norma nº 4270/2025

o a a MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
SiS Ed GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.270, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“Concede Subvenção Social à
Associação Fé em Ação, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO FÉ EM
AÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 44.865.339/0001-26, na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada à aquisição de equipamentos de tecnologia
assistida (cadeiras de rodas, muletas e andadores) e custeio em geral.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 8.333,33 (oito mil trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 27 de agosto de 2025.
Prefeito Publicado no Placard da
Prefeitura
Leinº POA
Ass dm
“Conheça e divulgue a arte e a
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