norma nº 4261/2025

— GOVERNO DE —uum
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES DGÉRIO casnereooprerero
— GESTÃO 2025/2028 —==
LEI Nº 4.261, DE 04 DE JULHO DE 2025
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no município de Pires do
Rio, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Pires do Rio.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados os que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, L de ço em 04 de julho de 2025.
GO eo ANN
Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei nº 3070/2005
(
ASS.
Praça Francisco Felipe Machado, n237
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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cultura de Goiás.”