norma nº 4267/2025

— GOVERNO DE —— .
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dts) RIO GABINETE DO PREFEITO
paid —— GESTÃO 2025/2028 ——s
LEI Nº 4.267, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social ao Asilo São
Vicente de Paulo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao ASILO SÃO VICENTE
DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 01.350.479/0001-59, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à manutenção das suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 31.886,10 (trinta e um mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), repassada em parcelas mensais, até
totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu montante, sendo cada parcela no valor de
R$ 2.657,17 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de
2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 20 de agosto de 2025.
HUGO SERGÍO BATISTA
Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lej nº 3070/20
Ass.
“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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