| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, estabelece suas competências, dispõe sobre sua composição e funcionamento e dá outras providências. |
| native_id | 2146 |
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