norma nº 4317/2026

dada MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt) RIO GABINETE DO PREFEITO
— GESTÃO 2025/2028 —
LEI Nº 4.317, DE 07 DE ABRIL DE 2026
“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.507, de
02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
criação da Superintendência Municipal de
Trânsito —- SMT, órgão Executivo Municipal de
Trânsito da Junta Administrativa de Recursos
de Infração - JARI e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.507, de 02 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Superintendência Municipal de Trânsito —
SMT exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise
de estatística, conforme exigido na Resolução nº 811/2020 do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou outra que vier a
substituí-la.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 07 de abril de 2026.
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Prefeito
Publicado no Placard da
Prefeitura
Lei E so70nons
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