norma nº 4141/2022

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LEI Nº 4.141 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza Subvenção à APROAAB — Associação
Protetora de Animais Abandonados no exercício
de 2022 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida, no exercício de 2022, subvenção social à APROAAB —
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS ABANDONADOS, inscrita no CNPJ sob o nº
34.905.977/0001-70, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
mensais, apartir do mês de agosto de 2022, até totalizar em dezembro do mesmo ano o
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 12 dias do mês de
agosto de 2022.
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