norma nº 4305/2026

---- GOVERNO D E ---- MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PIRES 04 ) RIO GABINETE DO PREFEITO 
---GESTÃO 2025/ 2028 ---
LEI Nº 4.305, DE 25 DE MARÇO DE 2026 
"Revoga a Lei Municipal nº 3. 652, de 19 de 
dezembro de 2014, e dá outras providências. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.652, de 19 de novembro de 
2014, que dispôs sobre a desafetação de áreas públicas e autorizou a doação de lotes 
a particulares no Município de Pires do Rio/GO. 
Art. 2º Em decorrência da revogação da Lei Municipal nº 3.652, de 19 de dezembro 
de 2014, ficam reintegrados ao patrimônio público municipal os imóveis anteriormente 
objeto de doação, assim descritos: 
1 - imóvel situado à Rua 03, Quadra 00339, Lote 00189, Bairro São Francisco, neste 
Município; 
li - imóvel situado à Rua JM-06, Quadra 40-A, Lote 06, Bairro Jardim Maratá, neste 
Município. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adotará as providências 
administrativas, registrais e, se necessário, judiciais para a efetivação da retomada 
dos imóveis ao domínio do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 25 de março de 2026. 
-~~~p7~ / ~ SÉR~BATISTA 
Prefeito 
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
T el: ( 64) 3461-4000/ ( 64) 3461-4005 
Publicado no Placard da 
Prefeitura 
Le_l nº 3070l20Q5 
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"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás. 
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