norma nº 3243/2008

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LEINº 5. 443 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE mos
Institui o Piso Salarial Profissional para os
profissionais do magistério público da
Educação Básica.
PREFEITA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º O piso salarial para os profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, inicial da carreira será de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta
reais) mensais, para a jomada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, com a
formação em nível médio, na modalidade normal, no Nível Especial |, criado pela
Lei nº 2.845 de 26 de Março de 2003, que instituiu o Plano de Carreira dos
Profissionais do Magistério.
Art. 2º Por profissionais do Magistério Público da Educação Básica
entende-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal.
Parágrafo Único. Inclui-se como atividade de suporte pedagógico aquelas
definidas na Lei nº 2.845 de 26 de Março de 2003.
Art. 3º. Os vencimentos iniciais referentes à jornada de 30 (trinta) horas
semanais de trabalho obedecerão ao percentual de 30% (trinta por cento) em
relação ao valor atribuído à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. A jornada de trabalho resguardará obrigatoriamente o limite máximo
de % (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos.
Art. 5º. O piso salarial fixado por esta lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2009, passando a tabela Matriz de Valores que integra a Lei nº 2.845
de 26 de Março de 2003, que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais do
Magistério, para os valores constantes da tabela anexa a esta lei.
Art. 6º. Para cálculo das vantagens será considerado o piso inicial da
carreira, na jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo:
| — para o nível médio o valor correspondente a 30 (trinta) horas semanais;
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Il — para as classes ou níveis a partir do Nível Superior, o valor
correspondente a 30 (trinta) horas semanais, atribuído ao Nível em que se
encontra o servidor.
Art. 7º. Nos termos estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho
de 2008, diante da impossibilidade de arcar com as despesas criadas por esta lei,
a Secretaria Municipal de Educação, deverá preparar relatório circunstanciado,
com a devida justificativa, para solicitar da União a complementação prevista no
art. 4º, da lei citada neste artigo.
Art. 8º. A atualização do Piso Salarial dar-se-á na data fixada como data-
base da categoria.
Parágrafo Único. A atualização corresponderá ao percentual de
crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá até dezembro de 2009, proceder às
atualizações do Plano de Carreira e do Estatuto dos Profissionais da educação
básica, para que atenda as exigências da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
Art. 10. Os dispositivos da Lei nº 2.845, de 26 de março de 2003, passa
vigorar com a seguinte redação:
“art. 11. A jomada de trabalho do professor poderá se básica ou integral,
correspondendo, respectivamente, a:
| — trinta horas semanais.
Il — quarenta horas semanais.
$ 2º A jomada de trinta horas semanais do professor inclui vinte e duas
horas e meia de função docente mais sete horas e meia de atividade
extraclassse. As quarenta horas da jornada semanal são assim distribuídas:
|— vinte e dias horas e meia de função docente;
Il — seis horas de contra-tumo, sendo duas horas/dia, três vezes por
semana;
Ill — onze horas e meia de atividade extraclasse.
Art. 20. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10% (dez por
cento) do vencimento básico, por cinco anos de efetivo exercício.
$ 1º O adicional por tempo de serviço, será representado no comprovante
de pagamento de forma destacada e corresponderá a quantidade de adicionais
do servidor, sendo representado pelo símbolo ATS/00, que significa: adicional por
tempo de serviço e a quantidade de adicionais.
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$ 2º O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento para
efeito de aposentadoria, não servindo de cálculo para outras vantagens.”
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2008.
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