norma nº 4251/2025

— GOVERNO DE ——s
VS MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
otro : GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
LEI Nº 4.251, DE 07 DE MAIO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar áreas verdes, no Bairro Residencial
Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de
sua propriedade às famílias carentes do
município, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à
população carente do município de Pires do Rio/GO, com renda familiar de O (zero) a
1 (um) salário mínimo, conforme critérios do Programa Casa custo Zero — modalidade
Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agencia AGEHAB - Agência
Goiana de Habitação, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar áreas
verdes, visando DOAR às pessoas carentes selecionadas por critérios técnicos e
sorteadas um total de 73 (setenta e três) lotes/terrenos do Loteamento Residencial
Novo Horizonte, situado nessa urbe, conforme abaixo relacionados:
1] Quadra nº aj Of] 220,36m?
Quadra nº 15A
Quadra nº 154
Quadra nº 15A
Quadra nº 15A
Quadra nº 15A Publicado no Placard da
Prefeitura
Quadra nº 15A 195,30m? Lain sozoças
Ass.
Quadra nº 154
Quadra nº 15A .
“
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Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
GOVERNO DE —s
e MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
& o GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —um
11| Quadra nº 15A 11 239,42m?
12] Quadra nº 15A 12
13] Quadra nº 15A 13 251,67m?
14] Quadra nº 15A 14 301,57m?
16] Quadra nº 15A 16 183,24m?
17| Quadra nº 15B 01 200,00m?
18] Quadra nº 15B 02 200,00m?
19] Quadra nº 15B 03 200,00m?
20) Quadra nº 15B 04 200,00m?
21| Quadra nº 15B 0 200,00m?
22! Quadra nº 15B 06 200,00m?
7
23) Quadra nº 15B 0 200,00m?
24 Quadra nº 26 11B 262,98m?
25 Quadra nº 26 12B 254,97m?
26 Quadra nº 26 13B 248,24m?
27 Quadra nº 26 14B 246,42m?
28 Quadra nº 26 15B 249,53m?
29 Quadra nº 26 16B 257,54m?
30] Quadra nº 26 17B
31 Quadra nº 26 18B 275,09m?
Publicado no Placard da
Prefeitura
32 Quadra nº 26 01A 200,00m? Lei nº 30701200:
33 Quadra nº 26 02A 200,00m? o AB
34 Quadra nº 26 O3A 200,00m?
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a | v
cultura de Goiás.”
— GOVERNO DE —ss
PIRES DO RIO
— Nada vence o trabalho! —us
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
35 Quadra nº 26 O04A 200,00m?
Quadra nº 26 05A 00,00m?
37 Quadra nº 26 06A 200,00m?
38 Quadra nº 26 O7A 200,00m?
39 Quadra nº 26 08A 200,00m?
40 Quadra nº 26 O9A 335,28m?
41] Quadra nº 31A 01 350,11m?
42| Quadra nº 31A 02 200,00m?
43! Quadra nº 31A 03 200,00m?
44| Quadra nº 31A 04 200,00m?
45] Quadra nº 31A 05 200,00m?
46] Quadra nº 31A 06 200,00m?
47| Quadra nº 31A 07 215,50m?
48] Quadra nº 31A 08 215,50m?
RT nº 31A 09 200,00m?
50) Quadra nº 31A 10 200,00m?
51| Quadra nº 31A
52] Quadra nº 31A
1
200,00m?
|
200,00m?
;
54] Quadra nº 31A 14 307,15m?
55) Quadra nº 31B 01 233,21m?
56] Quadra nº 31B 02 200,00m?
57| Quadra nº 31B 03 200,00m?
58) Quadra nº 31B 04 208,40m?
—
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Publicado no Placard da
Prefeitura
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— GOVERNO DE —
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—- Nada vence o trabalho! —
Quadra nº 31B
Quadra nº 31B
Quadra nº 31B
Quadra nº 31B
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:
65) Quadra nº 31C 04 320,03m?
7
8
69! Quadra nº 31C 08 245,36m?
Quadra nº 31C 09
Quadra nº 31C 1
(o)
Quadra nº 31C 11 189,36m?
2
Quadra nº 31C 1 170,70m?
8 1º As áreas Institucionais e áreas verdes existentes no Loteamento Residencial
Novo Horizonte, de que tratam a presente Lei, conforme item 4.0 do memorial
descritivo anexo, passam a ser destinadas às famílias carentes que se enquadram em
programas habitacionais subsidiados, sendo doravante consideradas Zona Especial
de Interesse Social — ZEIS.
8 2º As áreas verdes objeto de desafetação de que trata esta Lei serão recompostas,
por meio de compensação, com a criação de novas áreas verdes neste Município de
Pires do Rio, a serem implementadas nos imóveis identificados no Cadastro
Imobiliário de nº 001.043.0335.0098.0001 e 001.036.0353.0251.001, localizados na
Avenida Egídio Francisco Rodrigues, Quadra nº 335, Lote 098, Boyganville, Pires do
Publicado no
Prefeitura
Lei nº 3070/2005 nd) é
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 « mia be
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO iáo
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 dEaRinRdo a,
— GOVERNO D E —
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt) RI GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —
Rio/GO, e Rua 05, Quadra 01-B, Lote APM/Residencial Chácara Flora e Parque
Santana, Pires do Rio/GO.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios técnicos:
| - Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário-mínimo;
Il - Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de
qualquer natureza;
Il - Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a
apartamento ou a recursos para construção;
IV - Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V - Comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será concedido
o benefício;
VI-Ter inscrição ativa no Cadastro Único — CadÚnico no Município para o qual pleiteia
o benefício; e,
VII - Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais populares
de interesse social.
Art. 4º O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a
serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB — Agência Goiana de
Habitação, em momento oportuno considerando o andamento das obras de
implantação das casas populares.
Art. 5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios
para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo
zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29
de dezembro de 2021. Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
Ass.
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
—— GOVERNO DE
sã MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
FIRE E GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! ——
Parágrafo único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de
beneficiários, conforme 82º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data
constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção de responsabilidade do
Governo Estadual.
Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de
cotas por imposição legal:
1- 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles
com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso |, do art. 38 da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
Il - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no
inciso |, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que
façam parte pessoas com deficiência; e,
HI - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica —
MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº
21.525/2022.
8 1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos |, Ile Ill do caput do artigo
6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente.
8 2º O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o
sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes
tributos e taxas municipais:
| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção
ç
(carência). Publicado no Placard da
Prefeitura
Leinº 3070/2095
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “€ 29. | nt
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Ass O que a arte e à
ultura de Goiás.
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
— GOVERNO D E —
E MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— Nada vence o trabalho! —s
Ill - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do
empreendimento residencial.
Art. 8º As áreas institucionais e áreas verdes desafetadas conforme discriminadas
acima, no Residencial Novo Horizonte, serão destinados às famílias carentes e serão
considerados de Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, e serão destinadas
exclusivamente para a construção de unidades habitacionais.
Art. 9º As obras de extensão e prolongamento de ruas e suas infraestruturas serão
realizadas pelo Município visando atender os critérios legais exigidos para
implantação das moradias populares, conforme item 6.0 do memorial descritivo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.147 de 12 de setembro de
2022.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 07 de maio de 2025.
HUGO SERGIÓ BATISTA
Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
Ao
Ass.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”