norma nº 2/2025

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE 
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 9.658, de 27 de maio de 2025, 
expedido pelo prefeito de Pires do Rio/GO pelo qual nomeou o Procurador Geral 
do Município.
Art. 2º A sustação prevista no artigo 1º fundamenta-se na existência de vícios na 
nomeação constante do referido decreto, porquanto não observadas as 
formalidades insculpidas no artigo 5º da Lei Complementar n. 147, de 12 de 
agosto de 2016.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, aos 12 de agosto de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
"Susta os efeitos do Decreto n° 9.658, de 
27 de maio de 2025, e dá outras 
providências."