norma nº 4127/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 
PIRES DO RIO 
1922.2022 
=DO= 
LEI N° 4.127 DE 04 DE MAIO DE 2022. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de 
natureza suplementar no orçamento de 2022, na 
forma que especifica e dá outras providências" 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, nos termos 
do art. 40, 41, inciso I, art. 42, 43, da Lei Federal n9. 4.320/64, Créditos Adicionais de 
Natureza Suplementares, na contadoria do Município, no decorrer da execução 
orçamentária do exercício de 2022 no valor de R$ 4.313.594,24 (quatro milhões, 
trezentos e treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro 
centavos), visando atender as ações abaixo discriminadas, inclusive incorporando-a no 
respectivo orçamento em execução, segundo a nova Classificação Funcional 
Programática estabelecida pela legislação vigente. 
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO 2.106 — PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS 
NATUREZA 3.3.90.91 
FICHA 104 
FONTE 100 
VALOR SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.313.594,24 
Art. 22. Para a cobertura do valor dos créditos abertos no artigo anterior, será 
utilizado recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 2021. 
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 04 dias do mês de 
maio de 2022. 
Maria rasco Tomazini 
Prefeita 
Registra da digítairne ite 
e 
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