norma nº 4142/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PIRES DO Rio io [>
1922.2
Do)
Entro, Nia = quo],
LEI Nº 4.142 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. e ad LoL
“Autoriza Subvenção à ASSUNUTV —
Associação dos Universitários do Transporte
Viário do Sudeste Goiano no exercício de 2022
e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2022, subvenção social à ASSUNUTV —
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DO TRANSPORTE VIÁRIO DO SUDESTE
GOIANO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.843.380/0001-33, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
mensais, apartir do mês de agosto de 2022, até totalizar em dezembro do mesmo ano o
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 12 dias do mês de
agosto de 2022.
(da Nárasco Tomazini
efeita
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3.070/2005
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”