norma nº 4137/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 4.137 DE 04 DE JULHO DE 2022. 
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PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
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"Concede a Concessão de Direito Real de Uso do 
Matadouro Municipal e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado a Concessão Real de Direito de Uso do matadouro 
municipal ao Frigorifico Corumbá — EIRELI — CNPJ 42.905.160/0001-20, para o 
desenvolvimento das atividades industriais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a ser 
outorgada pôr Termo Administrativo, a título gratuito, cujo instrumento ficará sujeito à 
inscrição no livro próprio do registro imobiliário competente. 
Parágrafo Único - O contrato poderá ser revogado a qualquer tempo pelo Poder 
Público Municipal, caso ocorram motivos de relevante interesse público. 
Art. 22 - A presente Concessão Real de Direito de Uso, poderá ser alterada ou 
rescindida, antecipadamente, se convir ao interesse público, vedada a transferência para 
outro particular sem autorização da administração municipal. 
Art. 32 - Desde a inscrição, o Concessionário, fruirá plenamente o terreno para os 
fins contratados, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários 
que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 
Art. 42 - A presente concessão é transferível por ato inter vivos ou por sucessão 
legítima ou testamentária, a título gratuito, registrando-se a transferência no livro próprio 
do registro imobiliário competente. 
Parágrafo Único - O Imóvel reverterá ao Poder Público Municipal caso o 
Concessionário, ou seus sucessores, não lhe dê o uso prometido ou desviarem-no de 
sua finalidade contratual, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza; 
"Conheça e divulgue a arti/c It r de Goiás" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO 
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1922 - 2022 
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Art. 52 - Cessado o uso, no prazo determinado no artigo 1°, o imóvel reverterá ao 
patrimônio público, dele retirando o concessionário às benfeitorias instaladas por sua 
conta. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 04 dias do mês de 
julho de 2022. 
Mar. sco Tomam' 
refeita 
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