norma nº 4263/2025

— GOVERNO DE —mu
3 PIRES DE RI O MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
—— GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.263, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social a FIME —
Formação Integral para Menores, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social a FIME — FORMAÇÃO
INTEGRAL PARA MENORES, inscrito no CNPJ sob nº 02.486.975/0001-05, na forma
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 102.772,10 (cento e dois mil,
setecentos e setenta e dois reais e dez centavos), repassada em parcelas mensais, até
totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de
R$ 8.564,34 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 15 de agosto de 2025.
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Prefeito
publicado no placard da
prefeitura
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Ass.
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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