norma nº 4117/2022

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edificio Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP = 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEI nº GM? + de 1º de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre a Criação de Abrigo Municipal de
Cães, Gatos e Equinos e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Abrigo Municipal de Cães, Gatos e Equinos que tem
por finalidade precípua controlar a população de cães, gatos e equinos do
Município, e proliferação de doenças, realização de resgate e recuperação de
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento todo animal
submetido à maus-tratos e abandono.
o Art. 2º. Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1º desta Lei as
seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I- resgate;
II — primeiro socorros;
HI — castração;
IV — identificação através de microchipagem;
V — vacinação;
VI — vermifugação;
VII — triagem à adoção;
VIII — promoção de cam
i panhas educativas sobre a posse responsável e
maus-tratos de animais.
Pd
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Parágrafo Único - As atividades descritas nos incisos III e V deste
artigo, só serão realizadas em face dos cães e gatos abandonados ou em estado
de sofrimento.
Art. 3º Os animais provenientes de abandono serão recolhidos e o
transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado, devendo
este conter repartições que permitam o isolamento dos animais evitando a
propagação de doenças.
Art. 4º. Serão assegurados aos servidores ou responsáveis pelo resgate
dos animais os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
Art. 5º. Após o resgate dos animais, estes deverão ser imediatamente
encaminhados ao Abrigo Municipal para a realização dos procedimentos
necessários.
Art. 6º. O Abrigo Municipal desenvolverá atividades em sede própria e
será composto pelos seguintes setores:
I— Administração;
N — canil;
II — gatil;
IV — curral;
V — ambulatório;
VI - centro de acolhimento de animais vítimas de maus-tratos.
Am 7º. Caberá ao Abrigo disponibilizar em consulta pública, em site
próprio, fotos dos animais que estiverem em sua posse.
Art. 8º. O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar a ser
instituída pelo Poder Executivo, composta, preferencialmente, por
profissionais da área da saúde animal.
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Art. 9º. O animal resgatado deverá permanecer no Abrigo até que seja
procurado pelo seu dono ou até a adoção.
Art. 10. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo,
documento de identidade, CPF, endereço completo, bem como assinar Termo
de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de sua
residência, a fim de que não volte para as vias urbanas e ressarcir as despesas
havidas durante a estadia do animal no abrigo.
Art. 11. Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus
donos poderão ser doados através de triagem após estarem castrados e
devidamente microchipados, após 30 (trinta) dias de permanência no Abrigo.
Art. 12. O Município poderá realizar feiras de adoção de animais, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a
adoção dos animais à população.
Art. 13. Os animais na posse do Abrigo poderão ser adotados por
pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do
documento de identidade e preenchimento de ficha cadastral, cujo cadastro
passará pela triagem da administração.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo
dono, devidamente cadastrado, microchipado, contendo todas as informações
do animal.
Art. 14. Durante o período de permanência do animal no abrigo, é de
responsabilidade do Município o fornecimento de tratamento, alimentação
adequada, água limpa e tratada.
Art. 15. Sem prejuízos das atividades descritas no art. 2º desta Lei,
deverá ser instituído o canal de comunicação “Resgate Animal”, para receber
denúncias de maus-tratos de animais e atendimento de resgate.
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Art. 16. Os animais vítimas de maus tratos que forem resgatados pela
Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros deverão ser encaminhados ao Abrigo
Municipal.
Parágrafo único. Os animais de que se refere este artigo ficarão sob a
guarda do Abrigo em área determinada “Centro de Acolhimento de Animal
Vítima de Maus-Tratos”.
Art. 17. O responsável técnico pelo Abrigo deverá ter a habilitação de
médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 18. A estrutura do Abrigo deverá oferecer o espaço adequado e
seguro para a manutenção dos animais.
Art. 19. A limpeza do abrigo deverá ser feita diariamente e de forma
rigorosa com uso de'produtos próprios e adequados para a desinfecção.
Art. 20. O Município deverá promover palestras em escolas, creches,
praças e outros locais públicos, sobre a proteção dos direitos dos animais, bem
como o incentivo à adoção.
Parágrafo único. Para realização destas atividades, o Municipio poderá
celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas ou privadas.
Art. 21. O Município poderá terceirizar a administração do ABRIGO
para Associações de Animais sem fins lucrativos que seja reconhecida como
atividade de interesse social por Lei Municipal e esteja regular com suas
certidões cadastrais, sem prejuízo de suas obrigações.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, inclusive por suplementação
ou remanejo.
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Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da
publicação desta Lei, para que o Município promova a criação do Abrigo
Municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, em 1º de fevereiro de 2022.
Vereador pEná da CASTRO,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
em 1º de fevereiro de 2022.
Vereador 7/2480 DA ÓTICA,
1º Secretário.
Vir/*
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