norma nº 4116/2022

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
LEInº (He , de 1º de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre a publicação no website da prefeitura a
lista de espera para utilização dos veículos e máquinas
agrícolas do município de Pires do Rio/GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL “DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica determinada a publicação no site oficial da Prefeitura, em local
destacado na sua página na internet, a relação atualizada da lista de espera
para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Pires do
Rio que estejam à disposição dos munícipes.
$ 1º - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada
diariamente;
8 2º - Para atender o disposto no caput deste artigo, deverá ser criado um link
específico, em que serão concentradas as informações referentes à lista de
espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas.
Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
FiA
a “CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS”
e-mail: cmpr(Oprionet com br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
CNPJ 03.323.686/0001-40
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio - GO
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei
correrá à conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, em 1º de fevereiro de 2022.
Vereador penuÉ casTão,
Presidente.
PUBLICADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
em 1º de fevereiro de 2022.
Vereador RO GUINHO DA ÓTICA,
1º Secretário.
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