norma nº 4140/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.140 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. 
mar 
PeRES DO RIO 
1922.2022 
in253:E=11111 
"Dispõe sobre a implantação do Piso Nacional 
para os ACS — Agentes Comunitários de Saúde 
e AGE — Agentes de Combate às Endemias do 
Município de Pires do Rio/GO, e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a implantação do Piso Nacional percebido pelos 
AOS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agente de Combate às Endemias do 
Município de Pires do Rio/GO, com base no valor do Piso Salarial Nacional dos 
profissionais conforme estabelecido na Emenda Consitucional n° 120, de 05 de maio de 
2022 e Portarias GM/MS n° 1.917/2022 e n° 2.109/2022, de 30 de junho de 2022, do 
Ministério da Súde, no valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, referente à carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único - O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no 
ano de 2022, a partir de maio, e sofrerá reajuste sempre que o salário mínimo sofrer 
atualizações. 
Art. 22. As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata 
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com previsão 
necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício orçamentário. 
Art. 32. Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 (seis) de maio de 2022. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 12 dias do mês de 
agosto de 2022. 
Mar sco Tomazini 
refeita 
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