisço Felipé Ac id a Conheça e ds aartee a iz
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
, E cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
—= GOVERNO DE emma inem meme
Biker MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho ! ——s
destacada, o nome do parlamentar quando estiver realizando pronunciamento,
realizar recortes de áudios e vídeos das Sessões quando solicitado; auxiliar na
modernização e informatização dos procedimentos eletrônicos legislativos, realizando
digitalizações de documentos, lançamento e compilação de atos normativos e outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Omissis
4 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL PNE
Função: Acompanhar o vereador portador de necessidades especiais (PNE) no
assessoramento interno e externo, podendo desempenhar funções de atendente
pessoal; prestar assessoramento técnico sobre as demandas e encaminhá-las a
profissionais especializados; participar da elaboração dos projetos de lei e outras
proposições legislativas; executar atividades de natureza administrativa e burocrática;
realizar agendamentos; realizar, a pedido do vereador, estudos e pesquisas;
assessorar atividades do vereador em plenário, operacionalizando, inclusive,
equipamentos de informática, no uso de sistemas pertinentes às atividades
parlamentares, e outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
5 — CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Função: Gerir as redes sociais oficiais da Câmara Municipal; divulgar atividades e
realizações da Câmara na internet e nos veículos de informação que forem
pertinentes; desenvolver campanhas e ações, visando integrar a sociedade com O
Poder Legislativo; gerir o site institucional da Câmara; produzir e lançar notícias e
manter atualizadas as informações relativas à Comunicação, nele inseridas;
assessorar a Câmara no relacionamento com a imprensa falada, escrita e de mídias
sociais, digitais ou não; impedir a caracterização de promoção pessoal de servidores
e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; elaborar e redigir materiais
informativos; participar da definição de estratégias, e outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato. Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 307012005
ETIo as
Ass.
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
—— GOVERNO DE crase
PIRES MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! — ms
DIREÇÃO
6 - CARGO: DIRETOR-GERAL
Omissis
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Omissis
6 - ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, recebe e ouve
reclamações, críticas, sugestões e elogios, tomando nota para encaminhar os casos
ao Ouvidor: encaminhar denúncias, reclamações e elogios, pedidos de informações
ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela instituição, recebidas por meio
eletrônico, com o objetivo de dar efetividade e aperfeiçoar os serviços ofertados ao
cidadão; dar retorno ao cidadão reclamante referente ao seu questionamento; analisar
e propor soluções para melhoria contínua dos serviços prestados ao cidadão pela
Câmara; buscar informações necessárias para elaborar as respostas ao
questionamento do cidadão; preparar a correspondência oficial a ser expedida sob a
responsabilidade da Ouvidoria, especialmente os ofícios de diligência; acompanhar
os trabalhos e relatórios pertinentes à Transparência Pública da instituição, com
autonomia para alertar formalmente servidores ou agentes políticos competentes às
áreas necessárias.
7 — EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
Atribuições: Subordinados à Presidência da Câmara Municipal, auxiliam os Agentes
de Contratação e/ou a Comissão de Contratações na fase inicial dos procedimentos
licitatórios, observando a segregação de funções; atuar na realização das etapas da
fase preparatória, notadamente na formalização da demanda e na realização da
pesquisa de preços, a fim de assegurar escorreito cumprimento do que determina a
Lei 14.133/21; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades dos
procedimentos licitatórios. Publicado no Placard da
Prefeitura
º 307012005
pe Sónia
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
—ss GOVERNO DE —
E MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
E GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) PROGRESSÃO
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
O PROMOÇÃO
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
ERA
Ass.
sb
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 * a
a , Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005