norma nº 4136/2022

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TUDO PELA PÁTRIA 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA ~FAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
LEI N° 4.136, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
"Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para 
os profissionais do magistério público municipal da educação 
básica do vencimento-base percebido pelo profissional do 
magistério e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Estado de 
Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido 
pelos profissionais do magistério municipal, professor nível I, com base no valor 
do piso salarial nacional do magistério, para os profissionais do magistério público 
da educação básica, na forma estabelecida na lei Federal n° 11.738,de 16 de 
julho de 2008, na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas 
Portarias interministeriais n° 03, de 25/11/2020 e n° 10, de 20/12/2021, do 
Ministério da Educação e Cultura — MEC/ME, resultando no crescimento 
percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por 
cento) para o ano de 2022. 
Art. 2° - O vencimento base da categoria Professor Nível Especial I e Professor 
Nível I, estabelecida pela LC 097/2010, para o ano de 2022, será de: 
I — R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos) para 40 (quarenta) horas semanais; 
II — R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois 
centavos) para 30 (trinta) horas semanais. 
§ 1° - Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão reajustes sempre que 
houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional. 
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a TABELA DE 
VALORES, ANEXO II, da LC n° 097/2010 por meio de Decreto, utilizando-se por 
base inicial da carreira os valores estabelecidos neste artigo, por se tratar de 
simples atualização aritmética. 
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ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA PaltEPAI DE PIRES 110 RN 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
'1100 PEIA ~RIA 
Art. 3
0 - As despesas correspondentes a atualização do Piso Salarial de que trata 
a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com 
previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício. 
Art. 4
0 - Revogadas as disposições normativas em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de janeiro 
de 2022. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 
28 DE JUNHO DE 2022. 
Vereador DEN1LSON CASTRO, 
Presidente. 
PUBLICADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PIRES DO RIO, 28 DE JUNHO DE 2022. 
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA, 
1° Secretário. 
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