norma nº 4275/2025

comam SDVERNO DE cmi
| MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
Í RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.275, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a organização das festividades
culturais dos Congos, em louvor à Nossa
Senhora do Rosário, São Benedito e Santa
Ifigênia, no âmbito do Município de Pires do
Rio/GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O festejo popular das Congadas em louvor à Nossa Senhora do Rosário, São
Benedito e Santa Ifigênia será promovido pela Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pela
Irmandade Nossa Senhora do Rosário e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O festejo será realizado pelo período de 10 (dez) dias entre as datas
de 12 de outubro a 12 de novembro de cada ano, a ser estabelecida em consenso pelas
entidades descritas no caput.
Art. 2º A participação dos comerciantes e festeiros para a locação do espaço destinado
à comercialização, denominado Barracas dos Congos, se dará nas seguintes
condições:
| - Não poderá haver escolha ou seleção de área;
|| - O agendamento deverá ser feito com antecedência;
HI - Em nenhuma hipótese o espaço poderá ser sublocado, sob pena de perder a
autorização e não participar das próximas festividades.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o controle e o registro
das liberações dos espaços publicos estabelecidos nesta lei, que poderá se utilizar dos
servidores da fiscalização de posturas, tendo anuência formal do seu respectivo superior
imediato, para promover os atos necessários.
Art. 4º A definição de valores a título de taxa de licenciamento, a serem cobrados pelos
espaços públicos utilizados para a montagem das barracas ou qualquer outra atividade
Praça Francisco Felipe Machado, n237
“Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do RiO/GO etica do no Placard decultura de Goiás *
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Prefeitura
Lei ” 3070/2008
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
GOVERNO DE——————eues
= MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
T, RIO GABINETE DO PREFEITO
——s (; ESTÃO 2025/2028 —ms
relativa às festividades dos Congos, se dará em reunião conjunta com as entidades
descritas no caput do artigo primeiro, devendo ser considerado para a fixação dos
valores todo o levantamento dos custos da festividade e sua manutenção cultural.
Art. 5º A arrecadação dos valores cobrados para uso dos espaços públicos para
finalidade dos festejos desta lei se dará mediante emissão de Documento Unico de
Arrecadação Municipal (DUAM), vinculado ao Fundo Cultural do Município, o qual deverá
ser pago pelo interessado antes do início das festividades.
Art. 6º O valor total arrecadado pela festividade será distribuído da seguinte forma, após
o abatimento dos custos gastos com os festejos:
| - 50% para a Irmandade Nossa Senhora do Rosário;
|| - 50% para o Fundo Cultural do Município.
Parágrafo único. A receita deverá ser provisionada dentro da Lei Orçamentária, em
conta específica, e o repasse para a Irmandade Nossa Senhora do Rosário se dará
mediante subvenção.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 16 de setembro de 2025.
HUGO SER ANA
Prefeito
Publicado No Placard de
Prefeitura
Lei nº 307012005
ASS um
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 ;
5 P Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”