norma nº 4292/2025

— GOVERNO DE ——m
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Concede Subvenção Social a Fundação
Cultural e Educativa Pedro José de Souza, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social a FUNDAÇÃO
CULTURAL E EDUCATIVA PEDRO JOSÉ DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob nº
02.321.210/0001-07, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada
ao custeio de suas atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 21.886,10 (vinte e um mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), repassada em parcelas mensais, até
totalizar, em dezembro do mesmo ano, o seu montante, sendo cada parcela no valor
de R$ 1.823,84 (mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 11 de dezembro de 2025.
/ isca
GO SERGIO BATISTA cado no Piscondida
Prefeito Prefeitura
Lei nº 307012005
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 u A Ass.
Cerro, CEP: 75200-000, Pires do RiolGO “Conheça e divulgue a arte é a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”