norma nº 4119/2022

•DADE D 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I; IREI 
O Ri 
LEI N2 4.119 DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
~1. 
1922 • 2022 
PIRES DO RIO 
• ...e.... muno.° 
"Revoga a Lei n2 4.021, de 19 de junho de 
2020". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n° 4.021, de 19 de junho de 2020 que "Dispõe sobre 
a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e 
privados acessíveis ao público durante a vigência das medidas para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública contra a pandemia". 
Art. 2°. Todas as medidas relativas ao enfrentamento da Pandemia da COVID-19 
serão regulamentadas por Decretos expedidos pela Chefe do Poder Executivo, mediante 
relatório da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3
9. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 14 dias do mês de 
março de 2022. 
Mar a 1VITa i 
feita 
Registrada digitaimente 
em, P-t_ 
Praça Francisco Felipe Machado, n2. 37 - Centro, Pires do Rio- Goiás — Brasil 
Fone: (64) 3461-4000.