norma nº 4143/2022

LEI Nº 4.143 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera o caput do artigo 3º e incisos da Lei nº
3.873 de 14 de junho de 2017 e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.873 de 14 de junho de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32. O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO será composto por 07
(sete) membros, com igual número de suplentes, sendo 02 (dois)
representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes dos setores
envolvidos, pessoa física ou jurídica, nomeados após indicação dos
proprietários ou das entidades constituídas dentro dos seguimentos,
com a seguinte composição:
1- 02 (dois) representantes do Poder Público escolhidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
Hl — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis,
pousadas e similares;
HI — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de bares,
restaurantes, atrativos naturais e similares;
IV-01 (um) representante escolhido entre os proprietários das agências
de turismo e do transporte de turismo, dos produtores de evento, das
empresas de transporte e dos empresários de finanças e economias.
V — 02 (dois) representantes dos meios de comunicação, impresso,
áudio difusor e internet.
Art. 2º. Os demais dispositivos da referida lei, permanecerão incólumes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de
agosto de 2022.
a
rágco Tomazini
efeita
Publicado no Placard da
ra
nº 3070/2005
Lei 8 úf
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”