norma nº 4301/2026

DS SS Sd MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt= RIO GABINETE DO PREFEITO
—— GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.301, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Concede Subvenção Social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social ao Centro Espírita Luz
Da Humanidade, inscrito no CNPJ sob nº 01.731.454/0001-03, na forma prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas
atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 280.717,02 (duzentos e
oitenta mil, setecentos e dezessete reais e dois centavos), repassada em parcelas
mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo cada
parcela no valor de R$ 23.393,08 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais
e oito centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 11 de março de 2026.
ss sd ds Publicado no Placard da
Prefeitura
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