norma nº 4133/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PIRES DO RIO 
1922.2022 
11931=9 
LEI N2 4.133 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"Reconhece de Utilidade Pública a ASSUNUTV 
— Associação dos Universitários do Transporte 
Viário do Sudeste Goiano, e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a 
Associação - ASSUNUTV — Associação dos Universitários do Transporte Viário do 
Sudeste Goiano, entidade sem fins lucrativos, constituída sob forma de associação 
devidamente legalizada e em conformidade com os requisitos do artigo 247 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 2°. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários ao cumprimento do estabelecido nesta Lei. 
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 19 dias do mês de 
maio de 2022. 
a dia Jco Tomazini 
refeita 
Registrada digitalmentE,
em J 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"