norma nº 4135/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N°4.135 DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
"Dispõe sobre o Serviço de Mototáxi e 
dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os serviços de Mototáxi — transporte individual de passageiros em 
motocicletas — serão executados, atendidas às normas do Código Nacional de Trânsito 
e às estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° - O serviço de que trata este artigo será executado exclusivamente por 
autorização do Prefeito Municipal, atendido o limite previsto nesta Lei. 
§ 2° - O indicativo Mototáxi e o número de ordem poderão ser feitos através de 
coletes, com material refletivo. 
Art. 2° - A fiscalização do serviço far-se-á por órgão próprio do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3
0 - A autorização do serviço poderá recair à empresa ou à pessoa física 
legalmente constituída. 
§ 1° - O autorizado deverá possuir local adequado para a central de atendimento, 
contendo espaço próprio para a guarda dos veículos. 
§ 2° - A autorização, a título precário, poderá ser revogada a qualquer tempo por 
despacho fundamentado, assegurada ampla defesa, não cabendo ao autorizado 
qualquer espécie de indenização. 
§ 3° - A autorização será renovada bienalmente, comprovada a quitação das 
obrigações devidas à Fazenda Pública e a regularidade dos veículos utilizados no 
serviço, bem assim da documentação do autorizado. 
§ 4° - Fica estabelecido que valor da locação do ponto pelo mototaxista será de 
03(três) vezes o valor da tarifa mínima fixada no inciso I, do Art. 10 desta Lei. 
§ 5
0 - Perderá o direito de explorar o ponto de Mototáxi o permissionário que 
desatender o estabelecido no parágrafo seguinte, cobrar acima do valor nesta Lei e locar 
veículos além do número de vagas estabelecidas. 
§ 6° - O permissionário enviará ao órgão próprio do Poder Executivo até o 5° dia 
útil do mês relação atualizada contendo nome e CNH dos mototaxistas e a placa da 
motocicleta prestadora do serviço. 
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Art. 4
0 - O número de Mototáxi fica estabelecido em mais 11 (onze) por ponto, 
totalizando 88 (oitenta e oito) motocicletas. 
§ 1°. As motocicletas poderão ser próprios ou alugados, desde que as locações 
sejam feitas por um prazo mínimo de 02 (dois) anos, e o distrato se dê por um dos 
seguintes motivos, comprovado pela autoridade competente: 
I — Pelo termo do prazo contratual ou eventual prorrogação; 
II — Quando qualquer das partes ficar insolvente, entrar em regime de 
concordata ou tiver decretada a sua falência; 
III — Deixar qualquer das partes de cumprir obrigação prevista no 
instrumento contratual ou que dele decorra; 
IV — Cometimento de atos que impliquem em justa causa conforme 
estabelecido nos artigos 1.226 e 1.229 do Código Civil em vigor; 
V — A alienação da motocicleta locada para a execução dos serviços; 
VI — Reclamação de usuários do serviço; 
VII — Autuação da autoridade competente. 
§ 2° - Só poderão circular motocicletas com potência mínima de 125cc, com até 
08 (oito) anos de fabricação e em bom estado de conservação, vistoriados anualmente 
pelos órgãos competentes, mantida cópia da vistoria no Departamento de Fiscalização 
do Município para os fins de controle. 
§ 3° - Em caso de troca da motocicleta, o contrato celebrado continuará em vigor, 
elaborado o competente termo aditivo, que conterá as novas especificações da 
motocicleta. 
Art. 5
0 - Para obtenção da autorização para o serviço de Mototáxi, deverão ser 
anexados ao requerimento os seguintes documentos, dentre outros indicados na 
Legislação pertinente: 
I — Contrato social da Empresa ou documento equivalente da empresa 
permissionária; 
II — Documentação dos veículos motocicletas próprios ou alugados; 
III — Atestado de bons antecedentes expedido pelo Batalhão do Comando 
Militar da Cidade; 
IV - Certidão Negativa Cível e Criminal Estadual, emitida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás. 
V — Apólice de seguro contratada junto à instituição idônea. 
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Parágrafo Único — A empresa ou pessoa autorizada a executar o serviço deverá 
possuir frota com pelo menos 03 (três) veículos motocicletas. 
Art. 6° - O serviço será prestado por solicitação do usuário via telefone ou meio 
assemelhado, ou ainda pessoalmente, na central de atendimento ou nos pontos de 
parada. 
Parágrafo Único — Fica vedado o embarque de passageiros nos terminais 
rodoviários e nos pontos de ônibus e de táxi. 
Art. 7° - As motocicletas deverão possuir equipamentos e meios que garantam a 
segurança e o bem-estar do passageiro. 
Art. 8° - O condutor da Mototáxi deverá portar matrícula, emitida por órgão próprio 
do Poder Executivo Municipal e visada pela autoridade de trânsito competente. 
§ 1° - Para obter a matrícula, o condutor deverá apresentar: 
I — Habilitação; 
II — Prova de sanidade física e mental, emitida há pelo menos 30 dias do 
requerimento; 
III — Comprovante de residência neste Município; 
IV — Atestado de bons antecedentes emitido pelo Batalhão da Polícia 
Militar; 
V - Certidão Negativa cível e criminal estadual emitidas pelo Tribunal de 
Justiça de Goiás 
§ 2° - A matrícula do condutor vigora pelo prazo de 24 (doze) meses, contado da 
sua emissão. 
§ 3° - As matrículas vencidas e não renovadas no prazo de 30 (trinta) dias do 
vencimento, serão canceladas automaticamente. 
Art. 9° - Sem prejuízo ao cumprimento dos deveres e das obrigações previstos na 
legislação pertinente, o condutor deve: 
I — Dirigir o veículo de modo a garantir a segurança, o conforto e o bem￾estar do passageiro; 
II — Abster-se de bebida alcoólica ou substância tóxica em serviço ou 
próximo do momento de assumi-lo; 
III — Usar equipamento e meio de proteção à sua segurança e exigir que o 
passageiro também o use; 
IV — Trabalhar com o colete de identificação próprio da sua empresa ou 
firma; 
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V — Não recusar passageiro fora dos locais proibidos, exceto quando 
identificar perigo à sua segurança; 
VI — Não portar qualquer espécie de arma; 
VII — Não cobrar pelo serviço preço não autorizado em tabela; 
VIII — Tratar o passageiro com urbanidade e respeito. 
Parágrafo Único — Será cassada a matrícula do condutor que desatender as 
normas deste artigo. 
Art. 10 — O autorizado a executar o serviço é responsável pela segurança e pela 
vida do passageiro e dos transeuntes, no embarque, durante o percurso e até o 
desembarque. 
I — Bandeira 1, entre 06h00min e 22h00min: R$ 8,00 (oito reais); 
II — Bandeira 2, entre 22h00min de um dia e 06h00mim de outro: R$ 12,00 
(doze reais); 
III — Fora do perímetro urbano: piso de R$ 12,00 (doze reais), no menor 
percurso, ou de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado em distâncias maiores. 
§ 1° - Em caso de acidente a vítima ou os seus sucessores legítimos ou 
testamentários farão jus a indenização, fixada pela autoridade competente em montante 
que cubra o dano causado. 
§ 2° - A reparação civil não exime o responsável da sanção penal aplicável. 
§ 3° - A indenização deverá ser garantida mediante apólice de seguro contratada 
junto a instituição idônea. 
§40 - É obrigatório fornecimento de touca descartável para o passageiro usar sob 
o capacete, de forma gratuita e não obrigatória o seu uso. 
§5° - Aplicam-se as disposições da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995. 
Art. 11 - É dever indeclinável da autoridade competente promover fiscalização 
periódica para assegurar o cumprimento desta Lei. 
§1° - Identificada irregularidade, o Fiscal terá fé pública ao lavrar o auto de 
infração, sendo parte legítima para denunciar qualquer cidadão ou outro permissionário 
do serviço. 
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Art. 12 — Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I - Lei n° 2.486-A/1997; 
II — Lei n° 9.524/1998; 
III — Lei n° 2.663/2000; 
IV — Lei n° 2.698/2000; 
V — Lei n° 2.669-A/2000; 
VI — Lei n° 2.745/2001; 
VII — Lei n°2.756/2001; 
VIII — Lei n° 2.828/2002; 
IX — Lei n° 2.828/2002; 
X — Lei n° 024/2007; 
XI — Lei n° 2.969/2004; 
XII — Lei n° 3.498/2013; 
XIII — Lei n° 3.341/2010; 
XIV — Lei n° 3.546/2013; 
XV — Lei n°3.712/2015; 
XVI — Lei n° 4.084/2021. 
Art. 13 - Revogam-se, ainda, todas as disposições em contrário, entrando em 
vigor esta Lei na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 14 dias do mês de 
junho de 2022. 
ras o Tomam! 
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Registrada digitalmente 
em /9 I 
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