norma nº 4249/2025

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; MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dto RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! mmu<
LEI Nº 4.249, DE 06 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a contratação por prazo
determinado de profissionais de saúde, para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art.
37 da CF/88 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo
determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público
deste Município de Pires do Rio, em conformidade com o que estabelece o artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições previstas nesta Lei, para os
seguintes cargos:
|- 30 (trinta) vagas para o cargo de Enfermeiro;
Il— 60 (sessenta) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.
$ 1º Fica autorizada a formação de cadastro de reserva até o dobro das vagas previstas
no caput deste artigo.
$ 2º Os cargos previstos de que trata este artigo devem observar as atribuições,
formação, carga horária e remuneração contidas no Anexo Único desta Lei.
8 3º Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos
fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
$ 4º Os contratados farão jus à hora-extra e diária quando no exercício da função
desempenharem as atividades em condições que ensejem o pagamento das referidas
verbas, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo, bem
como direito a férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário.
$ 5º Fica assegurado o pagamento de insalubridade no percentual de 20% sobre
vencimento constante no anexo único, nos casos em que estiver demonstrado o trabalho
em ambiente de exposição aos fatores de risco.
8 6º Os contratados farão jus ao complemento repassado pela União referente à
diferença entre o salário do profissional e o piso nacional da enfermagem, estipulado .
a
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheca edivulque-a arie e 9
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO picado De MEMO Goiás *
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Prefeitura
Lei nº SozoIzA E)
Ass.
—— GOVERNO DE —
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
| GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho | ss
pela Lei Federal nº 14.434, de 2022, nos termos ainda da Lei Municipal nº 4.187/2023,
condicionado ao efetivo repasse de valores pela União aos cofres deste Município.
8 7º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os contratos celebrados em decorrência desta Lei são de natureza jurídico-
administrativa, não se sujeitando ao Regime Celetista e/ou Estatutário, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Regime Previdenciário será o do Regime Geral de Previdência.
Art. 3º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que
comprovarem, mas não se limitando, aos seguintes requisitos:
| - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Ill — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV — Comprovação do grau de formação exigido para o cargo;
V — Comprovar inscrição ativa e regular no Conselho de Classe Profissional;
VI - Prova de quitação com a Fazenda Pública Municipal;
VII — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e
mental;
VIII — Estar quite com suas obrigações eleitorais;
IX — Estar quite com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo
masculino.
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a presente Lei se realizará através de
Processo Seletivo Simplificado, com prazo de validade de até 01 (um) ano, prorrogável
por igual período, observando-se as atribuições a serem desenvolvidas e respeitando a
ordem de classificação final.
8 1º O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS, composta
por servidores ocupantes de cargos efetivos.
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO pula o OSS mira de epa Red
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Prefeit
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8 2º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades da Secretaria Municipal de Saúde.
8 3º Ocorrendo a vacância dos cargos preenchidas na forma desta Lei, será convocado
a assumir a vaga o candidato classificado na próxima posição constante do Resultado
Final do Processo Seletivo Simplificado, observado o prazo de validade deste.
Art. 5º Ocorrerá a rescisão contratual nas seguintes situações:
|- Término do prazo contratual;
Il - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Quando o contratado ocorrer em descumprimento contratual;
IV - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação específica;
V - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de conveniência da Administração;
b) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções
do contrato;
c) em que o recomendar o interesse público.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Saúde promover o planejamento,
coordenação, supervisão e controle dos referidos Profissionais.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 06 de maio de 2025.
GO SERGIÓ BATISTA
Prefeito Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/20
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
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ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, VENCIMENTOS, VAGAS, CADASTRO
RESERVA.
Cargo: Enfermeiro
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 30 (trinta)
Vagas (Cadastro Reserva): 60 (sessenta)
Vencimento Mensal: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Requisitos de investidura: Curso superior em enfermagem; Experiência como
enfermeiro em pronto socorro ou hospital ou atenção básica; Registro regular junto
ao COREN-GO.
Descrição Sumária/Atribuições:
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem.
Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos usuários e
implementar a utilização dos protocolos de atendimento.
Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura,
humanizada e individualizada aos usuários.
Prestar assistência ao usuário, realizar consultas e prescrever ações de
enfermagem.
Prestar assistência direta a usuários graves e realizar procedimentos de maior
complexidade.
Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela
equipe de enfermagem.
Preparar o usuário para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de
internação domiciliar ou à unidade básica de saúde.
Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
de trabalho.
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“Conheça e divulgue a arte e a h
cultura de Goiás.”
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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRE ho GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho ! emu
e Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas,
diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados.
e Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de
trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar a equipe para controle de
infecção; participar de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e
programas de ensino, pesquisa e extensão; realizar consultoria e auditoria
sobre matérias de enfermagem; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua
área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando
convocado.
e Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade,
higiene e preservação ambiental;
e Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função;
e Observar as disposições legais oriundas do respectivo conselho profissional;
realizar pesquisas e montar programas visando à recuperação da saúde do
enfermo, educação sanitária, prevenção contra doenças, conservação da
saúde;
e Acompanhar os médicos em seus trabalhos de atendimento de consultas,
visita aos doentes, prestar socorros de emergência na ausência dos médicos,
apoiar moral e psicologicamente os pacientes, orientar e supervisionar os
trabalhos das pessoas que são responsáveis pela higiene e conforto
ambiental;
e Executar ou fiscalizar o trabalho de limpeza e disposição dos instrumentos das
salas de cirurgia e curativos e consultas; treinar e chefiar enfermeiros
auxiliares, atendentes e demais pessoas de nível técnico que trabalham no
seu setor;
e Supervisionar, analisar e/ou elaborar relatórios, manuais, tabelas,
procedimentos, normas, parecer técnico, informações, organograma,
fluxogramas, instruções, editais, ordens de serviços, pesquisas,
levantamentos e outros, dentro de sua área de atuação; participar em
Publicado no Placard da
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comissões; Prefeitura
o
Praça Francisco Felipe Machado, n£º37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
— GOVERNO DE ————
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
: P GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho] —
e Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;
e Planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos Agentes
Comunitários de Saúde, executando-a com participação dos demais membros
da equipe de profissionais do serviço local de saúde;
e Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho
dos ACS;
e Reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de
implantação do programa após a seleção dos ACS, de acordo com a dispersão
demográfica de cada área e respeitando o parâmetro do número máximo de
famílias por ACS;
e Coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias;
e Realizar, com demais profissionais da unidade básica de saúde, o diagnóstico
demográfico e a definição do perfil socioeconômico da comunidade, a
identificação de traços culturais e religiosos das famílias e da comunidade, a
descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência, a realização do
levantamento das condições de saneamento básico e realização do
mapeamento da área de abrangência dos ACS sob sua responsabilidade;
e Coordenar a identificação das microáreas de risco para priorização das ações
dos ACS;
e Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos
ACS, realizando acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a
atualização das fichas de cadastramento das famílias;
e Coordenar e supervisionar a vigilância de crianças menores de 1 ano
consideradas em situação de risco;
e Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na
unidade básica de saúde, no domicílio e na comunidade;
e Participar do processo de capacitação e educação permanente técnica e
gerencial junto às coordenações regional e estadual do programa;
e Consolidar, analisar e divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema
de informação do programa;
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt) GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —sum
e Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de
referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que
necessitem de internação hospitalar.
e Prestar assistência integral à população, respondendo à demanda de forma
contínua e racionalizada.
* Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde.
e Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e
informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos
problemas identificados.
e Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais.
* Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos
Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde.
e Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde. Realizar assistência
integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico,
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na
USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc.) em todas as fases do
desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira
idade.
e Observar todas as normativas e regulamentos do Programa Saúde da Família.
* Atuar em outras atividades correlatas ao cargo conforme designação do Chefe
do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado no Placard da
Prefeitura
307012005
Let 2
A
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
— GOVERNO DE
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
BIRES DAD) RIO GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 60 (sessenta)
Vagas (Cadastro Reserva): 120 (cento e vinte)
Vencimento Mensal: R$ 1.650,00 (Mil e seiscentos e cinquenta reais).
Requisitos de investidura: Curso Técnico de Enfermagem; Experiência como
técnico(a) de enfermagem em pronto socorro ou hospital de urgência e emergência
ou em unidades de atenção básica; Registro regular junto ao COREN-GO;
Descrição Sumária/Atribuições:
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e
outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios;
atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde
ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob
supervisão de enfermeiro: desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica,
posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao
cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões.
Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de
biossegurança.
Realizar registros e elaborar relatórios técnicos.
Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e demais
atribuições correlatas designadas por seu superior e todas as atividades
disposta na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações,
executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
Publicado no Placard da
Prefeitura
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”