norma nº 4306/2026

---- GOVERNO DE ---- MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PIRES 04 J RIO GABINETE DO PREFEITO 
---- GESTÃO 2025/ 2028 ---
LEI Nº 4.306, DE 25 DE MARÇO DE 2026 
"Revoga a Lei Municipal nº 3. 937, de 28 de 
setembro de 2018, que dispõe sobre a instalação 
de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telecomunicações em geral e 
outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética no Município de Pires do Rio e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 3.937, de 28 de 
setembro de 2018, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Pires do Rio. 
Art. 2° A instalação e o funcionamento de infraestrutura de telecomunicações no 
Município de Pires do Rio passam a observar a legislação federal aplicável, 
especialmente a Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), 
bem como demais normas técnicas e regulatórias vigentes. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 25 de março de 2026. 
4 ÁfooP~- ~ SÉ~ BATISTA 
Prefeito 
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO 
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 
Ass 
Publicado no Placa, d , 
Prefeitura 
Lei r 3070/200~ 
J 103 1..)bo/ 
"Conheça e divulgue a arte e a 
cultura de Goiás."