| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.507, de 02 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Trânsito – SMT, órgão Executivo Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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