norma nº 4290/2025

—— GOVERNO DE —s
a MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Concede Subvenção Social à Associação de
Pais e Amigos do Clube de Aventureiros
Araras, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DO CLUBE DE AVENTUREIROS ARARAS, inscrita no CNPJ sob nº
49.105.979/0001-51, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada
ao custeio de suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 11 de dezembro de 2025.
SÉR TISTA
Prefeito Publicado no Placard da
Prefeitura
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