norma nº 4134/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
101011. PIRES DO RIO 
1922 • 2022 
11111125=E 
LEI N° 4.134 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"Concede revisão geral anual sobre os 
vencimentos dos servidores efetivos ativos e 
inativos, funcionários comissionados, e subsídios 
dos Agentes Políticos do Município de Pires do 
Rio/GO, na forma que especifica e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos das Leis 
Complementares Municipais de n° 072, de 28 de maio de 2007 e Lei Complementar n° 
076, de 24 de janeiro 2008, que fixaram a data base das revisões gerais anuais dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais e demais providências legais, para 
efetuar a revisão geral dos SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS E 
INATIVOS, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS, E SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS no percentual de 12,47 "Yo (doze vírgula quarenta e sete por cento), 
correspondente à variação do índice INPC — índice Nacional de Preços ao 
Consumidor de maio/2021 a abril/2022, conforme divulgação oficial pelo IBGE - 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Art. 22. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pires do Rio/GO, do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, sofrerão o mesmo índice de reajuste. 
Art. 3
9. Ficam autorizados os respectivos Poderes Municipais constituídos a 
procederem a atualização das tabelas/anexos de vencimentos e remuneração dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos. 
Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Registrat 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"elp 1 9 o c 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922-2022 
====319 
Art. 5
9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1° de maio do corrente ano, revogadas todas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de 
maio de 2022. 
Ma asc • Tomazini 
a 
Registrada digitalmente 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"