norma nº 4122/2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO L 40 WK5 
LEI N2 4.122 DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
"Estabelece novos benefícios fiscais para o 
pagamento dos tributos municipais, em razão da 
crise econômica oriunda da Pandemia do 
Corona vírus e dá outras providências." 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Esta Lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo 
Município de Pires do Rio/GO, criando incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes, 
com a finalidade de minimizar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia do 
coronavírus no exercício fiscal de 2022. 
CAPÍTULO — I 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS MUNICIPAL 2022 
Art. 22 - Os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou 
não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança 
administrativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos 
com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as 
disposições previstas na presente lei. 
§12. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para 
créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, 
na forma, condições e prazos fixados na presente Lei, para pagamento à vista ou 
parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes 
percentuais redutores: 
§2°- Para as cobranças administrativas da dívida ativa: 
I - 100% (cem por cento) para pagamento à vista da dívida atualizada; 
II - 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas; 
Registrada digui-ne-'-'r 
--Praça Francisco Felipe Mac 2 . lcentro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1.1241 *41 
III - 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas; 
IV - 60% (sessenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas. 
V - 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas. 
VI - 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas. 
VII - 40% (quarenta por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas. 
VIII - 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas. 
IX - 30% (trinta por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas. 
X - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas. 
XI - 20% (vinte por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas. 
Art. 3
2. Poderão aderir ao programa de REFIS — Recuperação Fiscal, instituído 
por esta Lei, os créditos tributários sob discussão judicial — execução fiscal - à vista 
ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas respeitando as seguintes 
condições para pagamento: 
I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista; 
II - 47% (quarenta e sete por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas; 
III - 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas; 
IV - 40% (quarenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas. 
V - 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas. 
VI - 30% (trinta por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas. 
VII - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento até 08 (oito) parcelas. 
VIII - 20% (vinte por cento) para pagamento até 09 (nove) parcelas. 
IX - 15% (quinze por cento) para pagamento até 10 (dez) parcelas. 
X - 10% (dez por cento) para pagamento até 11 (onze) parcelas. 
XI - 5% (cinco por cento) para pagamento até 12 (doze) parcelas. 
§12. Os valores devidos dos honorários de sucumbência, das custas processuais 
e dos emolumentos judiciais não poderão ser parcelados nas condições especiais 
oferecidas pelo REFIS municipal. 
Registrada digitai-r e.,tn 
em-.22.1 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO h
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§22. O valor devido dos honorários sucumbenciais será de 10% (dez por cento) 
sobre o valor do crédito, nos termos do Art.22 e Art. 3 desta Lei, bem como aqueles já 
fixados judicialmente nas ações de execução fiscal. 
§32. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens 
efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica 
condicionada à manutenção da garantia do arresto até o efetivo pagamento das parcelas 
podendo esta constituir parte do pagamento devido ao erário municipal. 
§42. Fica autorizado a Procuradoria Geral do Município, através de seus 
procuradores jurídicos, a celebrar e entabular acordo judicial e extrajudicial nas 
execuções fiscais em curso e as que forem propostas afim de recuperar os créditos 
devidos ao erário municipal. 
§42. O valor da parcela estará condicionado ao mínimo estabelecido pela UMRF, 
conforme disposto no Art. 62. 
Art. 42. A adesão ao programa REFIS de que trata a presente Lei, implica na 
renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de 
Pires do Rio/GO envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações 
declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, 
inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na 
hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 
CAPÍTULO II 
BENEFÍCIOS PARA ISS FIXO EXERCÍCIO 2022 
Art. 52. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal aos profissionais 
liberais, autônomos e similares, os quais são tributados pelo ISSQN fixo, estabelecidos 
no artigo 168, §12 do CTM, e passam a vigorar para os exercícios de 2021, os seguintes 
valores: 
Registrada taIrreite 
em-sa-/ 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Lo whfis 
TABELA 01 
PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS E LIBERAIS 
ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMP. 
N2144/17 — ALT. LEI COMP. N2148/18 
N.° de 
Ordem Natureza da Atividade UMRF 
/MÊS 
1 Médico 06 
2 Advogado, arquiteto, dentista, engenheiro, contador 2,93 
3 Psicólogos, fonoaudiólogos, jornalistas, assistentes 
sociais, economistas, contadores, analistas técnicos, 
administradores de empresas, relações públicas, e 
outros profissionais de áreas correlatas não 
especificadas neste item. 
2,56 
4 Outros profissionais, ensino médio. 02 
5 Taxista proprietário por veículo. 02 
6 Moto-taxi por moto. 0,5 
OBS.: Para se achar o valor do ISSQN devido, multiplica-se o 
coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da UMRF 
do mês de vencimento do tributo. 
Parágrafo único. Para o ISSQN Fixo já lançado no exercício de 2021, deverão 
estes serem constituídos novamente, com base na nova tabela instituída no caput desta 
lei e com data de vencimento estabelecidos em Portaria do Calendário Fiscal do 
exercício 2022. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 62. Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de Recuperação 
Fiscal de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: 
I - Caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu 
montante não poderá ser parcelado nos termos desta Lei; 
II - Quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela 
poderá ser inferior a (02) duas UMRF.
Registrada di itah-ene 
-22L-
- Praça Francisco Felipe Machado, n°. tro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3 -4000. 
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4:1 :5;DADE OS 
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III - Ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, 
o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Recuperação Fiscal, 
independentemente de aviso ou notificação; reconstituindo o débito devido ao status 
original com as devidas atualizações de juros e multa, não podendo o mesmo aderir a 
benefícios de igual natureza instituído pelo município, pelo prazo de 02 (dois) anos, 
passando a compor o cadastro de inadimplentes fiscais do município e sob as penas da 
lei. 
IV - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais 
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as 
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros 
compensatórios relativos a cada parcela; 
Art. 72. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal implica em confissão 
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, 
ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. 
Art. 82. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de 
valores de créditos tributários já recolhidos. 
Art. 92. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para 
pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos 
de natureza tributária. 
Art. 10. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte 
deverá comparecer ao Departamento de Receitas ou, se for o caso na Procuradoria 
Geral do Município, nas datas a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido 
pela Secretaria de Finanças, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir 
ao Programa de Recuperação Fiscal, confessando ser devedor do Município de Pires do 
Rio/GO e concordando com todos os termos expostos na Lei. 
§12. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar￾se-á efetivada com a ocorrência d agamento integral do débito ou da primeira parcela 
Registrada digitalmeite 
em a Francisco Felipe Mach o 412 37 - entro, ires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (6Â) 346 -4000. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO WEc5 
922 2022 
PIRES DO RIO 
e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários 
de sucumbência. 
§22. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente poderá ser 
emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em 
Decreto a ser expedido pela Prefeita na forma do caput deste artigo, e deverá ser pago 
até 05 (cinco) dias após sua emissão. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 24 dias do mês de 
março de 2022. 
Man ras o Tomazini 
ta 
Registrada digitalmente 
em / 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.