norma nº 4300/2026

pre MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.300, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Concede Subvenção Social à Associação
de Inclusão e Proteção Animal para a
Interação Social Saudável - AIPAISS, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social à Associação de
Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social Saudável - AIPAISS, inscrita no
CNPJ sob nº 07.092.003/0001-41, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos animais.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 107.742,92 (cento de sete
mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), repassada em
parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo
cada parcela no valor de R$ 8.978,57 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e
cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 11 de março de 2026.
A LE. publicado no Placard da
uúco Pretos
nº 307
pr SÉRGIO BATISTA Lein? 3
Prefeito na ,
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 pi
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Riolgo “Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.