norma nº 4118/2022

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LEI Nº 4.118 DE 09 DE MARÇO DE'2022. DPI
“Concede Subvenção Social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida, no período de janeiro a dezembro de 2022, subvenção
social ao Centro Espírita Luz da Humanidade, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em Dezembro do
mesmo ano o seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Parágrafo Único. O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá
à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, aos 09 dias do mês de
março de 2022.
a digitalmente
09 409 /doza
Praça Francisco Felipe Machado, nº. 37 - Centro, Pires do Rio - Goiás — Brasil
Fone: (64) 3461-4000.