norma nº 4264/2025

—— GOVERNO DE —ums
PIRES Dt) RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.264, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social à Associação
Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA IMPÉRIO PIRES DO RIO, inscrita no CNPJ sob nº 41.198.994/0001-80, na
forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 5.833,33 (cinco mil, oitocentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único - O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 15 de agosto de 2025.
HÚGO SERGIO BATISTA
Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lej nº 3070/2005
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005