norma nº 4279/2025

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PIRES DI RIO
—— GESTÃO 2029/0028 comem
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.279, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a valorização dos coletores
de lixo no âmbito do Município de Pires
do Rio/GO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes e normas para valorizar os coletores de
resíduos no âmbito municipal, no uso de suas atribuições laborais.
Art. 2º Os objetivos desta lei são:
| - Reconhecer a importância do trabalho dos coletores de lixo;
| - Melhorar as condições de trabalho e qualidade de vida dos coletores de lixo;
HI - Promover a conscientização da população sobre a importância da coleta de lixo e
a manutenção urbana.
Art. 3º O Município poderá realizar treinamentos e capacitações aos coletores de lixo
e a população interessada, desde que não onere nenhuma das partes.
Art. 4º Ficam estabelecidos os direitos dos coletores de lixo:
| - Trabalhar em condições seguras e saudáveis;
|| - Receber treinamentos e capacitações funcionais e pertinentes;
HH - Ter acesso a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 18 de setembro de 2025.
O SÉRGIO BATISTA
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Prefeitura
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“Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás.”
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