norma nº 4323/2026

Sa o MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES / RIO GABINETE DO PREFEITO
GESTÃO 2025/2028
LEI Nº 4.323, DE 07 DE MAIO DE 2026
“Concede Subvenção Social ao Asilo São
Vicente de Paulo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida, no exercício de 2026, subvenção social ao ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob nº 01.350.479/0001-59, na forma prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio e à manutenção das suas
atividades.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu
montante, sendo cada parcela no valor de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Art. 3º A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 07 de maio de 2026.
UGO SÉRGIO BATISTA Publicado no Placard da
Prefeito Prefeitura
j nº 3070/2005
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 ” .
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