norma nº 4304/2026

GOV E RNO DE ---- MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PIRES D4 J RIO GABINETE DO PREFEITO 
---- GESTÃO 2 025/ 2028 ---
LEI Nº 4.304, DE 25 DE MARÇO DE 2026 
"Revoga a Lei Municipal nº 2. 900, de 15 de 
dezembro de 2003, e a Lei Municipal nº 3. 152, de 
14 de maio de 2007, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 º Ficam revogadas integralmente a Lei Municipal nº 2.900, de 15 de dezembro 
de 2003, que autorizou a doação de área pública, bem como a Lei Municipal nº 3.152, 
de 14 de maio de 2007, que autorizou a desafetação de área pública, referentes ao 
imóvel de matrícula nº 10.639, situado no Bairro Oswaldo Gonçalves, neste Município. 
Art. 2° Em razão das revogações previstas no artigo anterior, fica reintegrado ao 
patrimônio público municipal, com natureza de bem público de uso comum ou 
dominical, conforme o caso, o imóvel de matrícula nº 10.639, situado no Bairro 
Oswaldo Gonçalves, Rua 01 , lado par, distante 10 m (dez metros) da Rua 09, na 
cidade de Pires do Rio/GO, com área total de 3.933,51 m2 (três mil, novecentos e trinta 
e três metros quadrados e cinquenta e um centésimos). 
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências administrativas e 
registrais necessárias à regularização dominial e à atualização da matrícula imobiliária 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 25 de março de 2026. 
~Yo~;o )Y7 -, ~ O SÉR0ÍO BATISTA 
Prefeito 
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461 -4000/ (64) 3461-4005 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Ltj ~ 3010/2_0~ 
Ass __ o1. _) _0_1_1..lJ:- --t:qry-· 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."