norma nº 4123/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO lãË(.3 O R É0
, 
LEI N° 4123 DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
"Dispõe sobre o formato de representação dos 
papeis oficiais para a edição de ato do Município 
em comemoração ao 1° Centenário da fundação 
de Pires do Rio." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Os papeis oficiais utilizados para a edição de atos municipais, em 
comemoração ao 12 Centenário da fundação de Pires do Rio, terão o seu formato assim 
dispostos: 
I — No cabeçalho de cada folha: 
a) No lado esquerdo, o Brasão Oficial do Município; 
b) No lado direito, o desenho estilizado de uma locomotiva ao lado do numeral 
100, sendo o primeiro O (zero) a Bandeira de Goiás e o segundo O (zero) a Bandeira do 
Município, sobre os termos: 
b.1) Pires do Rio, Goiás, seguido de 
b.2) 1922 — 2022, e após 
b.3) 12 centenário; 
c) No centro, no âmbito do Poder Executivo, a identificação do Órgão; qual 
estrutura até o nível de Divisão, ou da Autarquia; endereço, com o nome do edifício, se 
houver; a inscrição no CNPJ; número de telefone; endereço eletrônico, e CEP; 
d) Na esfera do Poder Legislativo, no centro, o órgão se identifica como Câmara 
Municipal, informados os demais dados da alínea anterior, acrescidos da Comissão 
Parlamentar que editou, sendo o caso; 
II — No rodapé, haverá o fraseado: "Conheça e divulgue a arte e a cultura de 
Goiás". 
§12. De qualquer modo, os dados constantes nas alíneas "c" e "d" deste artigo 
terão caráter impessoal, educativo e informativo — CF/88, Art. 37, caput e §12 — o que 
Registrada di italmente 
e 22a242 "Conheça e divu ue a 
/CU 
!tura de Goiás" 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO IP % O R; 1922 , 2022 
PIRES DO RIO 
inclui a identificação da autoridade que editou o ato, seu cargo e sua assinatura pessoal, 
no espaço apropriado para este fim. 
§22. O Brasão e o desenho estilizado de que tratam as alíneas "a" e "h" do inciso 
I, serão impressos em medida que os destaquem, nas cores originais ou em branco e 
preto, observada a dimensão do papel utilizado para a edição do ato. 
§32. Nos documentos contábeis, da Fazenda Pública, do Fisco Municipal, de 
receituário ou laudo médico, boletins escolares, memorandos, ordens de serviço e outros 
atos, os dados da alínea "c" do inciso I constarão o essencialmente necessário para 
caracterizar o documento público. 
Art. 2°. O formato determinado nesta lei prevalece no ano de 2022 até o dia 31 de 
dezembro de 2023, centenário da emancipação deste Município. 
Art. 32. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 24 dias do mês de 
março de 2022. 
Registrada di italmente 
"Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás"