norma nº 4/2025

RESOLUÇÃO Nº 4/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui e regulamenta o banco de horas no 
âmbito da Câmara Municipal de Pires do 
Rio/GO e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o banco de horas para fins 
de compensação da carga horária excedente a jornada de trabalho normal diária, 
mediante prévia autorização. 
Art. 2º A realização de banco de horas e a compensação da carga horária 
extraordinária são aplicáveis a todos os servidores do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. A Presidência da Câmara poderá regulamentar a jornada de 
trabalho dos servidores e do órgão por Portaria específica, de acordo com o 
interesse público e o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo. 
Art. 3º O servidor deve registrar seu ingresso e saída do trabalho no sistema de 
ponto, para fins de registro e controle diário da jornada de trabalho. 
Art. 4º Compete à Diretoria de Recursos Humanos a fiscalização e o controle da 
jornada de trabalho dos servidores, bem como do banco de horas. 
Art. 5º O banco de horas consiste no registro individualizado de saldo de horas 
e minutos trabalhados pelo servidor além ou aquém de sua jornada de trabalho.
§ 1º Os lançamentos dos saldos no banco de horas serão feitos mensalmente, 
com base nos correspondentes registros diários de frequência dos servidores.
§ 2º O somatório será realizado utilizando as horas trabalhadas a cada mês além 
do expediente diário regulamentar, menos o total de horas correspondentes aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas.
§ 3º O saldo apurado no parágrafo anterior será considerado como horas-crédito,
quando for positivo, e como horas-débito, quando for negativo.
§ 4º O saldo de horas-crédito será compensado na proporção de 1 (uma) hora
trabalhada por 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de folga, exceto aos sábados, 
domingos ou feriados, que serão compensadas em dobro.
Art. 6º As horas-crédito deverão ser compensadas pelo servidor até o dia 31 de 
dezembro de cada ano civil. 
§ 1º Se as horas não forem compensadas no período citado no caput deste 
artigo, serão automaticamente excluídas do banco de horas.
§ 2º O servidor poderá optar pela utilização do banco de horas ou o pagamento 
dessas horas-crédito como horas extraordinárias, que serão pagas na forma 
estabelecida na Lei Complementar nº 165/2021, mediante prévio requerimento 
à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 7º As horas-débito, constatadas em um mês, deverão ser impreterivelmente 
compensadas até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará o desconto 
das horas-débito existentes no valor da remuneração a que faz jus o servidor, 
sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art. 8º A adoção do banco de horas pelo órgão não exime o servidor da 
observância dos deveres de assiduidade e pontualidade. 
§ 1º É vedado ao servidor a adoção de jornada de trabalho diversa daquela 
estabelecida pela Presidência, ressalvado o disposto no parágrafo único do 
artigo 2º desta Resolução.
§ 2º É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e 
autorização das Diretorias Geral e de Recursos Humanos, sob pretexto de 
compensação em banco de horas.
§ 3º Nos casos dos §§1º e 2º, a soma das horas devidas será descontada na 
folha de pagamento sob rubrica “horas-débito”.
Art. 9º A compensação de horas-crédito será realizada a critério da administração 
ou mediante requerimento do servidor, indicando os dias a serem compensados, 
podendo, nesse caso, ser indeferida pela autoridade competente, havendo motivo 
justificado.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento, a administração deverá indicar os 
dias em que o servidor poderá compensar as horas-crédito. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
em 24 de junho de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente