norma nº 4269/2025

— GOVERNO DE —s
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.269, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social à
Associação de Proteção e Assistência à
Infância — APAI, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA — APAI, inscrita no CNPJ sob nº
02.486.587/0001-16, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao
custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 27 de agosto de 2025.
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